É Golpe: STF enterra nova tentativa da Alerj de tomar o governo do Rio

Ministro rejeita pedido baseado em "fato novo" e mantém Ricardo Couto no cargo até que plenário da Corte decida o destino da linha sucessória fluminense

Fux barra Ruas: STF enterra nova tentativa da Alerj de tomar o governo do Rio

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou nesta sexta-feira (29) o novo pedido da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro para que o presidente da Casa, deputado Douglas Ruas (PL), assuma imediatamente o governo do estado. A decisão monocrática escancara o impasse jurídico e político que paralisa a sucessão no Rio desde a renúncia de Cláudio Castro.

A Alerj tentou sustentar que a eleição e posse de Ruas — ocorrida em 17 de abril sob forte contestação da oposição — constituiria um "fato novo superveniente" capaz de recompor o primeiro elo da linha sucessória prevista na Constituição Estadual. Pela tese da Mesa Diretora, isso eliminaria a necessidade de o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Ricardo Couto, continuar acumulando a chefia do Executivo.

Fux não comprou o argumento.

A decisão: plenário falou, está falado

Na decisão, o ministro foi direto ao ponto. Lembrou que o próprio plenário do STF já determinou, de forma expressa, que Ricardo Couto permanecerá no cargo de governador "até nova deliberação" do colegiado. Ou seja: uma eleição interna da Alerj não tem força para reverter uma decisão coletiva da mais alta Corte do país.

"Dessa maneira, há determinação expressa do colegiado a obstar o conhecimento da pretensão formulada pela Alerj, o que não se altera pelos fatos supervenientes comunicados nos autos", escreveu Fux.

O recado não poderia ser mais claro. Para o Supremo, a linha sucessória do Rio de Janeiro não se resolve com manobras regimentais no Legislativo estadual — e a eleição de Ruas, por si só, não apaga o vácuo institucional deixado pela renúncia de Castro.

A Alerj havia recorrido ao STF na tentativa de reverter o cenário. A tese era simples: com a posse do novo presidente da Casa, a linha sucessória estaria reconstituída, tornando automática a assunção de Ruas ao governo. O tribunal, no entanto, entendeu que o tema ainda precisa ser analisado pelo plenário em momento oportuno — e que, até lá, o comando de Couto é definitivo.

PDT também fica de fora

Na mesma decisão, Fux negou o pedido do Partido Democrático Trabalhista (PDT) para ingressar no processo como amicus curiae — instrumento que permitiria à sigla apresentar argumentos e pareceres para auxiliar o tribunal.

No entendimento do ministro, o PDT focou sua manifestação em disputas concretas da eleição interna da Alerj e não demonstrou a representatividade jurídica adequada exigida para o debate de controle abstrato de constitucionalidade. Mais um sinal de que o STF não está disposto a transformar a ação num palco para as brigas políticas da Casa legislativa fluminense.

Dois meses de interinidade e ainda sem prazo

Ricardo Couto completa, nesta semana, pouco mais de dois meses como governador interino do Rio de Janeiro. Assumiu em 24 de março, após a renúncia de Cláudio Castro, que deixou o cargo para escapar de um processo de impeachment e em meio a uma enxurrada de investigações — incluindo a Operação Compliance Zero, da Polícia Federal, que apura o desvio de R$ 3 bilhões do Rioprevidência e da Cedae para o Banco Master.

Desde então, o desembargador promoveu uma verdadeira faxina na máquina pública. Exonerou mais de 544 pessoas nomeadas em cargos comissionados, segundo apuração do jornal O Estado de S. Paulo. Aliados do governo interino classificam o movimento como uma "limpeza espetacular" do viés político que dominava a administração estadual. A dupla função de presidente do TJ e governador, no entanto, incomoda tanto políticos ligados a Castro e ao bolsonarismo quanto setores do próprio Judiciário fluminense.

A indefinição sobre o futuro do governo pesa sobre decisões estratégicas. O estado vive uma crise econômica severa, agravada pelo escândalo do Banco Master — que o deputado Flávio Serafini (PSOL) classificou como "o maior escândalo financeiro da história do Brasil". Sem uma linha sucessória clara, o Rio patina entre o Judiciário e o Legislativo enquanto a população enfrenta ameaças concretas de suspensão de pagamentos a aposentados e pensionistas.

O que esperar do plenário

A decisão de Fux não é definitiva sobre o mérito. O tema ainda será analisado pelo plenário do STF, que precisará definir as regras para a eleição indireta de um mandato-tampão ou confirmar a permanência de Couto até o fim do período. O ministro Cristiano Zanin já havia decidido anteriormente que o desembargador deveria seguir no cargo mesmo após a eleição de Ruas na Alerj, reforçando a posição de que a decisão colegiada permanece válida até julgamento final.

Por ora, Ricardo Couto segue com todos os poderes e atribuições da chefia do Executivo. O Rio de Janeiro continua à deriva institucional — governado por um juiz, pressionado por escândalos e sem perspectiva imediata de solução.

Sobre Luiz Fux

Luiz Fux nasceu no Rio de Janeiro em 26 de abril de 1953, filho de imigrantes romenos de origem judaica. Formou-se em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) em 1976. Antes de ingressar na magistratura, advogou para a Shell do Brasil e atuou como promotor do Ministério Público do Rio de Janeiro. Foi juiz por 14 anos e desembargador do TJRJ até 2001, quando foi indicado pelo presidente Fernando Henrique Cardoso ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), onde se destacou em Direito Civil e direitos humanos. Em 2011, foi nomeado ao Supremo Tribunal Federal pela presidenta Dilma Rousseff, ocupando a vaga deixada por Eros Grau. Presidiu o STF entre 2020 e 2022 e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no biênio 2018-2020. É conhecido no meio jurídico pela precisão técnica, pela defesa intransigente do devido processo legal e por decisões que equilibram rigor constitucional com sensibilidade social. Professor universitário e doutor em Direito, Fux construiu uma trajetória marcada pela independência intelectual e pelo compromisso com a estabilidade institucional — atributos que voltou a demonstrar ao barrar, com clareza cirúrgica, a tentativa da Alerj de reescrever as regras da sucessão fluminense.

Opções de título para capa:

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