Eduardo Paes veta simplificação do transporte gratuito para terceira idade

Idosos do Rio enfrentam burocracia para usar transporte gratuito após veto

Paes veta projeto que facilitaria acesso de idosos ao transporte público

O prefeito Eduardo Paes (PSD) vetou nesta terça-feira (15) o projeto de lei que pretendia simplificar o acesso dos idosos ao transporte público gratuito no Rio de Janeiro. A proposta, publicada no Diário Oficial, eliminaria a obrigatoriedade do uso de cartões específicos, sistemas biométricos e outros dispositivos tecnológicos para garantir a gratuidade aos maiores de 65 anos.

De autoria dos vereadores Júnior da Lucinha (PSD) e Paulo Messina (PL), o projeto tinha como objetivo assegurar que o direito à passagem gratuita fosse garantido mediante a simples apresentação do documento de identidade com foto. A medida abrangeria todos os transportes coletivos públicos municipais, com exceção dos serviços seletivos e especiais.

Alegação de invasão de competência fundamenta veto

O veto apresentado por Eduardo Paes baseia-se na argumentação de que o projeto invade competência exclusiva do Poder Executivo, violando o princípio constitucional da separação dos poderes. Segundo o documento oficial, o Legislativo não possui prerrogativa para estabelecer regras que interfiram diretamente na gestão interna dos serviços públicos municipais.

A justificativa do prefeito também se apoia na Lei Orgânica do Município, que atribui ao chefe do Executivo a competência para criar, extinguir e definir a estrutura dos órgãos públicos. Na avaliação da Prefeitura, essas características conferem ao projeto vícios de inconstitucionalidade e injuridicidade que impossibilitam sua sanção.

Justiça já havia determinado suspensão da obrigatoriedade

Paralelamente ao debate legislativo, a Justiça do Rio tomou decisão semelhante na semana passada. O Plantão Judiciário da Capital determinou que a Prefeitura suspendesse a obrigatoriedade da apresentação do cartão Jaé para idosos nos transportes públicos municipais, até que todos os moradores com mais de 65 anos recebessem o novo cartão.

A decisão judicial estabelece ainda que, caso a suspensão total não seja viável, os idosos possam continuar utilizando o cartão RioCard para acessar o transporte público municipal. A medida atende a uma ação movida pela Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Pessoa Idosa do Ministério Público do Rio (MPRJ).

Denúncias apontam descumprimento da prioridade legal

O Ministério Público fundamentou sua ação em diversas denúncias que indicam o descumprimento da prioridade no atendimento aos idosos. Segundo o órgão, tanto a prefeitura quanto o consórcio responsável pela emissão do cartão Jaé não respeitaram a prioridade legal nos postos de atendimento, gerando transtornos para a população idosa.

A exigência do novo cartão para garantir a gratuidade no transporte começou a valer em 5 de julho, mas a distribuição não foi concluída dentro do prazo necessário para atender toda a demanda. Essa situação criou um impasse que afeta diretamente o direito constitucional dos idosos ao transporte público gratuito.

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