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Milícia Explora Brecha Legal para Extorquir Moradores da Zona Oeste do Rio
A mobilização iniciada pelo engenheiro Sérgio Pires deu visibilidade ao caso e também levou a Polícia Civil a instaurar um procedimento para investigar a cobrança de "taxa", mas nada mudou
A instalação de cancelas em vias públicas na Zona Oeste do Rio de Janeiro transformou-se em um esquema de extorsão orquestrado por milicianos que se aproveitam de brechas na legislação municipal. O que deveria ser uma medida de segurança para moradores tornou-se uma fonte de renda ilegal para grupos criminosos que criam associações de moradores fictícias nos bairros do Recreio dos Bandeirantes, Vargem Grande e adjacências.
O problema ganhou proporções alarmantes após a promulgação da Lei 6.206/2017, de autoria da vereadora Rosa Fernandes, que autoriza o fechamento ao tráfego de veículos estranhos em vilas, ruas sem saída e travessas com características semelhantes. A legislação, inicialmente vetada pelo então prefeito Marcelo Crivella, teve o veto derrubado pela Câmara Municipal, criando um vácuo legal que os criminosos exploram sistematicamente.
A redação vaga da lei permite que qualquer grupo se organize como "associação de moradores" e pleiteie o direito de instalar cancelas, desde que as ruas não sejam vias principais. Essa subjetividade no texto legal abriu caminho para que milicianos criassem entidades fantasmas, instalassem barreiras em logradouros públicos e passassem a cobrar taxas mensais dos residentes sob ameaça de violência.
O modus operandi é sempre similar: os criminosos se apresentam como representantes de uma nova associação de moradores, alegam necessidade de melhorar a segurança local e exigem pagamento de mensalidades que variam entre R$ 200 e R$ 1.620. Quem se recusa a pagar é ameaçado ou sofre retaliações, como a promessa de que "vai começar a ter assalto" na região.
Em 2019, os próprios autores da lei tentaram corrigi-la através do Projeto de Lei Complementar 117/2019, que visava regulamentar melhor o uso de cancelas em ruas públicas. Contudo, Rosa Fernandes e Rafael Aloisio Fernandes arquivaram o próprio projeto após identificarem erros constitucionais e críticas sobre a subjetividade do texto, deixando a legislação problemática em vigor.
Operações policiais expõem esquema criminoso
As consequências da lei mal elaborada tornaram-se evidentes através de diversas operações policiais que desmantelaram esquemas de extorsão. Em julho de 2024, três suspeitos de integrar uma milícia atuante em Vargem Grande foram presos por extorsão a comerciantes locais, demonstrando como o crime organizado expandiu suas atividades para além das cancelas residenciais.
O caso mais emblemático ocorreu em 2025, quando a Polícia Civil removeu portões instalados ilegalmente pela milícia em Rio das Pedras. Esses portões eram utilizados para cobrar taxas compulsórias dos moradores, transformando o acesso às próprias residências em fonte de renda para os criminosos. A operação revelou a sofisticação do esquema, que incluía controle territorial e cobrança sistemática de "pedágios" urbanos.
A situação é particularmente grave na Estrada Capitão Pedro Afonso, em Vargem Grande, onde a Associação da Estrada Capitão Pedro Afonso e Estrada Rio Morto (Assocap-Rio) se tornou símbolo da controversa aplicação da lei. Criada em 2016, a associação cobra R$ 220 mensais de moradores, mas apenas 37 das cerca de cem residências aderem ao pagamento, evidenciando a falta de legitimidade da entidade.
Moradores relatam pressão constante para pagamento das taxas, com ameaças veladas sobre o aumento da criminalidade caso não contribuam. O presidente da associação, chegou a ser acusado de extorsão por vizinhos que se recusaram a pagar. Casos de violência física já foram registrados, incluindo um processo por lesão corporal movido contra um morador que quebrou cancelas instaladas ilegalmente.
A comunidade Beira Rio também sofre com as consequências do esquema, já que a Assocap chegou a ameaçar murar a passagem entre a comunidade e a Estrada Capitão Afonso, restringindo o direito de ir e vir dos moradores mais pobres da região. Embora o presidente da associação negue a intenção de construir muros, a instalação de cancelas já dificulta o acesso de moradores da comunidade aos serviços públicos.
