STF livra Garotinho de 13 anos de cadeia e devolve fôlego eleitoral ao ex-governador

STF Anula Pena de Garotinho por Provas Ilícitas na Chequinho

Cristiano Zanin extingue 13 anos e 9 meses de prisão e inelegibilidade. Ex-governador (Republicanos) elegível para 2026 após precedente de Lewandowski (STF, 2022).

O ministro Cristiano Zanin (STF) anulou, em 27/03/2026, a condenação de Anthony Garotinho na Operação Chequinho (PF, 2016). Decisão monocrática concede habeas corpus (HC), invalidando sentença por origem ilícita das provas (art. 157, CPP). Ausência de perícia técnica e cadeia de custódia em interceptações e dados de computadores da Secretaria de Campos (RJ) contaminou ação penal.

Garotinho, secretário de Rosinha (prefeita), desviou Cheque Cidadão (R$ 30/benefício) para 15.875 eleitores, comprando votos para 11 vereadores aliados. Crimes: corrupção eleitoral (art. 299, CE), associação criminosa (art. 288, CP), supressão de documento e coação. TRE-RJ elevou pena para 13 anos e 9 meses (2021, Agravo 0600580-51); TSE manteve (29/05/2024, REspe 0600580-51).

Precedente chave: Lewandowski (2ª Turma STF, 14/03/2022, ARE 1.343.875) anulou provas em caso conexo (ex-vereador), por extração irregular sem validação. Zanin estendeu: “Mesma origem ilícita, acórdão transitado em julgado”. Beneficia todos réus, ecoando nulidades Lava Jato (HC 166.373/STF, Barroso, 2019; provas contaminadas).

Histórico Rápido de Garotinho

• 2016: Preso na Chequinho (1ª prisão, saúde libera).
• 2018: 2ª instância confirma (9y11m inicial).
• 2024: Barra por desvio R$ 234,4 mi Sesirj (2005-2006, com Rosinha; improbidade, TJRJ 2019). Zanin suspende efeitos (HC 19/08/2024); TRE-RJ aprova registro dia eleição (06/10/2024, unânime); 8.753 votos (7º Republicanos-RJ).

No RJ, 5 ex-governadores presos por corrupção (Moreira Franco a Pezão; R$ 6,1 bi desviados, O Globo 2020). Decisão reforça STF contra abusos investigativos.

Fontes: G1 (28/03/2026), Folha (28/03/2026), O Globo (28/03/2026), CBN (28/03/2026), STF (14/03/2022; 19/08/2024), TSE (29/05/2024), TRE-RJ (06/10/2024), Agência Brasil (10/09/2024).