ASSISTA AO VIVO: Fux declara ‘incompetência absoluta’ do STF para julgar trama golpista e fala em ‘nulidade’ do processo

O ministro também destacou que não cabe à Corte fazer ‘juízo político’ das ações que analisa

Com o placar de 2 a 0 pela condenação dos réus, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal retomou nesta quarta-feira (10) o julgamento da trama golpista com o voto do ministro Luiz Fux. Em sua manifestação inicial, o magistrado ressaltou o papel da Corte como guardiã da Constituição e frisou que não cabe ao STF exercer “juízo político” em suas decisões.

— Ao contrário do Poder Legislativo e do Poder Executivo, não compete ao Supremo Tribunal Federal realizar um juízo político, o que é bom ou ruim, conveniente ou inconveniente, apropriado ou inapropriado. Até para não confundir o papel do julgador como agente político — afirmou Fux.

Defesa da imparcialidade judicial

O ministro também destacou a necessidade de distanciamento dos julgadores em processos criminais, respondendo de forma indireta a críticas de advogados de réus sobre a atuação de Alexandre de Moraes, relator do caso.

— O juiz, por sua vez, deve acompanhar a ação penal com distanciamento. Não apenas por não dispor de competência investigativa ou acusatória, como também por seu necessário dever da imparcialidade. Aqui reside a maior responsabilidade da magistratura. Ter firmeza para condenar quando houver certeza e, o mais importante, ter humildade para absolver quando houver dúvida — disse Fux.

Para ele, a missão do Supremo é clara:

— A missão do Supremo Tribunal Federal é a guarda da Constituição. Compete afirmar o que é legal ou ilegal. Exige objetividade. A Constituição vale para todos, inclusive no campo sensível da jurisdição criminal.

Divergências sobre penas e delação

O voto de Fux tem peso central porque pode formar maioria para condenar o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros sete réus por tentativa de golpe de Estado. Mas o ministro já sinalizou divergências em relação a Moraes, especialmente na fixação das penas e na validade da colaboração premiada do ex-ajudante de ordens Mauro Cid.

Nos últimos meses, Fux mudou de posição e passou a defender que os réus sejam condenados apenas por tentativa de golpe de Estado, sem o acúmulo com o crime de tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito. A tese, caso prevaleça, reduziria as penas finais.

Ele também levantou dúvidas sobre a delação de Cid, destacando mudanças de versão em depoimentos. Em março, durante o recebimento da denúncia, já havia questionado a consistência das colaborações.

Debate sobre preliminares

Na sessão de terça-feira (9), Fux já havia se colocado como contraponto a Moraes ao sinalizar que retomaria discussões sobre preliminares levantadas pelas defesas, embora elas já tenham sido rejeitadas em fases anteriores.

— Só pela ordem, excelência. Vossa excelência está votando as preliminares; eu vou me reservar o direito de voltar a elas no momento em que apresentar o meu voto. Desde o recebimento da denúncia, por questão de coerência, eu sempre ressalvei ter ficado vencido nessas posições — disse o ministro.

Moraes respondeu lembrando que todas as preliminares já haviam sido apreciadas e rejeitadas pela turma, algumas delas por unanimidade.

Críticas a penas exacerbadas

Fux também tem se mostrado mais contido em relação às punições aplicadas a réus do 8 de Janeiro. Ele já divergiu de medidas cautelares impostas a Bolsonaro e defendeu penas menores para alguns envolvidos.

Em março, ao analisar o caso da cabeleireira Débora Rodrigues, condenada por pichar a estátua da Justiça, considerou a punição exagerada.

— Confesso que em alguns casos eu me deparo com uma pena exacerbada. Nós julgamos sob violenta emoção após a verificação da tragédia do 8 de janeiro. Eu fui ao meu ex-gabinete e vi mesa queimada, papeis queimados. Mas eu acho que os juízes na sua vida têm sempre que refletir dos erros e dos acertos, até porque os erros autenticam a nossa humanidade — afirmou.

Próximos passos do julgamento

Além de Fux, ainda votarão a ministra Cármen Lúcia e o presidente da Primeira Turma, Cristiano Zanin. A previsão é de que o julgamento se estenda até sexta-feira (12).

Até agora, Moraes e Flávio Dino votaram pela condenação de todos os réus, embora Dino tenha defendido penas menores para Alexandre Ramagem, Augusto Heleno e Paulo Sérgio Nogueira, por considerar que tiveram participação menos relevante.

A depender do resultado, ainda pode haver recurso por meio de embargos infringentes, caso dois ministros votem pela absolvição. Esse cenário, no entanto, é considerado improvável diante do placar atual.