Justiça pode barrar renovação da concessão Enel: Concessionária lidera ranking de reclamações no RJ

Enel no banco dos réus: Ministério Público contesta concessão de 30 anos

MPF aciona Justiça para anular recomendação da Aneel que favorece prorrogação por mais 30 anos da distribuidora que atende 7 milhões de pessoas

O Ministério Público Federal ingressou com ação civil pública na Justiça para anular a recomendação da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) favorável à renovação da concessão da Enel para distribuição de energia elétrica no Rio de Janeiro por mais três décadas. A decisão representa um marco na discussão sobre a qualidade dos serviços prestados pela concessionária, que opera em 73% do território fluminense e atende mais de sete milhões de consumidores.

A ação, assinada pelo procurador Leonardo Almeida Côrtes de Carvalho, fundamenta-se em relatório apresentado pelo deputado estadual Flávio Serafini (PSOL) e documenta o que classifica como "insatisfação generalizada" com os serviços da empresa. O documento utiliza termos contundentes como "abuso", "omissão", "gravíssimas falhas" e "situação surreal" para caracterizar a atuação da concessionária no estado.

Os dados apresentados pelo MPF revelam um cenário preocupante: a Enel lidera o ranking de reclamações junto à agência reguladora e figura entre as três empresas com maior número de ações tramitando no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Essa posição evidencia o descontentamento dos consumidores com a qualidade do fornecimento de energia elétrica.

A ação acusa a Aneel de omissão na fiscalização da concessionária, destacando que nem mesmo as multas superiores a R$ 54 milhões aplicadas à empresa foram devidamente cobradas. Segundo o MPF, a Enel teria se aproveitado dessa falha na supervisão regulatória para manipular os indicadores de qualidade do serviço, comprometendo a avaliação real de seu desempenho.

Um dos pontos centrais da denúncia refere-se ao uso excessivo dos chamados "expurgos" nos indicadores de qualidade. Quando ocorrem eventos como temporais, quedas de árvores ou outros incidentes, as concessionárias podem solicitar à Aneel que exclua esses períodos da medição dos indicadores de qualidade do serviço. Entre 2020 e 2024, a média nacional desses expurgos foi de 54,73%, enquanto a Enel registrou 115,47% – mais que o dobro da média das demais distribuidoras do país.

Em resposta às acusações, a Aneel defendeu-se alegando que os critérios de análise foram estabelecidos pelo governo federal, titular da concessão, assim como as diretrizes sobre os indicadores técnicos que devem ser cumpridos pelas empresas. A agência enfatizou que a decisão final sobre a renovação do contrato cabe ao Ministério das Minas e Energia, não à própria Aneel.

A Enel, por sua vez, informou que ainda não foi oficialmente notificada da ação judicial. Em nota, a empresa afirmou que "cumpre integralmente os critérios previstos no decreto que estabelece as regras para a prorrogação das concessões" e destacou que tais critérios "são os mesmos aplicados a todas as concessões de distribuição no país".

O caso ganha relevância especial considerando o impacto direto na vida de milhões de fluminenses que dependem dos serviços da Enel para o fornecimento de energia elétrica. A qualidade do serviço de distribuição de energia é fundamental para o desenvolvimento econômico e social do estado, afetando desde residências até indústrias e comércios.

A ação do MPF representa um questionamento direto ao processo de renovação automática de concessões no setor elétrico brasileiro. O caso pode estabelecer precedentes importantes para futuras renovações, sinalizando que o histórico de qualidade dos serviços prestados deve ser considerado de forma mais rigorosa nos processos de prorrogação.

O desfecho desta ação judicial será acompanhado de perto por consumidores, autoridades regulatórias e demais concessionárias do setor elétrico, uma vez que pode redefinir os parâmetros de avaliação para renovação de concessões no país. A decisão da Justiça terá impacto direto na continuidade dos serviços prestados pela Enel no Rio de Janeiro e pode influenciar políticas públicas para o setor energético nacional.

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