MPRJ processa ex-prefeita de Quissamã por contrato irregular de R$ 5,4 milhões na Saúde

FUNRIO contratada ignorou alertas do MP e causou prejuízo ao município

Ministério Público apura irregularidades em termo de fomento firmado sem licitação com fundação que já havia sido alertada por falta de idoneidade

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) ajuizou ação por ato de improbidade administrativa contra a ex-prefeita de Quissamã, Maria de Fátima Pacheco, e o ex-secretário municipal de Saúde, Linaldo de Souza Lyra. A investigação, que se estende desde 2017, revelou graves irregularidades na celebração de um Termo de Fomento no valor de R$ 5,4 milhões com a FUNRIO – Fundação de Apoio à Pesquisa e Assistência à Escola de Medicina e Cirurgia do Rio de Janeiro. A ação foi protocolada pela 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé nesta quinta-feira (18/12), expondo um esquema que desrespeitou recomendações do próprio MPRJ e causou prejuízos aos cofres públicos. O caso evidencia como decisões administrativas tomadas sem transparência podem comprometer recursos destinados à saúde pública, área essencial para a população.

O contrato foi firmado de forma irregular, sem procedimento licitatório e ignorando alertas prévios sobre a falta de idoneidade da FUNRIO. Segundo a investigação do Ministério Público, o termo foi celebrado no mesmo dia em que ocorreu a rescisão unilateral do contrato anterior com o Instituto Esperança (IESP), sem justificativa técnica adequada para a mudança. A ausência de chamamento público e publicidade da dispensa configurou violação aos princípios da administração pública. O plano de trabalho apresentado pela fundação continha falhas graves e incompatibilidade com seu objeto social, demonstrando despreparo para executar os serviços contratados. As sucessivas prorrogações indevidas estenderam a vigência do contrato por mais de um ano, ampliando os prejuízos ao município.

Recomendações ignoradas e danos ao erário

O MPRJ havia emitido recomendações específicas alertando para problemas relacionados à FUNRIO, incluindo pendências na prestação de contas e questionamentos sobre sua idoneidade. Mesmo assim, os gestores municipais optaram por firmar o contrato, demonstrando conduta dolosa na gestão dos recursos públicos.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) posteriormente declarou a ilegalidade do termo, confirmando as suspeitas levantadas durante a investigação. Análise técnica realizada pelo GATE/MPRJ apontou dano mínimo ao erário de R$ 237.284,41, valor que pode aumentar significativamente após a conclusão das diligências em andamento. A situação se agravou quando a FUNRIO não apresentou documentos de prestação de contas referentes a três meses do contrato, materiais que foram apreendidos em operação de busca e apreensão judicial.

Impactos na gestão da saúde municipal

A celebração irregular do contrato comprometeu a qualidade dos serviços de saúde oferecidos à população de Quissamã durante o período de vigência. A gestão complementar de serviços de saúde é área sensível que exige rigor técnico e transparência na contratação, especialmente considerando os recursos limitados dos municípios.

A ausência de critérios técnicos adequados na seleção da FUNRIO pode ter resultado em prestação de serviços deficiente, prejudicando o atendimento aos cidadãos. O caso demonstra como irregularidades administrativas podem ter reflexos diretos na qualidade de vida da população, especialmente em setores essenciais como a saúde pública. A investigação revelou que os gestores priorizaram interesses particulares em detrimento do interesse público, configurando grave violação dos deveres inerentes ao cargo.

Consequências jurídicas e pedidos do MPRJ

A ação por improbidade administrativa busca responsabilizar os envolvidos pelas irregularidades cometidas, incluindo a ex-prefeita, o ex-secretário e a própria FUNRIO.

O Ministério Público caracterizou a conduta dos agentes públicos como dolosa, uma vez que ignoraram deliberadamente as recomendações e alertas sobre os riscos da contratação. A petição solicita o ressarcimento integral dos valores aos cofres públicos, além das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa. Os réus podem enfrentar suspensão dos direitos políticos, perda da função pública e multa civil, dependendo da decisão judicial.

O caso serve como exemplo da importância do controle externo exercido pelo Ministério Público na fiscalização da aplicação de recursos públicos.

Transparência e controle social

O processo evidencia a necessidade de maior transparência na gestão pública municipal, especialmente em contratos que envolvem recursos significativos destinados à saúde. A ausência de procedimento licitatório adequado privou outros interessados da oportunidade de participar da contratação, ferindo o princípio da isonomia.

O caso reforça a importância do papel fiscalizador do Ministério Público e dos órgãos de controle na prevenção e combate à má gestão dos recursos públicos. A população de Quissamã foi diretamente prejudicada pelas decisões irregulares, que comprometeram tanto a qualidade dos serviços quanto a aplicação adequada dos recursos destinados à saúde. A conclusão do processo judicial será fundamental para estabelecer precedentes que inibam práticas similares em outras administrações municipais.

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• Tribunal de Contas declara ilegal contrato de R$ 5,4 milhões em Quissamã
• Ex-secretária da Saúde responde por improbidade em contrato irregular
• MPRJ apura dano de R$ 237 mil em contrato fraudulento da Saúde
• Quissamã: contrato sem licitação prejudicou atendimento de saúde à população
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5 Títulos Alternativos:

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