Cláudio Castro cassado pelo TSE e inelegível; renúncia não foi suficiente para evitar condenação

TSE encerra julgamento com cinco votos: Cláudio Castro é cassado e fica inelegível pelos próximos oito anos

Cármen Lúcia acompanha relatora Isabel Gallotti e consolida condenação que marca virada histórica na política fluminense

O Tribunal Superior Eleitoral pôs fim, nesta terça-feira à noite, a um julgamento que durou meses e marcou profundamente a política do Rio de Janeiro. A ministra Cármen Lúcia, presidente da Corte Eleitoral, acompanhando a relatora Isabel Gallotti, votou pela cassação do mandato de Cláudio Castro e sua inelegibilidade pelos próximos oito anos no caso que investiga abuso de poder político e econômico na campanha eleitoral de 2022. A condenação está agora irrevogável, com cinco votos favoráveis contra dois contrários.

A decisão do TSE encerra qualquer possibilidade de Cláudio Castro manter viabilidade eleitoral a curto prazo. O ex-governador do Rio, que renunciou ao cargo na véspera do julgamento para tentar contornar a cassação, perde todas as esperanças de candidatura ao Senado em outubro de 2026. A maioria esmagadora da Corte Eleitoral sinalizou com clareza que o esquema da Fundação Ceperj caracteriza violação grave da legislação que rege as campanhas no Brasil.

Os votos que consolidam a cassação

A relatora Isabel Gallotti iniciou o julgamento em novembro de 2025 votando pela cassação de Castro e sua inelegibilidade. O ministro Antônio Carlos Ferreira acompanhou a relatora desde o início. A ministra Estela Aranha completou os três votos contra Castro quando o julgamento retomou em março. André Mendonça, embora tenha divergido, não alterou a composição da maioria ao votar pela absolvição do ex-governador.

Quando Cármen Lúcia apresentou seu voto na noite desta terça-feira, consolidou uma maioria praticamente unânime sobre a gravidade das irregularidades. A presidente do TSE, que também é ministra do Supremo Tribunal Federal, analisou os autos do processo e chegou à mesma conclusão da relatora: as evidências comprovam abuso de poder político e econômico cometido por Castro durante a campanha de reeleição.

Apenas dois ministros divergiram do entendimento: Nunes Marques e André Mendonça votaram pela absolvição de Castro. Porém, a maioria de cinco votos já era irreversível antes do voto de Cármen Lúcia, garantindo desde o instante em que Estela Aranha completou os quatro votos que a cassação seria confirmada.

O esquema da Ceperj: contratações sem justificativa administrativa

A Fundação Ceperj, instituição vinculada ao governo estadual que deveria dedicar-se a pesquisa e formação de recursos humanos, foi desviada de suas funções institucionais durante o período eleitoral de 2022. Investigações realizadas pela Procuradoria Regional Eleitoral revelaram um padrão claro de contratações irregulares com finalidade eleitoral.

Foram contratados aproximadamente 27 mil funcionários pela Ceperj com folhas de pagamento secretas que não foram comunicadas nem aos órgãos de controle interno do estado, como o Tribunal de Contas. A Universidade do Estado do Rio de Janeiro também participou dessa operação, ampliando o esquema para um total de cerca de 45 mil contratações irregulares.

O custo total dessa operação aos cofres públicos ultrapassou R$ 1,3 bilhão. Nenhuma dessas contratações tinha justificativa administrativa real para as instituições. Os documentos analisados pela Corte Eleitoral revelavam padrão inequívoco de desvio de finalidade pública para uso eleitoral. Esses servidores contratados funcionavam como cabos eleitorais, mobilizados para apoiar a campanha de reeleição de Castro e seu vice Rodrigo Bacellar.

A convergência de provas que levou à condenação

Os ministros que votaram pela condenação reconheceram em seus votos a solidez das provas colhidas pela investigação eleitoral. As auditorias realizadas após a revelação do escândalo em junho de 2022 confirmaram as suspeitas iniciais sobre desvio de recursos públicos. Documentação administrativa, folhas de pagamento e registros de contratações apontavam sistematicamente para o padrão de irregularidade.

As próprias autoridades que sucederam Castro no governo estadual reconheceram a gravidade das irregularidades ao cancelar projetos que funcionavam como frente de contratações. Programas como Agentes de Trabalho e Renda, Esporte Presente, Casa do Consumidor, Cultura para Todos e Resolve RJ foram extintos após constatação de irregularidades administrativas.

A análise dessa documentação levou a maioria do TSE a concluir que Castro tinha conhecimento das irregularidades ou deveria ter tido, pela posição que ocupava como governador. A Corte entendeu que a responsabilidade política e administrativa do chefe do Executivo estadual contemplava supervisão sobre órgãos como a Ceperj.

As consequências jurídicas e políticas da cassação

A inelegibilidade de oito anos significa que Cláudio Castro fica impedido de disputar qualquer cargo eletivo durante esse período. Sua pré-candidatura ao Senado Federal foi instantaneamente inviabilizada pela decisão do TSE. Qualquer aspiração de retorno à vida política eleitoral dependerá de eventual revisão da sentença ou de recursos apresentados a instâncias superiores.

