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A professora Laura Schertel Mendes, da Universidade de Brasília e presidente da Comissão de Direito Digital da OAB Federal, lançou oficialmente no Senado Federal o livro "Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais Comentada", obra que promete se tornar referência definitiva para a aplicação da LGPD no Brasil. O evento contou com a presença do ministro Gilmar Mendes e quase toda a mesa diretora da Casa.
A obra representa um marco na sistematização jurídica da proteção de dados no país, reunindo mais de 90 autores especializados que contribuíram para criar uma referência prática e teoricamente aprofundada sobre a legislação que transformou o tratamento de dados pessoais no Brasil.
"A obra reúne mais de 90 autores, todos muito empenhados para trazer a jurisprudência mais atual, a orientação mais atual da Autoridade Nacional de Proteção de Dados", explicou Laura Schertel Mendes durante o lançamento. A especialista, que também é diretora do Centro de Direito, Internet e Sociedade (CEDIS/IDP), destacou a importância de sistematizar o conhecimento acumulado desde a entrada em vigor da lei.
Consolidação de uma legislação transformadora
A LGPD, que entrou em vigor em 2020, provocou uma revolução silenciosa no tratamento de dados pessoais no Brasil. Empresas de todos os portes precisaram se adequar às novas regras, enquanto o governo desenvolveu estruturas específicas para fiscalização e orientação.
"A gente sabe que a Lei Geral de Proteção de Dados é uma lei nova, mas que pegou. A gente vê as empresas estão preocupadas em aplicar, em se adequar. O governo é a mesma coisa", observou a organizadora da obra. A legislação estabeleceu princípios fundamentais como finalidade, adequação, necessidade e segurança no tratamento de dados.
Laura Schertel Mendes, que possui doutorado em direito privado pela Universidade Humboldt de Berlim e pós-doutorado na Universidade Goethe, Frankfurt am Main, trouxe sua experiência internacional para sistematizar a evolução jurídica brasileira. "Eu acho que hoje a gente tem uma série de orientações, uma série de jurisprudência que nós precisamos reunir e sistematizar", justificou.
Adaptabilidade e permanência da legislação
Questionada sobre a longevidade da LGPD, a professora demonstrou confiança na capacidade adaptativa da lei. "Com certeza é uma lei que traz conceitos gerais e, portanto, ela tem essa adaptabilidade. A gente tem vários princípios, uma série de direitos e isso faz com que ela possa se adequar inclusive às mudanças tecnológicas", afirmou.
A inteligência artificial emerge como principal desafio contemporâneo para a proteção de dados. Laura Schertel Mendes, que foi relatora da Comissão de Juristas do Senado Federal para regulação da IA, possui expertise única para abordar essa intersecção. "Um grande desafio é como os dados são tratados agora no sistema de inteligência artificial e os dados pessoais estão sujeitos à lei geral de proteção de dados", alertou.
A preocupação é pertinente, considerando que sistemas de IA frequentemente solicitam e processam dados pessoais sem filtros adequados. "Às vezes você pede o telefone da pessoa no AI, lá passa todos os dados da pessoa. Ainda não existe um filtro necessário", observou durante a entrevista.
Instrumentos jurídicos para novos desafios
Como presidente da Comissão de Direito Digital da OAB Federal, Laura Schertel Mendes tem visão privilegiada sobre os desafios práticos da aplicação da LGPD. "A LGPD traz vários instrumentos, princípios, o princípio da finalidade, o princípio da segurança, decisões automatizadas, direito relacionado à revisão", enumerou.
Esses princípios se mostram especialmente relevantes diante do crescimento exponencial do uso de inteligência artificial em diversos setores. A lei estabelece direitos fundamentais como revisão de decisões automatizadas, transparência no tratamento de dados e possibilidade de contestação de algoritmos.
Experiência internacional aplicada ao Brasil
A formação acadêmica de Laura Schertel Mendes na Alemanha, país pioneiro em proteção de dados, confere credibilidade internacional à obra. Sua experiência como pesquisadora na Universidade Goethe e doutora pela Universidade Humboldt de Berlim permitiu incorporar as melhores práticas europeias à realidade brasileira.
O livro não se limita ao cenário nacional, incorporando extensas referências do direito comparado. A abordagem reflete a necessidade de alinhar a proteção de dados brasileira com padrões internacionais, especialmente o Regulamento Geral sobre Proteção de Dados (GDPR) europeu.
Impacto para pequenas e médias empresas
A obra chega em momento crucial para democratização do conhecimento sobre proteção de dados. Pequenas e médias empresas, que inicialmente enfrentaram dificuldades para compreender e implementar a LGPD, agora contam com referência sistematizada e prática desenvolvida por uma das maiores especialistas do país.
"Certamente ela vai continuar atual no presente e no futuro também", projetou Laura Schertel Mendes sobre a relevância da legislação. A afirmação ganha peso considerando sua posição como diretora do CEDIS/IDP e sua atuação na vanguarda do direito digital brasileiro.
Referência institucional e acadêmica
A obra conta com prefácio do ministro Luiz Edson Fachin (STF), conferindo ainda maior legitimidade institucional ao trabalho. O envolvimento de autoridades do Supremo Tribunal Federal demonstra o reconhecimento da importância estratégica da proteção de dados para o sistema jurídico brasileiro.
O lançamento no Senado Federal, com presença de Gilmar Mendes e da mesa diretora, simboliza o reconhecimento institucional do trabalho de Laura Schertel Mendes e sua contribuição para o desenvolvimento do direito digital no país.
Perspectivas futuras e legado acadêmico
Com mais de 90 especialistas contribuindo sob a coordenação de Laura Schertel Mendes, o livro estabelece uma rede de conhecimento que promete influenciar o desenvolvimento futuro da proteção de dados no Brasil. A sistematização da jurisprudência e das orientações da ANPD cria base sólida para evolução da matéria.
A publicação representa não apenas um marco acadêmico, mas consolida Laura Schertel Mendes como uma das principais autoridades em direito digital no país. Sua trajetória, que combina formação internacional, atuação institucional e liderança acadêmica, confere à obra credibilidade única no cenário jurídico brasileiro.
Para a professora, a obra representa uma ferramenta prática essencial para advogados, empresários, gestores públicos e todos os profissionais que lidam com dados pessoais no cotidiano, consolidando cinco anos de evolução da proteção de dados no Brasil.
Repórter Ralph Lichotti - Advogado e Jornalista, Editor do Ultima Hora Online e Jornal da República, Foi Sócio Diretor do Jornal O Fluminense e acionista majoritário do Tribuna da Imprensa, Secretário Geral da Associação Nacional, Internacional de Imprensa - ANI, Ex- Secretário Municipal de Receita de Itaperuna-RJ, Ex-Presidente da Comissão de Sindicância e Conselheiro da Associação Brasileira de Imprensa - ABI - MTb 31.335/RJ
Por Robson Talber @robsontalber
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