15 anos de omissão: como a Prefeitura do Rio destruiu o plano de carreira da GM-RIO

Lei que nunca saiu do papel: plano de carreira da Guarda Municipal vira letra morta

Guardas municipais enfrentam defasagem salarial e ausência de promoções desde criação da autarquia em 2009

A Guarda Municipal do Rio de Janeiro (GM-RIO) vive uma crise estrutural que se arrasta há mais de uma década, com o descumprimento sistemático das leis que regulamentam o plano de carreira da categoria. Desde a transformação em autarquia, em 2009, nenhum Sistema de Avaliação de Desempenho foi realizado, impedindo promoções e progressões salariais previstas em lei.

O problema começou com a aprovação da Lei Complementar Municipal nº 100, de 25 de outubro de 2009, que transformou a antiga Empresa Municipal de Vigilância (EMV) na atual GM-RIO, estabelecendo o regime estatutário. O artigo 16 da legislação determinava que, em até 180 dias, a administração municipal deveria definir os critérios para promoções e progressões. Passados 15 anos, esse dispositivo permanece letra morta.

A situação se agravou ainda mais com a aprovação da Lei Complementar Municipal nº 135, de 3 de abril de 2014, específica para tratar do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração da GM-RIO. Mesmo com uma legislação dedicada exclusivamente ao tema, a implementação nunca saiu do papel, deixando milhares de guardas municipais sem perspectiva de crescimento profissional.

O último Sistema de Avaliação de Desempenho (SAD) realizado data ainda da época da EMV, antes da criação da autarquia. Desde então, nenhuma avaliação foi conduzida, impossibilitando qualquer tipo de progressão na carreira. A ausência do SAD também impede o preenchimento de vagas decorrentes de aposentadorias e óbitos, conforme previsto na Lei 135/2014, reduzindo gradativamente o efetivo da corporação.

A defasagem salarial representa outro grave problema enfrentado pela categoria. Desde o governo de Marcelo Crivella, os guardas municipais não recebem reajustes baseados nos índices inflacionários (IPCA), resultando em significativa perda do poder de compra ao longo dos anos. A combinação entre ausência de promoções e falta de reajustes inflacionários criou um cenário de deterioração contínua das condições remuneratórias.

Impactos na Segurança Pública

A crise no plano de carreira da GM-RIO transcende questões trabalhistas, impactando diretamente a qualidade dos serviços prestados à população. A desmotivação crescente entre os guardas municipais, aliada à redução do efetivo por falta de reposição de vagas, compromete a capacidade operacional da corporação em suas diversas atribuições, que incluem policiamento ostensivo, proteção do patrimônio público e apoio ao trânsito.

Omissão Administrativa Sistemática

O descumprimento das leis municipais configura clara omissão administrativa por parte das sucessivas gestões municipais. A falta de regulamentação dos critérios de promoção e progressão, aliada à ausência de políticas salariais consistentes, demonstra o descompromisso do poder público com a valorização de uma categoria essencial para a segurança da cidade.

Mobilização da Categoria

Diante do cenário de abandono, representantes da categoria têm intensificado a pressão sobre a administração municipal, cobrando o cumprimento das legislações vigentes. A implementação imediata do Sistema de Avaliação de Desempenho, a concessão de reajustes inflacionários retroativos e a abertura de concursos para preenchimento de vagas figuram entre as principais reivindicações dos guardas municipais.

A situação da GM-RIO evidencia um problema estrutural na gestão de recursos humanos da Prefeitura do Rio de Janeiro, que precisa ser enfrentado com urgência para garantir tanto os direitos dos servidores quanto a qualidade dos serviços prestados à população carioca.

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