Omissão do poder público alimenta o problema
A ausência de fiscalização efetiva por parte da Prefeitura do Rio e do Governo do Estado permite que o esquema se perpetue e se expanda. Embora a lei exija autorização municipal para instalação de cancelas, na prática, muitas barreiras são erguidas sem qualquer aval oficial, e as autoridades raramente intervêm para removê-las.
Segundo moradores é padrão, enchem as ruas de Quebra-molas, pessoas estranha aos moradores, câmaras que não se sabem a quem servem as imagens, e para piorar a prefeitura deixa de fazer as manutenções das ruas, podas e serviços públicos, entendendo tacitamente como sendo um condomínio, a polícia militar do estado também para de fazer sua fiscalização ostensiva alegando ou achando ser condomínio privado, igrejas, feiras, etc, são montadas nas ruas com permissão dos milicianos, descaracterizando qualquer características e atribuições de Condomínio e/ou Associações sem fins lucrativos.
A situação é agravada pela precariedade dos serviços públicos na Zona Oeste, que cria um ambiente propício para que grupos criminosos se apresentem como alternativa aos moradores.
Moradores reclamam que devido às cancelas as ruas passam a ter a falta de policiamento adequado, limpeza urbana deficiente e ausência de manutenção de vias públicas fazem com que alguns residentes vejam as associações como mal necessário, mesmo quando suspeitam de sua origem criminosa.
Conforme reportagem do O Globo, da para se ver que passou anos e nada mudou, prefeitura e estado se omitem, como é o caso das ruas na Barra Bonita atrás do Recreio Shopping exemplificam essa dinâmica perversa, onde vivem entre 10 mil e 12 mil pessoas. Sem segurança pública adequada, os moradores se veem obrigados a buscar alternativas privadas, criando terreno fértil para a atuação de grupos criminosos.
A Sociedade dos Amigos da Joatinga (Sajo), criada em 1982, representa um modelo mais antigo e aparentemente legítimo de associação de moradores, mas mesmo ela enfrenta questionamentos sobre a cobrança compulsória de R$ 1.620 mensais. A entidade na cara de pau ainda usa o judiciário e advogados para extorsão e já moveu ações judiciais contra moradores inadimplentes, evidenciando como a linha entre associação legítima e esquema de cobrança forçada pode ser tênue.
Especialistas em direito urbanístico alertam que a Lei 6.206/2017 é inconstitucional por violar princípios básicos como o direito de ir e vir e por permitir a privatização de facto de vias públicas. O advogado Vinicius Monte Custodio destaca que o texto é excessivamente vago, usando termos subjetivos como "ruas que parecem ser sem saída", o que abre margem para interpretações abusivas.
Fragilidades Legais e Critérios Arbitrários de Cobrança por Associações de Moradores, Lei omissa e inconstitucional
Uma Visão Geral do Novo Leblon onde o morador Luiz P Carlos afirma ser coagido a pagar
Dupla cobrança e ausência de transparência expõem vulnerabilidades do sistema
A instalação de cancelas em ruas públicas por associações de moradores revela graves fragilidades na legislação municipal e critérios arbitrários de cobrança que prejudicam especialmente moradores de edifícios residenciais, resultando em cobranças desproporcionais e muitas vezes duplicadas.
Uma das principais distorções identificadas é a dupla cobrança imposta a moradores de prédios situados em ruas com cancelas. Esses residentes já arcam com taxas condominiais que incluem serviços de segurança privada, limpeza e manutenção, mas são compelidos a pagar novamente às associações de moradores pelos mesmos serviços. Essa sobreposição de cobranças representa ônus financeiro injustificado e viola princípios básicos de proporcionalidade.
A situação é agravada pela ausência de critérios objetivos para definição dos valores cobrados. Enquanto moradores de casas frequentemente pagam uma taxa, residentes de edifícios enfrentam cobranças significativamente mais altas pois pagam 2 vezes, sem justificativa técnica para essa disparidade. A diferenciação parece baseada na percepção de que moradores de prédios possuem maior capacidade contributiva, ignorando que já contribuem através de taxas condominiais.
Em condominios de Luxo onde executivos moram e não tem tempo, a ausência de participação nas assembleias de moradores agrava o problema, permitindo que decisões sobre cobranças sejam tomadas por grupos minoritários que não representam os interesses da comunidade. Muitas associações operam com quórum mínimo ou até mesmo sem assembleias regulares, caracterizando-se como entidades fictícias criadas especificamente para viabilizar cobranças.
