Concessionárias de serviços só poderão alterar data de vencimento de suas contas com aprovação do consumidor

Com 50 votos favoráveis e nenhum contrário, a Assembleia Legislativa aprovou na tarde de hoje em segunda e última discussão, projeto de lei de autoria do deputado Dionísio Lins (Progressista), vice-presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, que determina que as concessionárias de energia, gás, água, telefonia, TV e internet estão proibidas de alterar as datas de vencimento de suas contas sem o consentimento do consumidor. De acordo com o parlamentar, a finalidade é a de atender as inúmeras reclamações de consumidores que não entendem a alteração da data de vencimento de suas cobranças sem serem comunicados.

  - Infelizmente essa ainda é uma prática que vem  sendo adotada pelas concessionárias que mudam a data de vencimento de suas cobranças conforme sua necessidade, uma verdadeira covardia. Antes o consumidor tinha seis datas de vencimento para escolher, agora são apenas duas que podem ser alteradas de acordo com a empresa. Falta transparência das concessionárias, já que existem casos em que o serviço é suspenso e os clientes acabam sendo considerados inadimplentes e acabam penalizados com o pagamento de multas e gerando prejuízo financeiro - explicou.

 O projeto determina ainda  que as empresas deverão notificar os consumidores com antecedência mínima de 30 dias e apresentando justificativas claras e sem causar prejuízos. Vale lembrar que a mudança da data só pode ser alterada com autorização expressa do consumidor, que ficará livre para escolher nova data de vencimento mais conveniente entre as opções oferecidas.

O descumprimento da norma poderá resultar em advertência na primeira autuação e multa em caso de reincidência, com valores entre 1 mil e 15 mil UFIR-RJ — o equivalente a R$ 4.960 e R$ 74.400. Em caso de nova reincidência, a multa poderá ser aplicada em dobro e as empresas sujeitas às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor. Todos os valores arrecadados com multas serão destinados ao Fundo de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor (FEPROCON).
  O governador tem agora 15 dias para sancionar a lei.