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JUSTIÇA NO COMANDO: Sérgio Zveiter Assume a Recuperação da Linha Amarela.
Em meio a um cenário de profunda instabilidade econômica e judicial, a Linha Amarela S/A (LAMSA), concessionária de uma das mais importantes vias expressas do Rio de Janeiro, protagoniza um novo capítulo de sua conturbada história. A empresa ingressou na justiça com um pedido de tutela cautelar antecedente a um eventual processo de recuperação judicial, revelando o valor da causa de R$ 1,5 bilhão. A situação, que já era grave, ganhou contornos de urgência com a concessão da liminar que, ironicamente, veio à tona, pois advogado da concessionária, juntou a decisão em processos sem segredo de justiça, apesar da ação cautelar ter segredo de justiça.
O Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro proferiu, em 16 de maio de 2025, uma decisão que lança luz sobre a gravíssima situação financeira da Linha Amarela S/A (LAMSA), concessionária responsável por uma das artérias vitais da mobilidade carioca.
A empresa buscou proteção judicial por meio de uma tutela cautelar antecedente a um pedido formal de recuperação judicial, com um valor de causa que impressiona: a cifra astronômica de R$ 1,5 bilhão. Este movimento estratégico, que buscava o manto do segredo de justiça para evitar um pânico generalizado no mercado e entre seus credores, acabou por ter sua publicidade exposta de forma inesperada, quando o próprio advogado da LAMSA anexou a liminar a um processo público, tornando visível a magnitude da crise.
A concessionária alega, em sua petição inicial, que a atual situação de severo endividamento e iminente insolvência tem suas raízes em múltiplos fatores, com destaque para a deterioração do relacionamento com a "Mubdala", um de seus principais investidores debenturistas. Segundo o relato contido na decisão judicial, o "Mubdala" teria exigido o vencimento antecipado das debêntures, precipitando a LAMSA em uma espiral de dificuldades financeiras. Além disso, a concessionária aponta o antigo e notório litígio com o Município do Rio de Janeiro, envolvendo a "Linha Amarela" e as tentativas do poder público de encampação da concessão, como um elemento que causou "enorme defasagem no valor da tarifa paga pelos usuários", minando sua credibilidade e capacidade de captação de financiamentos.
Diante do quadro de calamidade econômica, o Juízo da 5ª Vara Empresarial da Comarca da Capital, sob a presidência do Juiz Arthur Eduardo Magalhães Ferreira, deferiu a medida cautelar antecedente, reconhecendo a presença do fumus boni iuris (fumaça do bom direito) e do periculum in mora (perigo na demora).
A decisão suspende imediatamente a exigibilidade e o curso da prescrição das obrigações da LAMSA, bem como execuções e demais medidas de cobrança. Impede ainda qualquer tipo de constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens da empresa e determina a suspensão dos efeitos de cláusulas de vencimento antecipado ou amortização acelerada, concedendo à LAMSA o fôlego necessário para tentar reerguer-se e, com isso, "mantendo os postos de trabalho e a geração de rendas e pagamento de tributos".
A relevância da Linha Amarela para a mobilidade urbana do Rio de Janeiro foi um ponto crucial na avaliação do magistrado, que considerou o "enorme prejuízo à coletividade" causado pela disputa com o município. A decisão ressalta que o abalo financeiro do grupo econômico da LAMSA não pode ser desconsiderado, dado o seu papel como gerador de empregos e receitas importantes para a cidade.
Para conduzir os próximos passos deste complexo processo, o Escritório de Advocacia Zveiter, na pessoa do renomado advogado Sérgio Zveiter, foi nomeado Administrador Judicial, com a incumbência de apresentar um relatório circunstanciado das atividades da concessionária em até trinta dias.
É imperativo, neste momento, fazer uma conexão com o histórico da concessão da Linha Amarela, cujas raízes remontam a decisões políticas que hoje ecoam no cenário financeiro da LAMSA. Conforme denúncias que permeiam o ambiente político-judiciário do Rio, em 2010, o então prefeito Eduardo Paes prorrogou a concessão da Linha Amarela por mais 15 anos.
Em um contexto de questionamentos sobre a lisura de contratos públicos, delações apontam que, em contrapartida a tal aditivo, a OAS – empresa que antecedeu o grupo Invepar, atual gestor da LAMSA – teria realizado um repasse de 5 milhões de reais para a campanha de Deputado Federal de Pedro Paulo.
Essa teia de eventos passados, envolvendo figuras políticas de alto escalão e vultuosos valores, adiciona uma camada de complexidade à atual crise da concessionária, sugerindo que os problemas estruturais da Linha Amarela podem ter suas origens não apenas em desentendimentos contratuais ou com investidores, mas também em um histórico de negociações que, no passado, foram questionadas por sua possível ligação com financiamentos eleitorais.
Leia ainda: O INTOCÁVEL: Eduardo Paes, o Prefeito que a Justiça não consegue prender
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - Número: 0858113-32.2025.8.19.0001 - Leia na íntegra
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