Câmara da Argentina aprova redução da maioridade penal para 14 anos

Medida apoiada por Javier Milei reacende debate sobre encarceramento juvenil

A Câmara dos Deputados da Argentina aprovou nesta quinta-feira (12) a redução da maioridade penal de 16 para 14 anos, aprofundando uma agenda de endurecimento punitivo no país. A proposta, que faz parte da reformulação do sistema de justiça juvenil, ainda precisa ser analisada pelo Senado antes de seguir para sanção de Javier Milei.

A votação ocorreu horas após o Senado aprovar uma reforma trabalhista que retira direitos e flexibiliza proteções históricas aos trabalhadores.

O texto recebeu 149 votos favoráveis e 100 contrários, com apoio de partidos alinhados ao governo e resistência de setores da esquerda. Inicialmente, Milei defendia que a idade mínima para responsabilização penal fosse reduzida para 13 anos, mas o Executivo recuou durante as negociações para garantir apoio parlamentar.

O debate sobre o novo regime penal ganhou força após o assassinato de um adolescente na província de Santa Fé, morto por outros menores. O caso gerou forte repercussão no país e levou o governo a incluir o tema na agenda de sessões extraordinárias do Congresso, segundo a imprensa argentina.

Pelo projeto aprovado, adolescentes condenados deverão cumprir penas em unidades separadas do sistema prisional adulto. A prisão em regime fechado ficaria restrita a crimes considerados graves, como homicídio.

Necessidade de novas estruturas

A proposta também prevê a possibilidade de substituir penas de até três anos por medidas alternativas, como prestação de serviços à comunidade, monitoramento eletrônico, proibição de contato com vítimas e restrições de circulação. O texto ainda estabelece ações complementares voltadas à reinserção social, incluindo acompanhamento por equipes multidisciplinares e capacitação profissional.

Caso a nova legislação seja confirmada, o tempo máximo de pena para adolescentes será de 15 anos, com possibilidade de liberdade condicional após o cumprimento de dois terços da sentença.

Durante a tramitação, parlamentares da oposição cobraram do governo esclarecimentos sobre o financiamento das novas estruturas previstas. O Executivo anunciou a liberação de recursos, mas críticos afirmam que os valores não seriam suficientes para viabilizar a implementação do sistema.

Em nota oficial, o governo de extrema direita de Milei comemorou a aprovação da proposta.