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Projeto que restringe direitos de presos pode seguir mesmo caminho da lei de Mato Grosso, suspensa pelo STF
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) deu início nesta terça-feira (9) à votação do controverso Projeto de Lei 5.908/25, conhecido como Pacote de Enfrentamento ao Crime (PEC-RJ). A proposta, de autoria do presidente da Casa, deputado Rodrigo Bacellar (União), promete endurecer as regras do sistema penitenciário fluminense, mas enfrenta questionamentos sobre sua constitucionalidade que podem levar a um desfecho similar ao ocorrido em Mato Grosso.
O projeto fluminense surge em um momento delicado para iniciativas estaduais na área penal. Recentemente, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a Lei nº 12.430/2024 de Mato Grosso, que estabelecia sanções para invasores de propriedades. A decisão, fundamentada na ADI 7.715/MT, deixou claro que estados não podem legislar sobre matéria penal, competência privativa da União conforme o artigo 22, incisos I e XXVII da Constituição Federal.
A semelhança entre os casos é preocupante para os defensores do projeto carioca. Assim como a lei mato-grossense, o PEC-RJ prevê sanções que extrapolam as competências estaduais, criando restrições que podem ser interpretadas como ampliação do rol sancionatório penal. O ministro Flávio Dino foi categórico ao afirmar que a lei de Mato Grosso demonstrava "indevido ingresso na seara reservada ao direito penal", argumento que pode ser aplicado ao projeto fluminense.
O deputado Rodrigo Bacellar defendeu a iniciativa durante a sessão, argumentando que o pacote representa uma resposta necessária ao aumento da violência no estado. "Não existe mágica nem salvador da pátria. O que existe é trabalho conjunto e soma de esforços para garantir que o cidadão viva com mais segurança", declarou o parlamentar. Ele também criticou a defasagem do Código Penal de 1940, afirmando que "estamos enxugando gelo" com as medidas atuais.
O projeto recebeu 65 emendas que serão analisadas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes do retorno ao plenário. O presidente da CCJ, deputado Rodrigo Amorim (União), líder do governo, destacou que a comissão aprovou por unanimidade a constitucionalidade da proposta. "Este é um projeto de vanguarda para o Brasil. Ele limita regalias aos presos e apresenta medidas que refletem o clamor da sociedade", afirmou Amorim.
Entre as principais medidas do PEC-RJ está a criação do Sistema Estadual de Cerco Eletrônico Inteligente (SISCEI/RJ), que utilizará inteligência artificial e reconhecimento facial para monitorar egressos reincidentes. O sistema será coordenado pelo Centro Integrado de Comando e Controle da Secretaria de Estado de Segurança Pública, em parceria com as forças policiais e o Ministério Público. A proposta assegura que o processo seguirá os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados.
O projeto também estabelece restrições significativas ao regime carcerário. A visita íntima será suspensa para condenados por crimes hediondos ou praticados com violência, medida que gerou debate entre os parlamentares. A deputada Martha Rocha (PDT), ex-chefe da Polícia Civil fluminense, apresentou emenda para garantir a manutenção da visita social, argumentando que esta é fundamental para a ressocialização dos internos.
Outra inovação controversa é a autorização para cobrança parcial dos custos de manutenção carcerária. Os presos com capacidade econômica poderão ser obrigados a custear despesas com alimentação, vestuário e higiene pessoal. O valor será definido conforme a capacidade financeira do interno e revertido ao Fundo Estadual de Administração Penitenciária. A medida atinge especialmente aqueles com vínculo formal de trabalho ou que recebem auxílio financeiro superior a dois salários-mínimos.
O deputado Luiz Paulo (PSD) manifestou apoio ao projeto, destacando que não identificou vícios constitucionais na proposta. "O nosso sistema penitenciário faz parte dos problemas que temos na área da segurança pública. O projeto aborda a implantação do cerco eletrônico e inteligência artificial para monitoramento de egressos reincidentes", explicou o parlamentar, que apresentou 11 emendas ao texto.
Para adolescentes em conflito com a lei, o projeto prevê internação mínima de dois anos para autores de atos infracionais cometidos com violência ou grave ameaça. A medida deverá respeitar o Estatuto da Criança e do Adolescente e as diretrizes do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, considerando a gravidade do ato, reincidência e risco social do adolescente.
A deputada Dani Balbi (PCdoB) manifestou preocupação com possíveis retrocessos, defendendo maior investimento em inteligência e informação. "Os deputados de esquerda também estão preocupados com a diminuição da violência no estado, mas acreditamos que outras medidas devem ser adotadas de imediato", pontuou a parlamentar, criticando o foco excessivo em aparato repressor.
O projeto surge como resposta aos índices de violência de 2024, quando o estado registrou crescimento de aproximadamente 39% nos roubos de veículos e 13% nos roubos de rua, segundo dados do Instituto de Segurança Pública (ISP-RJ). Bacellar manteve contato com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, para eventual ampliação da iniciativa em âmbito nacional.
O precedente de Mato Grosso serve como alerta para os legisladores fluminenses. A decisão do STF foi clara ao estabelecer que estados não podem criar sanções penais adicionais, mesmo que sob o pretexto de regulamentação administrativa. O ministro Flávio Dino enfatizou que a competência para legislar sobre direito penal é privativa da União, princípio que pode ser aplicado ao projeto carioca.
A constitucionalidade do PEC-RJ será testada não apenas na ALERJ, mas potencialmente no Supremo Tribunal Federal, caso seja aprovado e sancionado. O destino da lei de Mato Grosso, suspensa por unanimidade, oferece um precedente preocupante para iniciativas similares. A questão central permanece: até que ponto estados podem inovar em matéria de execução penal sem invadir competências federais?
O Poder Executivo fluminense terá até 90 dias após eventual aprovação para regulamentar o funcionamento do sistema, com participação da Defensoria Pública, Ministério Público e entidades de direitos humanos. A proposta entrará em vigor imediatamente após publicação, mas sua efetividade dependerá da superação dos obstáculos constitucionais que se apresentam.
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