Justiça simples não pode ser justiça simplificada

Juizados Especiais

Mais de um terço das novas ações cíveis no Brasil tramitam nos Juizados Especiais, segundo dados oficiais do Conselho Nacional de Justiça. No Rio de Janeiro, para milhares de pessoas, é ali que a Justiça acontece.

Os Juizados foram criados para facilitar a vida do cidadão. Processos menos burocráticos, audiências mais rápidas, decisões mais ágeis. A ideia era clara: tornar a Justiça acessível para causas de menor valor.

E isso foi — e continua sendo — um avanço importante.

Mas todo sistema que cresce em escala cria distorções invisíveis.

Hoje, grande parte das ações nos Juizados envolve bancos, operadoras de telefonia, seguradoras e concessionárias. Essas empresas estão ali todos os dias. Têm equipes treinadas, representantes profissionais, parâmetros de acordo já definidos.

O consumidor aparece uma única vez.

Essa diferença muda o jogo.

Quem está todos os dias aprende o ritmo, entende os padrões, absorve perdas como custo do negócio. Quem comparece uma única vez depende de que o sistema funcione com equilíbrio real.

Há ainda outro ponto pouco comentado.

Para organizar decisões, os Juizados utilizam enunciados — orientações que ajudam a uniformizar entendimentos. O problema surge quando essas orientações passam a ser aplicadas como se fossem superiores à própria lei.

E isso não pode acontecer.

Enunciado não é lei.
Orientação não é Constituição.
Uniformizar não é reduzir direitos.

A lei continua sendo a regra do jogo.

Quando a busca por rapidez vira automatismo, a Justiça corre o risco de virar linha de montagem. Decisões muito parecidas para conflitos que nem sempre são iguais.

As grandes empresas internalizam condenações como custo operacional. Ajustam preços. Repassam despesas. O consumidor paga no valor da mensalidade, da tarifa, da conta.

Então a pergunta precisa ser feita com serenidade: quem paga a conta quando a eficiência passa a valer mais que a reflexão?

Não é quem está todos os dias no sistema.
É quem entra uma única vez.

Os Juizados são necessários. Aproximam o Estado do cidadão. Mas simplificar não pode significar simplificar demais.

A Justiça de causas pequenas não é Justiça pequena.

Se há algo a ajustar, que se ajuste. Transparência maior. Fundamentação mais cuidadosa. Respeito absoluto à hierarquia das leis.

Reformar por dentro não enfraquece a instituição. Fortalece.

Porque, no fim, quando a Justiça vira automática demais, o problema não aparece nas estatísticas.

Aparece na confiança.

E confiança, quando se perde, custa caro.

Jorge Tardin
Engenharia Jurídica
Coluna: Quem paga a conta