Jones Moura articula PEC 18 que pode revolucionar papel das guardas municipais no Brasil

Deputado federal defende aposentadoria especial e reconhecimento constitucional para guardas

Jones Moura: de guarda municipal a deputado federal na luta pela PEC 18

O deputado federal Jones Moura representa uma trajetória singular na política brasileira: ex-guarda municipal, ex-vereador e agora parlamentar federal, sua carreira política se confunde com a luta pelos direitos dos policiais municipais e pela modernização da segurança pública no país. Sua atuação tem sido fundamental na articulação da PEC 18/2025, proposta que promete revolucionar o modelo de segurança pública brasileiro através da criação de um Sistema Único de Segurança Pública (Susp).

A Proposta de Emenda à Constituição nº 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública, surge em um momento crítico para o país. A persistência da violência, a expansão do crime organizado e a incapacidade do Estado de oferecer proteção efetiva à população revelam a exaustão do modelo atual, fragmentado e descoordenado. A proposta busca redefinir o pacto federativo no setor, inspirando-se em experiências bem-sucedidas como o Sistema Único de Saúde (SUS).

Reconhecimento constitucional das guardas municipais representa um dos pilares centrais da PEC 18/2025. A proposta prevê a inclusão das guardas municipais no texto constitucional, no rol dos órgãos de segurança pública do artigo 144, definindo sua atuação em ações de segurança urbana. Este reconhecimento atende uma antiga reivindicação dos profissionais da categoria, que Jones Moura conhece de perto por sua experiência como guarda municipal.

O Supremo Tribunal Federal já reconheceu, em fevereiro de 2025, a constitucionalidade das ações de segurança urbana pelas guardas municipais, inclusive policiamento ostensivo e comunitário. A decisão, no Recurso Extraordinário nº 608.588, representa um marco legal que a PEC 18 busca consolidar constitucionalmente, garantindo maior segurança jurídica para a atuação desses profissionais.

Aposentadoria especial para guardas municipais é outra bandeira histórica defendida por Jones Moura. A PEC 18 fortalece essa discussão ao constitucionalizar o papel das guardas municipais no sistema de segurança pública, criando base legal mais sólida para reivindicações trabalhistas específicas da categoria. O reconhecimento da natureza especial da atividade policial municipal pode abrir caminho para conquistas previdenciárias similares às das demais forças de segurança.

A proposta estabelece um federalismo cooperativo na segurança pública, modelo no qual a autonomia dos entes é preservada, mas exercida de forma coordenada. O sistema funcionaria de maneira similar ao SUS, com normatização e integração nacional, financiamento estável e execução descentralizada. Esta arquitetura institucional pode resolver problemas históricos de coordenação entre diferentes níveis de governo na área de segurança.

Financiamento estável representa outro avanço significativo da PEC 18. A constitucionalização dos fundos de segurança pública, com vedação ao contingenciamento, garante recursos permanentes para o setor. Esta estabilidade financeira é fundamental para políticas de longo prazo e para a valorização dos profissionais de segurança, incluindo guardas municipais que hoje enfrentam limitações orçamentárias em muitos municípios.

A reorganização das competências da Polícia Federal e da criação da Polícia Viária Federal (antiga PRF) visa enfrentar o crime organizado de forma mais efetiva. As organizações criminosas atuam hoje em redes transnacionais sofisticadas, exigindo resposta coordenada e integrada das forças de segurança. A PEC 18 cria instrumentos constitucionais para essa atuação conjunta.

Controle e transparência ganham destaque com a constitucionalização das corregedorias e ouvidorias de polícia. Estes mecanismos fortalecem a confiança pública nas instituições policiais e promovem uma cultura de profissionalização e respeito aos direitos humanos. Para as guardas municipais, isso significa maior legitimidade e reconhecimento social de sua atuação.

A trajetória de Jones Moura simboliza a evolução da segurança pública municipal no Brasil. Sua experiência como guarda municipal, somada à atuação parlamentar, oferece perspectiva única sobre os desafios enfrentados pelos profissionais da área. Sua defesa da PEC 18 representa não apenas uma bandeira política, mas o amadurecimento de uma visão sistêmica sobre segurança pública que reconhece o papel fundamental dos municípios.

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