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A formação da comissão especial e o imperativo da transparência orçamentária no Rio de Janeiro
No horizonte do Estado Democrático de Direito, o exercício do poder não pode ser compreendido como uma prerrogativa absoluta, mas como uma função limitada por garantias constitucionais. A democracia, em sua dimensão substancial, exige que cada centavo do erário seja submetido ao crivo da legalidade e da transparência. A recente movimentação na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) evoca essa necessidade fundamental de controle.
A instituição de mecanismos de fiscalização é, em última análise, a materialização dos "freios e contrapesos" que impedem a degeneração da gestão pública em arbítrio. Quando o Legislativo se propõe a analisar as contas de toda a administração, ele não apenas exerce sua função típica, mas reafirma o pacto de confiança com a soberania popular. É sob esta ótica de vigilância institucional que devemos observar os novos passos da política fluminense.
A composição da comissão e a representatividade política
O presidente da Alerj, deputado **Douglas Ruas (PL)**, anunciou nesta quarta-feira os nomes que comporão o núcleo duro da fiscalização estadual. Foram confirmados os deputados Jair Bittencourt (PL), Alan Lopes (PL)**, **Tia Ju (Republicanos) e Bruno Dauaire (União Brasil). Esta seleção reflete a correlação de forças dentro do parlamento, buscando uma legitimidade que nasce da proporcionalidade partidária.
Resta ainda uma lacuna a ser preenchida pelo PSD, cujo representante será indicado pelo deputado Luiz Paulo até o final do dia. A dinâmica de composição revela um arranjo político estratégico: o PL, detentor da maior bancada com 23 parlamentares, cedeu espaço ao Republicanos. Tal gesto, embora político, define a face de um colegiado que terá a responsabilidade técnica de auditar a complexa máquina pública estadual.
O significado institucional do controle orçamentário
A criação desta comissão especial não é um evento isolado, mas um sintoma da necessidade de "enxugamento" e revisão de gastos. Em um cenário onde o poder deve ser exercido com parcimônia, a auditoria se torna uma ferramenta de garantia dos direitos fundamentais. Afinal, a má gestão dos recursos públicos é a forma mais insidiosa de violação dos direitos sociais, ao subtrair investimentos da saúde e educação.
O controle orçamentário, portanto, deve ser visto como uma "função de garantia" que protege o cidadão contra a ineficiência administrativa. A legitimidade desta comissão dependerá de sua capacidade de atuar de forma técnica, distanciando-se de interesses meramente paroquiais. O rigor na análise das contas é o que diferencia o verdadeiro escrutínio democrático de uma simples encenação de poder político.
### 3. Os três poderes sob o escrutínio da legalidade
Um ponto de extrema relevância no requerimento aprovado pela mesa diretora é a abrangência da fiscalização: os três poderes estão incluídos. Isso significa que o Judiciário, frequentemente preservado de auditorias externas mais incisivas, estará sob a lupa do Legislativo. Esta medida é um lembrete de que, no Estado de Direito, ninguém está acima da prestação de contas, nem mesmo os magistrados.
A situação ganha contornos peculiares com a figura de Ricardo Couto, que acumula a presidência do TJ-RJ e o cargo de governador em exercício. A iniciativa de auditoria e cortes por ele iniciada agora encontra um espelho na comissão da Alerj. O fato de o Judiciário ser explicitamente citado como alvo da contenção de gastos reforça a tese de que a austeridade deve ser um esforço coletivo e isonômico.
Expectativas democráticas e o futuro da gestão
A expectativa que recai sobre este novo colegiado é a de que ele atue como um verdadeiro guardião do patrimônio público. A democracia não se esgota no ato de votar; ela se renova diariamente no controle dos atos de gestão. Se a comissão cumprir seu papel com independência, poderá inaugurar um novo ciclo de responsabilidade fiscal no Rio de Janeiro, combatendo privilégios e desperdícios.
Por fim, é imperativo que a sociedade civil acompanhe os trabalhos destes cinco parlamentares. O poder que não é vigiado tende a se expandir de forma desordenada. Que esta comissão seja o instrumento de uma transparência radical, capaz de demonstrar que a administração pública, em todas as suas esferas, deve ser escrava da lei e servidora do bem comum, sem exceções ou imunidades injustificadas.
COMISSÃO ESPECIAL PARA PROMOVER CORTE DE GASTOS E BUSCAR O EQUILÍBRIO FISCAL DO ESTADO
Local: Plenário
Data: 13/05/2026
Fotógrafo Octacílio
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