NEWS
Assine nossa newsletter e fique por dentro de tudo que rola na sua região.
Projeto em tramitação na Câmara trata da ampliação do porte de arma e segue para análise em outras comissões.
Uma proposta em tramitação na Câmara dos Deputados acrescenta uma nova categoria profissional entre aquelas que já estão autorizadas a portar arma de fogo. O texto já passou pela Comissão de Segurança Pública e altera pontos do Estatuto do Desarmamento.
Comissão aprova inclusão de nova categoria
O projeto aprovado prevê a liberação do porte de arma para agentes de fiscalização ambiental que atuam em atividades externas. A medida se aplica a ações como fiscalização, inspeção, vistoria e apuração de infrações.
A análise foi feita pela Comissão de Segurança Pública da Câmara, que aprovou a versão apresentada pelo relator, o deputado Alberto Fraga (PL-DF). O texto original é de autoria do deputado Marcos Pollon (PL-MS).
O relator realizou ajustes de redação antes da aprovação na comissão.
Atuação em campo está no centro da proposta
O foco do projeto está nas atividades realizadas fora de ambientes administrativos. Segundo o texto, a autorização para o porte se restringe a agentes que participam diretamente de operações em campo.
Essas ações envolvem presença em áreas onde ocorrem infrações ambientais e onde equipes realizam abordagens, inspeções e levantamentos.
Contexto envolve áreas com registros de violência
A justificativa apresentada no projeto menciona a atuação desses profissionais em regiões como Amazônia e Pantanal, onde operações de fiscalização podem ocorrer em locais associados a práticas ilegais.
De acordo com o relator, há registros de ataques contra equipes durante essas atividades. O texto menciona que esses episódios já resultaram em mortes.
Tramitação ainda não foi concluída
Após a aprovação na Comissão de Segurança Pública, o projeto segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
A tramitação ocorre em caráter conclusivo nas comissões. Para que a proposta se torne lei, ainda será necessário o aval da Câmara dos Deputados e, posteriormente, do Senado.
Mudança depende de aprovação em outras etapas
Mesmo com o avanço na comissão, o texto ainda pode sofrer alterações ao longo da tramitação. A aprovação final depende da análise completa nas etapas previstas no processo legislativo.
Somente após percorrer todo essa caminho, o projeto pode ser sancionado e passa a ter validade.
Outras propostas tratam do mesmo tema
A discussão sobre ampliação do porte de arma não se limita a esse projeto. Outros textos em análise na Câmara também abordam a inclusão de novas categorias.
Entre eles está o Projeto de Lei 6243/25, que trata da autorização de porte e posse de arma de fogo para servidores efetivos de órgãos de defesa do consumidor, como o Procon.
Esse projeto também será analisado por comissões, incluindo a de Segurança Pública e a de Constituição e Justiça.
Além desse, outros projetos avançam em diferentes categorias e de forma simultânea. Há textos que tratam da inclusão de advogados, profissionais ligados a cartórios e também mudanças já aprovadas que alcançam integrantes do Legislativo.
No caso da advocacia, um dos principais textos em análise é o Projeto de Lei 2.734/2021, que autoriza o porte de arma para advogados em todo o país, mediante comprovação do exercício da profissão. A proposta já foi aprovada na Comissão de Segurança Pública do Senado e segue para a Comissão de Constituição e Justiça.
Outro grupo que aparece nas discussões envolve profissionais ligados a registros públicos, como os que atuam em cartórios, incluídos em propostas que ampliam o alcance do porte para atividades consideradas de risco fora do ambiente administrativo.
Já no caso dos policiais legislativos estaduais, a autorização deixou de ser apenas proposta e passou a ter validade após sanção, ampliando o conjunto de categorias com permissão legal para portar arma.
Nenhum comentário. Seja o primeiro a comentar!
