Fim da 'Brecha Ramagem': deputado Reimont apresenta PL que obriga comunicação imediata à Interpol em casos de suspensão ou cancelamento de passaporte

O deputado federal Reimont (PT-RJ) apresentou Projeto de Lei que torna obrigatória a comunicação imediata à Interpol sempre que houver decisão judicial de suspensão, apreensão ou cancelamento de passaporte. 

A medida busca impedir fugas como a do ex-diretor da PF Alexandre Ramagem, revelando um grave vácuo normativo no atual sistema.

O PL determina que a Polícia Federal cumpra a ordem em até duas horas, atualize as bases internacionais de controle de fronteira e responda administrativamente em caso de descumprimento injustificado. 

A proposta, que altera o Código de Processo Penal, determina que a PF cumpra a ordem judicial em até duas horas, com comunicação formal à representação brasileira da Interpol e atualização simultânea das bases internacionais de controle de fronteira. O texto exige ainda o registro detalhado do responsável pelo cumprimento das etapas e o envio de comprovantes ao juízo competente.

Pelo PL, o descumprimento injustificado dos prazos passa a configurar falta funcional grave, sujeita a sanções administrativas, além de eventual responsabilização civil e penal.

Segundo Reimont, episódios recentes demonstram um “vácuo normativo que permite atrasos incompatíveis com a urgência de medidas destinadas a evitar fugas e obstruções à Justiça”.

O deputado ainda destaca que a medida fortalece a cooperação global, aumenta a eficácia de investigações sensíveis e protege a integridade do sistema de Justiça brasileiro. “O Estado não pode permitir que brechas administrativas comprometam investigações estratégicas ou permitam fugas de pessoas com alto poder de mobilidade internacional”, afirma.