Inconsistências jurisprudenciais e insegurança legal
A jurisprudência brasileira sobre cobrança de taxas por associações de moradores apresenta inconsistências que geram insegurança jurídica tanto para moradores quanto para as próprias entidades. Decisões judiciais contraditórias sobre a obrigatoriedade de pagamento por não associados criam ambiente de incerteza que favorece práticas abusivas.
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro já decidiu que associações não podem obrigar moradores não filiados a pagar por serviços prestados, mesmo que se beneficiem deles. Essa posição reforça o princípio constitucional da liberdade de associação, previsto no artigo 5º, inciso XX, da Constituição Federal, que garante o direito de não se associar.
O Supremo Tribunal Federal, através do ministro Marco Aurélio Mello, estabeleceu entendimento de que a liberdade de associação prevalece sobre argumentos de enriquecimento sem causa. Contudo, essa decisão não teve repercussão geral, permitindo que tribunais inferiores adotem interpretações divergentes sobre a matéria.
A inconsistência jurisprudencial é explorada por associações que ameaçam moradores com processos judiciais, sabendo que existe possibilidade de decisões favoráveis dependendo do juízo competente. Essa estratégia de intimidação é particularmente eficaz contra moradores que não possuem recursos para custear defesa judicial adequada.
Omissão estatal e lacunas regulamentares
A omissão do poder público na prestação de serviços básicos como segurança, limpeza e manutenção de vias públicas cria ambiente propício para que associações assumam essas responsabilidades e justifiquem cobranças compulsórias. Contudo, essa lacuna estatal não legitima a imposição de taxas sem critérios claros e consentimento dos beneficiários.
A Lei 6.206/2017, que autoriza fechamento de ruas com cancelas, não estabelece critérios para cobrança de taxas pelas associações responsáveis pela manutenção das barreiras. Essa omissão legislativa permite que cada entidade estabeleça seus próprios valores e formas de cobrança, gerando disparidades e abusos.
A falta de fiscalização municipal sobre as associações de moradores permite que entidades fictícias operem sem controle, estabelecendo cobranças arbitrárias e prestando serviços de qualidade duvidosa. Muitas associações não possuem CNPJ regular, não prestam contas de suas atividades e não mantêm transparência sobre aplicação dos recursos arrecadados.
A ausência de regulamentação específica sobre critérios de cobrança permite que associações estabeleçam valores baseados em critérios subjetivos, como tipo de imóvel, localização na rua ou capacidade contributiva presumida dos moradores. Essa discricionariedade viola princípios de isonomia e proporcionalidade.
O Ministério Público tem atuado pontualmente em casos de abusos mais evidentes, mas a falta de marco regulatório específico dificulta ações preventivas e sistemáticas. A ausência de normas claras sobre funcionamento de associações de moradores em ruas com cancelas perpetua situações de insegurança jurídica.
Impactos sociais e propostas de solução
As fragilidades do sistema atual de cobrança por associações de moradores geram impactos sociais significativos, especialmente sobre famílias de menor renda que se veem obrigadas a pagar taxas para acessar suas próprias residências. A cobrança compulsória sem critérios claros representa forma disfarçada de privatização de espaços públicos.
A dupla cobrança para moradores de prédios cria distorção econômica que pode influenciar decisões de moradia, desencorajando investimentos em edifícios localizados em ruas com cancelas. Essa dinâmica afeta o mercado imobiliário local e reduzir a diversidade socioeconômica dos bairros afetados.
Para solucionar os problemas identificados, é necessária regulamentação específica que estabeleça critérios objetivos para cobrança de taxas por associações de moradores. Essa regulamentação deve incluir limites máximos de valores, transparência na prestação de contas e participação mínima em assembleias para legitimidade das decisões e que as eleições e diretoria seja apenas de e entre moradores e não de profissionais e milicianos que ali se instalam.
A criação de mecanismo de fiscalização municipal sobre associações de moradores é essencial para coibir abusos e garantir que apenas entidades legítimas operem em ruas com cancelas. Esse controle deve incluir verificação de regularidade jurídica, transparência financeira e representatividade efetiva dos moradores.
É fundamental estabelecer vedação expressa à dupla cobrança de moradores de edifícios que já contribuem com taxas condominiais para serviços similares. Alternativamente, deve-se criar sistema de compensação que reconheça as contribuições já realizadas através de condomínios, evitando sobreposição de cobranças pelos mesmos serviços.
A implementação de ouvidoria específica para receber denúncias sobre abusos de associações de moradores permitiria identificação rápida de problemas e atuação preventiva do poder público. Esse mecanismo deve incluir possibilidade de mediação de conflitos e aplicação de sanções a entidades que descumpram regulamentações.
