Joel de Menezes Niebuhr critica excesso de burocracia na nova Lei de Licitações durante o SECOMP RJ 'Burocracia nas licitações prejudica a população'

Um dos maiores Especialista em Licitações do Brasil defende Desburocratização das Compras Públicas em Seminário em Mangaratiba-RJ

Em um dos momentos mais aguardados do Seminário sobre Contratações Públicas (SECOMP RJ 2025), realizado em Mangaratiba, o advogado e doutor em Direito Administrativo Joel de Menezes Niebuhr defendeu a necessidade urgente de desburocratização nos processos licitatórios brasileiros. Considerado uma das maiores autoridades na área, Niebuhr recebeu aplausos de pé de centenas de servidores, promotores e advogados presentes no evento.

Durante entrevista exclusiva, o especialista destacou como a burocracia excessiva nos processos de licitação afeta diretamente a população. "Infelizmente, licitação e contrato são assuntos muito burocráticos, amarrados, pesados. Tudo demora muito, é lento, e isso afeta a população porque as obras não são realizadas, os serviços não são prestados, e a administração não oferece à população os insumos, medicamentos e alimentos necessários", explicou.

Nova Lei: Avanços e Retrocessos

Questionado sobre a transição da Lei 8.666/93 para a Lei 14.133/21, Niebuhr reconheceu alguns aspectos positivos da nova legislação, mas fez ressalvas importantes. "A nova lei tem aspectos interessantes, instrumentos que podem ser até transformadores para a administração pública, mas de maneira geral ainda é bastante burocrática, talvez até mais que a anterior", avaliou.

O especialista chamou atenção para a extensão da nova lei, com seus 194 artigos, o que dificulta sua compreensão e aplicação, especialmente para municípios pequenos e médios. "Esses são os que mais sofrem porque não têm tanta estrutura, têm menos servidores e mais dificuldade para qualificá-los", destacou Niebuhr, lembrando que "é nos municípios que as pessoas vivem, é o órgão da administração pública que está mais próximo dos problemas das pessoas".

Dispensa de Licitação e Pregão Eletrônico

Sobre as dispensas de licitação para compras de menor valor, Niebuhr destacou a novidade trazida pela Lei 14.133/21: a dispensa eletrônica. "É um sistema para selecionar aquele que vai entregar à administração, que de certa forma protege o interesse público e evita favoritismos", explicou.

Quanto ao pregão, modalidade criada nos anos 2000, o especialista observou que não houve grandes transformações com a nova lei. "O pregão foi feito para dar celeridade e, à época, revolucionou as licitações. Mas não é a panaceia de todos os problemas da administração pública", ponderou.

Caminhos para o Avanço

Para Niebuhr, o principal retrocesso da nova legislação foi "manter esse mesmo modelo burocrático, engessado e amarrado das licitações". Ele defende uma legislação "mais objetiva, direta ao ponto, mais flexível e menos desconfiada, que proteja o interesse público, mas permita à administração andar mais rápido".

O especialista enfatizou a necessidade de qualificação dos servidores, criação de um ambiente com mais segurança jurídica e uso massivo de tecnologia, incluindo inteligência artificial, para aumentar a produtividade. "A administração é feita por pessoas, e essas pessoas precisam ser valorizadas e capacitadas", ressaltou.

Comparando o Brasil com outros países, Niebuhr observou diferenças culturais significativas: "Nos países avançados, o servidor público é muito mais prestigiado e valorizado. É uma autoridade de fato, há uma deferência em relação ao servidor público".

O SECOMP RJ 2025 se consolida como o principal encontro técnico do Estado para profissionais que atuam com licitações e contratos públicos, reunindo especialistas para discutir os desafios impostos pela Lei 14.133/2021 e promover soluções práticas para o setor.

Tecnologia e Capacitação: Caminhos para Modernizar as Licitações

Na continuidade de sua palestra, Joel Niebuhr enfatizou que a transformação digital representa uma oportunidade única para superar os entraves burocráticos nas contratações públicas. "Não podemos mais ignorar o potencial da tecnologia para simplificar processos que hoje consomem semanas ou até meses de trabalho manual", destacou o especialista.

