Justiça proíbe deputados bolsonaristas de acessarem repartições públicas em Campos

Decisão liminar impõe multa de R$ 50 mil por descumprimento após episódio de invasão a hospital municipal

Limites da fiscalização parlamentar definidos pelo Judiciário

A Justiça do Rio de Janeiro estabeleceu uma importante limitação à atuação de três deputados estaduais da base bolsonarista. Em decisão proferida pela juíza Helenice Gonzaga Rangel Martins, da 3ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes, Alan Lopes, Filippe Poubel e Rodrigo Amorim estão proibidos de acessar qualquer repartição pública do município para realizar atos de fiscalização sem autorização formal de seus colegiados legislativos.

A liminar, que prevê multa de R$ 50 mil para cada tentativa de descumprimento, foi motivada por um episódio ocorrido em outubro de 2023, quando os parlamentares invadiram o Hospital Geral de Guarus. Segundo a Prefeitura de Campos, durante a ação, os deputados apreenderam documentos sem os devidos procedimentos legais, conduziram uma servidora à delegacia sem situação de flagrante e adotaram postura intimidatória com funcionários da unidade de saúde.

Trio de deputados barrado: decisão judicial reacende debate sobre limites da atuação legislativa

O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido da Prefeitura, destacando que a atuação individual dos deputados contraria jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. A decisão cita especificamente a ADI 3.046, que estabelece que o poder de fiscalização parlamentar só pode ser exercido por meio das comissões ou da Mesa Diretora das casas legislativas, não por parlamentares isoladamente.

"A documentação acostada aos autos revela que os réus, sob pretexto de exercício da função fiscalizadora parlamentar, atuaram de forma exacerbada", escreveu a magistrada em sua decisão, ressaltando que a conduta dos parlamentares representa uma afronta ao princípio constitucional da separação dos poderes e coloca em risco a ordem administrativa municipal.

Restrições específicas e precedentes similares

Além da proibição geral de acesso, a decisão judicial estabelece vedações específicas: os deputados não podem filmar instalações internas, apreender documentos, acessar áreas restritas ou conduzir servidores a delegacias sem flagrante delito, a menos que estejam formalmente autorizados pelos colegiados legislativos competentes.

Este não é o primeiro episódio em que o trio enfrenta restrições judiciais. Em 2023, os mesmos deputados foram proibidos de entrar em unidades da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), também por condutas consideradas abusivas durante ações de "fiscalização".

Debate sobre limites da atuação parlamentar

O caso reacende o debate sobre os limites constitucionais da atuação parlamentar e o uso político de ações que, sob o pretexto de fiscalização, podem extrapolar as prerrogativas legais. Especialistas em direito constitucional consultados pela reportagem destacam que, embora a fiscalização seja uma prerrogativa fundamental do Poder Legislativo, ela deve ser exercida dentro dos parâmetros legais e institucionais.

"A decisão judicial não impede a fiscalização em si, mas exige que ela seja feita pelos canais adequados, como determina a Constituição e o entendimento do STF", explica o professor de Direito Constitucional da UFRJ, Carlos Eduardo Martins. "O que se busca é evitar que ações individuais, muitas vezes com caráter midiático, comprometam o funcionamento de serviços essenciais à população."

A assessoria dos deputados foi procurada, mas não se manifestou até o fechamento desta edição. O caso segue para julgamento de mérito, enquanto a liminar permanece em vigor.

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