Por fim, é necessário investimento público em segurança e serviços urbanos para reduzir a dependência dos moradores em relação a soluções privadas. Apenas com presença efetiva do Estado será possível quebrar o ciclo que permite a grupos organizados se apresentarem como alternativa aos serviços públicos deficientes, cobrando taxas muitas vezes abusivas por serviços que deveriam ser prestados gratuitamente pelo poder público.
Península local de residencia de famosos como o casal de atores Klebber Toledo e Camila Queiroz, a atriz Fernanda Paes Leme e o ator Murilo Rosa, modelo Alessandra Ambrósio, o ator Cauã Reymond, a apresentadora Fernanda Gentil e o casal de jogadores de vôlei Jaqueline Carvalho e Murilo Endres, cantoras Anitta e Valesca Popozuda e politicos como Crivella, Otoni de Paula e até o governador Claudio Castro, e ninguém reclama de ter que pagar duas taxas uma para o condomínio e outra para associação, pois quem muda para lá já sabe que é assim e não vai mudar.
Impacto social e urbano das barricadas disfarçadas
O fenômeno das cancelas ilegais representa mais que um problema de segurança pública: é uma forma de segregação urbana que aprofunda desigualdades sociais na Zona Oeste.
Os "novos ricos" da Barra, Recreio dos Bandeirantes e Vargem Grande utilizam essas barreiras para criar enclaves exclusivos, enquanto comunidades pobres ficam isoladas e com acesso restrito a serviços básicos.
A instalação de cancelas sem critério técnico também gera problemas de mobilidade urbana, forçando desvios desnecessários e aumentando o tempo de deslocamento de trabalhadores, estudantes e prestadores de serviços. Bombeiros, ambulâncias e outros serviços de emergência também enfrentam dificuldades para acessar áreas cercadas, colocando vidas em risco.
O modelo de "condomínios em ruas públicas" proliferou na Zona Oeste nas últimas décadas, mas a falta de regulamentação adequada permitiu que se tornasse instrumento de controle territorial por grupos criminosos. O que deveria ser uma solução urbanística para melhorar a qualidade de vida transformou-se em ferramenta de extorsão e segregação social.
A situação é particularmente preocupante porque normaliza a privatização informal de espaços públicos, criando precedente perigoso para outras regiões da cidade. Se não houver intervenção efetiva das autoridades, o modelo pode se espalhar para outros bairros, ampliando o controle territorial de milícias e reduzindo ainda mais o acesso da população a áreas públicas.
Necessidade urgente de revisão legislativa
A solução para o problema exige ação coordenada entre diferentes esferas de governo e revisão completa da legislação municipal. A Lei 6.206/2017 precisa ser revogada ou substancialmente alterada para eliminar as brechas que permitem sua exploração criminosa.
É fundamental estabelecer critérios objetivos e rigorosos para autorização de fechamento de vias, incluindo estudos de impacto no trânsito, consulta pública obrigatória e fiscalização permanente.
Qualquer associação que pleiteie instalação de cancelas deveria comprovar legitimidade através de ata de assembleia com participação mínima de moradores e prestação de contas transparente, o que não ocorre na prática, sendo essas altamente lucrativas.
A Polícia Civil e o Ministério Público, já foram acionados e precisam intensificar investigações sobre associações suspeitas, especialmente aquelas que surgiram após 2017 e apresentam características típicas de organizações criminosas.
A remoção imediata de cancelas instaladas também é medida essencial para restabelecer o caráter público das vias.
O Poder Judiciário tem papel crucial ao julgar casos de cobrança compulsória de taxas por associações, estabelecendo jurisprudência clara sobre os limites da atuação dessas entidades. A tendência atual do Supremo Tribunal Federal é reconhecer a liberdade de associação, o que pode fortalecer a posição de moradores que se recusam a pagar taxas abusivas.
Por fim, é necessário investimento maciço em segurança pública e serviços urbanos na Zona Oeste para reduzir a dependência dos moradores em relação a soluções privadas. Apenas com presença efetiva do Estado será possível quebrar o ciclo que permite a grupos criminosos se apresentarem como alternativa aos serviços públicos deficientes.
Fontes consultadas:
O Globo - Lei autoriza moradores de vias com cancelas
O Globo - Vereadores arquivam projeto de portões
O Dia - Prisão de suspeitos de extorsão
Diário do Estado - Remoção de portões da milícia
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