Segundo Niebuhr, a implementação efetiva de sistemas integrados e o uso de inteligência artificial poderiam reduzir drasticamente o tempo de processamento das licitações, além de minimizar erros humanos e aumentar a transparência. "Países que investiram em plataformas digitais robustas para suas compras públicas conseguiram reduzir em até 40% o tempo médio de seus processos licitatórios", exemplificou.

Desafios para os Pequenos Municípios

Um dos pontos mais sensíveis abordados pelo especialista foi a realidade dos pequenos municípios brasileiros. "Temos uma disparidade enorme. Enquanto capitais e grandes cidades conseguem montar equipes especializadas, os municípios menores muitas vezes têm apenas um ou dois servidores responsáveis por todo o processo de compras públicas", explicou Niebuhr.

Esta desigualdade estrutural, segundo ele, acaba criando um ciclo vicioso: com menos recursos humanos e tecnológicos, os pequenos municípios enfrentam mais dificuldades para cumprir todas as exigências legais, o que resulta em processos mais lentos e maior risco de questionamentos pelos órgãos de controle.

"O ideal seria termos uma legislação que considerasse essas diferenças de capacidade operacional, com regras proporcionais ao tamanho e estrutura de cada ente federativo", sugeriu o especialista.

Segurança Jurídica: O Medo que Paralisa a Administração

Outro aspecto destacado por Niebuhr foi o clima de insegurança jurídica que permeia as decisões dos gestores públicos. "Muitos servidores têm medo de tomar decisões inovadoras ou mais ágeis por receio de futuras responsabilizações pessoais", observou.

O especialista defendeu a necessidade de uma interpretação mais equilibrada por parte dos órgãos de controle. "Precisamos distinguir claramente o que é erro formal, falha de procedimento ou interpretação divergente daquilo que é efetivamente má-fé ou desvio de conduta", argumentou.

Experiências Internacionais como Inspiração

Ao abordar modelos internacionais, Niebuhr citou exemplos de países que conseguiram equilibrar controle e eficiência em suas compras públicas. "Na União Europeia, por exemplo, há uma diretiva comum, mas cada país adapta as regras à sua realidade administrativa. O foco está mais nos resultados e na qualidade do que no cumprimento ritualístico de procedimentos", explicou.

O especialista também mencionou o modelo português, que implementou uma plataforma eletrônica unificada para todas as compras públicas, reduzindo significativamente o tempo médio das contratações e aumentando a participação de pequenas e médias empresas nos certames.

Perspectivas para o Futuro das Contratações Públicas

Concluindo sua participação, Niebuhr mostrou-se cautelosamente otimista quanto ao futuro. "Estamos em um momento de transição. A nova lei, apesar de suas limitações, abre espaço para inovações importantes. O desafio agora é capacitar os servidores para que possam aproveitar ao máximo essas possibilidades", afirmou.

O especialista defendeu a criação de programas permanentes de capacitação e a formação de redes de colaboração entre municípios para compartilhamento de boas práticas e soluções. "O conhecimento precisa circular. Um município que desenvolveu uma solução eficiente para determinado problema pode ajudar dezenas de outros que enfrentam o mesmo desafio", concluiu.

Sobre Joel de Menezes Niebuhr

Advogado inscrito na OAB/SC sob o nº 12.639, Doutor em Direito Administrativo pela PUC/SP e Mestre em Direito pela UFSC. Autor de diversos livros na área de licitações e contratos administrativos, incluindo "Dispensa e Inexigibilidade de Licitação Pública", "Pregão Presencial e Eletrônico" e "Licitação Pública e Contrato Administrativo".

Por Robson Talber @robsontalber

Repórter Ralph Lichotti - Advogado e Jornalista, Editor do Ultima Hora Online e Jornal da República, Foi Sócio Diretor do Jornal O Fluminense e acionista majoritário do Tribuna da Imprensa, Secretário Geral da Associação Nacional, Internacional de Imprensa - ANI, Ex- Secretário Municipal de Receita de Itaperuna-RJ, Ex-Presidente da Comissão de Sindicância e Conselheiro da Associação Brasileira de Imprensa - ABI - MTb 31.335/RJ

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