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O prefeito Eduardo Paes anunciou oficialmente que a Guarda Municipal armada do Rio de Janeiro iniciará o patrulhamento ostensivo em março de 2026, ou seja, depois do Carnaval.
Esta declaração representa um marco significativo na transformação da segurança pública municipal carioca, apesar dos desafios legais e administrativos que cercam a implementação desta medida.
Projeto Ambicioso de Segurança Municipal
A iniciativa faz parte de um projeto mais amplo para transformar a Guarda Municipal em uma Força Municipal de Segurança, que incluirá uma "divisão de elite" armada. O plano prevê alcançar 4.500 agentes até 2028, a 1º turma com 300 guardas já estão a disposição e a segunda turma está finalizando os treinamentos, representando um investimento substancial na segurança da cidade.
Segundo Paes, a guarda está e será "bem preparada, bem remunerada e bem treinada", com objetivo específico de combater roubos e furtos, colaborando com a Polícia Militar sem substituir o protagonismo estadual na segurança pública.
Marco Legal e Regulamentação
Aprovação Municipal
Em junho de 2025, a Câmara Municipal do Rio aprovou o Projeto de Lei Complementar 13/2025, que regulamenta o uso de armas de fogo por uma parcela da Guarda Municipal. A proposta inclui a criação da Divisão de Elite, denominada Força Municipal, composta por agentes armados para atuar no policiamento ostensivo, preventivo e comunitário.
Novas Regras da Polícia Federal
A Polícia Federal publicou novas diretrizes em junho de 2025 para concessão de porte de arma às guardas municipais. As regras permitem que superintendentes regionais autorizem, através de um Termo de Adesão e Compromisso (TAD), o porte de armas funcionais para guardas municipais, válido por 10 anos e restrito ao estado de atuação.
Desafios e Controvérsias Jurídicas
Questionamentos Constitucionais
A Associação das Guardas Municipais do Brasil (AGM BRASIL) contestou a constitucionalidade da medida em janeiro de 2025, argumentando que a Constituição Federal permite apenas a existência de Guardas Municipais, sem previsão para outras forças de segurança municipais.
Situação Atual dos Convênios
O anúncio de Paes sugere confiança na aprovação do recurso junto à Polícia Federal, considerando que a decisão inicial foi de indeferimento do porte de arma e do convênio (Conforme SEI nº 08455008751 2025 02) A negativa ocorreu por falta de cumprimento da Instrução Normativa 310, que estabelece os requisitos necessários para o deferimento do convênio entre prefeituras e Polícia Federal.
Outros municípios como Volta Redonda, Tanguá, São Gonçalo, Araruama e Campos também enfrentaram situações similares no processo de armamento de suas guardas municipais e diferente do Rio de Janeiro, tiveram o deferimento, pois cumpriram os requisitos da IN nº 310 da Polícia Federal.
Se o pedido de reconsideração do Município do Rio de Janeiro for novamente indeferido, Paes terá que adequar seu pedido a IN 310, ou seja, a GUARDA ARMADA VAI PARA RUA SEM PORTE DE ARMAS, ENQUANTO NÃO SE ADEQUAR colocando um comandante servidor da Guarda Municipal, ter apenas uma ouvidoria entre outras exigências que facilmente podem ser cumpridas e que outros municípios como Barra Mansa, Caxias e Maricá estão cumprindo e devem ter seus deferimentos até antes do Rio de Janeiro.
Impacto na Segurança Pública
A implementação da Guarda Municipal armada representa uma mudança paradigmática na abordagem municipal à segurança pública em todos os municípios que elas já foram implantadas os índices de violência caíram e o povo carioca apoia a iniciativa.
O foco específico em combate a roubos e furtos visa complementar o trabalho das forças estaduais, criando uma rede mais densa de policiamento preventivo nas ruas cariocas.
A expectativa é que essa força municipal atue de forma conjunta com a Polícia Militar, mantendo o respeito às competências constitucionais estabelecidas, mas ampliando significativamente a capacidade de resposta às demandas de segurança da população.
Por Robson Talber @robsontalber
Repórter Ralph Lichotti - Advogado e Jornalista, Editor do Ultima Hora Online e Jornal da República, Foi Sócio Diretor do Jornal O Fluminense e acionista majoritário do Tribuna da Imprensa, Secretário Geral da Associação Nacional, Internacional de Imprensa - ANI, Ex- Secretário Municipal de Receita de Itaperuna-RJ, Ex-Presidente da Comissão de Sindicância e Conselheiro da Associação Brasileira de Imprensa - ABI - MTb 31.335/RJ
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Fontes consultadas:
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