Para Rodrigo Bacellar, presidente afastado da Alerj, a situação é ainda mais grave. Além da inelegibilidade, está sujeito à cassação do mandato de deputado estadual, significando sua remoção compulsória do cargo eletivo que ainda ocupa. A dual condenação de Bacellar representa perda não apenas de futuras candidaturas, mas também do cargo atual.

O efeito político imediato é a transformação do cenário político fluminense. Com a saída de Castro do governo e a condenação consumada pelo TSE, abre-se espaço para reconfiguração das alianças políticas no estado. A eleição indireta na Assembleia Legislativa, que sucedeu a renúncia de Castro, já passa a ser um evento em contexto totalmente diverso daquele que existia antes do julgamento.

O precedente institucional estabelecido pela Corte

A decisão do TSE, com maioria esmagadora de cinco votos, estabelece precedente claro sobre o tratamento de investigações de abuso de poder político e econômico em campanhas eleitorais. A Corte Eleitoral sinaliza que provas robustas de desvio de máquina estatal resultarão em punições severas, independentemente do status político do acusado.

O caso demonstra que a Justiça Eleitoral funciona de forma independente mesmo quando envolvem figuras políticas de grande projeção. Os ministros do TSE, apesar das pressões políticas que envolvem julgamentos dessa magnitude, chegaram a consenso sobre as irregularidades cometidas durante a campanha de 2022.

A condenação também reflete entendimento institucional sobre a responsabilidade de autoridades superiores em esquemas que envolvem máquina pública. Ainda que ministros como Mendonça e Nunes Marques tenham divergido quanto à responsabilidade direta de Castro, nenhum dos sete integrantes do tribunal negou a existência de irregularidades graves no funcionamento da Fundação Ceperj.

A questão das eleições indiretas no Rio

Com a renúncia de Castro na segunda-feira, um dia antes da retomada do julgamento, a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro realizou eleição indireta para escolher novo governador. O desembargador Ricardo Couto foi eleito para comandar o estado durante o período remanescente do mandato até dezembro de 2026. Essa transição ocorre agora em contexto inteiramente diferente, com a cassação de Castro já confirmada.

A eleição indireta foi resultado direto da estratégia política de Castro de antecipar sua saída do cargo. O ex-governador buscava contornar a cassação do mandato, ainda que isso não pudesse impedir a inelegibilidade determinada pela Corte Eleitoral. A renúncia evitou a humilhação política de ter seu mandato cassado pelo TSE, mas não conseguiu salvaguardar suas aspirações eleitorais futuras.

Ricardo Couto, agora no comando do governo estadual, herda uma administração que precisará se recuperar de escândalos envolvendo desvio de recursos públicos. Seu governo tem o desafio de restaurar credibilidade institucional em agências como a Ceperj e de demonstrar compromisso com regularidade administrativa.

O encerramento do processo e a palavra final da Corte

O julgamento do TSE sobre o caso Ceperj marca o encerramento de uma saga judicial que se estendeu por aproximadamente quatro meses desde sua abertura em novembro de 2025. Múltiplos pedidos de vista, adiamentos e retomadas caracterizaram um processo que capturou atenção nacional pela magnitude dos envolvidos e pela importância das questões de direito eleitoral em jogo.

A palavra final da Corte Eleitoral é clara: abuso de poder político e econômico em campanhas eleitorais resulta em cassação de mandato e inelegibilidade. Os sete ministros do TSE, independentemente de suas divergências particulares sobre certos aspectos do caso, convergiram para condenar as práticas adotadas durante a campanha de 2022 no Rio de Janeiro.

A Justiça Eleitoral reafirma seu papel institucional como guardiã da integridade das eleições brasileiras, disposta a punir violações mesmo quando envolvem figuras políticas de grande envergadura. A cassação de Cláudio Castro será lembrança permanente dessa responsabilidade institucional na história da política fluminense e brasileira.

Fontes

Tribunal Superior Eleitoral — Transmissão ao vivo do julgamento (24/03/2026)

O Globo — “Com 2 a 0 pela condenação de Castro, TSE retoma julgamento que…” (24/03/2026)

G1 Globo — “TSE forma maioria para tornar Cláudio Castro inelegível” (24/03/2026)

Agência Brasil — “TSE retoma julgamento que pode levar à inelegibilidade de Castro” (24/03/2026)

Folha de S. Paulo — “Cármen Lúcia entra em campo para impedir jeitinho de livrar Castro da cassação” (11/03/2026)

Poder360 — “TSE tem maioria para tornar Cláudio Castro inelegível” (24/03/2026)

Jornal do Brasil — “Cármen Lúcia entra em campo para impedir jeitinho de livrar Castro da cassação; placar está 2 a zero” (11/03/2026)

JOTA — “Com dois votos pela cassação, TSE retoma em 24 de março julgamento de Cláudio Castro” (11/03/2026)

CartaCapital — “TSE tem 2 votos para condenar Cláudio Castro à inelegibilidade; Nunes Marques suspende julgamento” (10/03/2026)

Estado de Minas — “TSE retoma julgamento de Cláudio Castro após renúncia” (24/03/2026)