Bacellar sai do silêncio e começa a exercer sua defesa: Defesa leva caso ao STF e contesta medidas cautelares impostas por Moraes 

Bacellar entra com recurso contra decisão do ministro Moraes

Defesa alega ausência de fundamentação legal para manutenção do afastamento da presidência da Alerj

O deputado estadual Rodrigo Bacellar, presidente afastado da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, deu um novo passo em sua estratégia jurídica. A defesa do parlamentar da União Brasil entrou com um recurso contestando a decisão do ministro Alexandre de Moraes, que manteve as medidas cautelares contra ele. Com a contestação, o caso será levado ao plenário do Supremo Tribunal Federal, onde tramita a ADPF das Favelas — ação que discute limites e regras para operações de desocupação em comunidades do Rio de Janeiro controladas pelo crime organizado.

A decisão de Moraes, proferida há uma semana, manteve não apenas o afastamento de Bacellar da presidência da Alerj, mas também preservou a prisão do desembargador federal Macário Júdice. Ambos são investigados por suposto vazamento da Operação Zargun, que resultou na prisão do empresário TH Joias, acusado de envolvimento com o crime organizado.

Os argumentos da defesa

A defesa de Rodrigo Bacellar estrutura sua contestação em três pilares principais. Primeiro, argumenta que “revela-se ausente o fundamento cautelar relacionado à necessidade de preservação da ordem pública”. Segundo, sustenta que “não mais subsiste o fundamento cautelar relacionado à conveniência da instrução processual”. Por fim, alega que “a fundamentação apresentada não se revela idônea para justificar a decretação ou a manutenção das medidas cautelares impostas”.

Com esses argumentos, a defesa busca demonstrar que as restrições impostas — incluindo o afastamento do cargo — carecem de justificativa legal adequada à luz da legislação processual penal. A estratégia visa convencer o plenário de que as medidas extrapolam os limites necessários para garantir a segurança processual.

O ministro do STF concedeu à Procuradoria-Geral da República um prazo de cinco dias para se manifestar sobre o recurso, o que abre espaço para novo posicionamento ministerial antes do julgamento pelo plenário.

O caso da Operação Zargun

A Operação Zargun marca o pano de fundo dessa controvérsia jurídica. A operação, realizada em comunidades do Rio de Janeiro, resultou na prisão de TH Joias em um condomínio de luxo na Barra da Tijuca, Zona Oeste do Rio. Segundo as investigações, vazamentos de informações privilegiadas comprometeram o sigilo operacional, colocando em risco agentes de segurança pública e prejudicando os objetivos da ação.

As investigações apontam para possível envolvimento de autoridades públicas no vazamento de dados sensíveis. Bacellar, como presidente da Alerj, teria tido acesso a informações sobre a operação, o que o tornou alvo das suspeitas. De forma paralela, o desembargador Macário Júdice também figura na investigação pelos mesmos motivos.

A ADPF das Favelas como contexto

A ADPF 635, conhecida como ADPF das Favelas, representa um marco jurídico importante para entender o contexto em que o caso Bacellar se desenrola. Essa ação constitucional, herdada por Moraes da relatoria anterior, estabelece limites e regras para operações policiais em áreas controladas pelo crime organizado.

O ministro assumiu a relatoria temporária da ação em outubro de 2025, após Edson Fachin deixar o processo. Desde então, Moraes vem coordenando discussões com o Ministério Público sobre como equilibrar a segurança pública com os direitos constitucionais dos cidadãos que habitam essas comunidades. O caso Bacellar, portanto, não se trata apenas de uma questão individual, mas integra uma discussão institucional mais ampla sobre o exercício do poder policial no Rio de Janeiro.

Ruu Bulhões e a estratégia processual

Um detalhe processual chama atenção na dinâmica do caso. Ruu Bulhões, um dos principais assessores de Bacellar na Alerj e que era investigado na mesma petição sobre obstrução de justiça, não aparece como denunciado na última decisão de Moraes. A ausência de seu nome gera questionamentos sobre a continuidade das investigações contra ele e possíveis divergências nas apurações.

Essa exclusão da denúncia pode refletir mudanças nas conclusões investigativas ou estratégias processuais da defesa que conseguiram demonstrar a falta de elementos suficientes para manter Bulhões sob acusação formal.

O caminho para o plenário

Com o recurso da defesa, o caso Bacellar segue para julgamento colegiado. O plenário do STF terá a responsabilidade de avaliar se as medidas cautelares impostas pelo ministro Moraes encontram sustentação legal adequada. Essa análise será fundamental para definir não apenas o futuro político de Bacellar na Alerj, mas também estabelecer precedentes sobre o que se considera necessário para manutenção de medidas desta magnitude em investigações envolvendo autoridades públicas.

A decisão do plenário poderá representar um ponto de inflexão na dinâmica de governança legislativa fluminense. Se mantidas as medidas, Bacellar permanecerá afastado e sob restrições. Se revogadas, o deputado poderá retomar suas funções na assembleia. O resultado esperado é que venha entre as próximas semanas.

Imagem arquivo UH

Fontes

Folha.com, G1 Globo, Agência Brasil, Jota.info, Carta Capital, iCL Notícias, Diário do Estado de Goiás, Plató BR? Ralfe Reis