Ministra Cármen Lúcia completa 20 anos no STF com atuação marcada pela defesa dos direitos fundamentais

Em duas décadas no Supremo, a ministra imprimiu à sua trajetória valores ligados à formação humanista, à cidadania e ao ideal de justiça

“Se para a poetisa Cecília Meireles a liberdade é um sonho que o mundo inteiro alimenta, parece-me ser a Justiça um sentimento que a humanidade inteira acalenta.” A frase, dita pela ministra Cármen Lúcia ao tomar posse na Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), em 12 de setembro de 2016, resume uma trajetória marcada pela dedicação ao serviço público, ao magistério, à magistratura e à defesa dos valores democráticos. Neste 21 de junho, a ministra completa 20 anos de atuação na Suprema Corte.

Natural de Montes Claros (MG), Cármen Lúcia Antunes Rocha é a 30ª representante de Minas Gerais no Supremo Tribunal Federal e a única mulher mineira a integrar a Corte em 135 anos de história. Indicada em 2006 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ela foi a segunda mulher a compor o colegiado, ao lado da ministra Ellen Gracie (aposentada). Desde então, sua atuação tem sido pautada pelo rigor na aplicação do direito e pela proteção dos princípios fundamentais previstos na Constituição de 1988.

Antes de chegar ao Supremo, atuou como procuradora do Estado de Minas Gerais, integrou a Comissão de Direito Constitucional do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e foi professora titular de Direito Constitucional da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-MG), instituição em que se graduou e concluiu o mestrado.

Formação humanista e compromisso com a igualdade

Os propósitos que orientam a atuação de Cármen Lúcia no STF estão diretamente ligados à sua formação humanista e à compreensão de que o direito deve estar a serviço da dignidade da pessoa humana. Leitora apaixonada de poesia e literatura, é admiradora de Cecília Meireles, Carlos Drummond de Andrade e Guimarães Rosa, autores frequentemente citados em seus votos e decisões.

Posse da ministra Cármen Lúcia no STF. Foto: Acervo STF

Única mulher na atual composição da Corte, consolidou-se como voz ativa na defesa da igualdade de oportunidades para as mulheres e no enfrentamento à violência de gênero. A preocupação com esses temas se reflete em decisões, votos, sessões de julgamento, entrevistas e eventos institucionais.

A ministra também nunca hesitou em romper paradigmas. Em março de 2007, participou de uma sessão plenária usando um terninho preto com calças compridas – uma cena inédita para uma ministra à época.

Presidência do STF e do CNJ

Cármen Lúcia foi a segunda mulher a presidir o STF e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), entre setembro de 2016 e setembro de 2018. Nesse período, também exerceu interinamente a Presidência da República em quatro ocasiões, na condição de chefe do Poder Judiciário na linha sucessória presidencial.

À frente do STF e do CNJ, adotou medidas voltadas à proteção das mulheres, entre elas a criação da Política Nacional de Combate à Violência contra as Mulheres, a determinação de maior celeridade no julgamento de casos de feminicídio e a implantação de cadastros nacionais de pessoas presas e de mulheres grávidas e lactantes.

Em sua gestão, se reuniu com presidentes dos tribunais estaduais e dos tribunais regionais federais para uniformizar dados cadastrais e visitou estabelecimentos prisionais em diversas regiões do país. Acompanhou de perto as condições da população carcerária, especialmente de mulheres e de bebês nascidos no cárcere, que, como costumava destacar, não têm responsabilidade pelos delitos praticados pelas mães.

Um dos momentos mais difíceis do seu mandato na Presidência foi a morte do ministro Teori Zavascki, em janeiro de 2017. Além da perda do colega e amigo, a então presidente do STF teve de conduzir as consequências institucionais decorrentes do acidente aéreo que vitimou o magistrado. Relator dos processos da Operação Lava Jato, Teori deixou um acervo cuja transição foi coordenada por Cármen Lúcia até a definição de um novo relator.

A ministra também foi a primeira mulher a exercer por duas vezes a Presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). À frente da Justiça Eleitoral em 2012 e em 2024, comandou a organização das eleições municipais em todo o país.

Posse da ministra Cármen Lúcia na Presidência do STF. Foto: Acervo STF

Julgamentos que marcaram sua trajetória

Em duas décadas no STF, Cármen Lúcia relatou ou proferiu votos decisivos em temas relacionados ao federalismo, à liberdade de expressão, ao processo eleitoral, à proteção de grupos vulneráveis, ao meio ambiente e aos direitos fundamentais.

Princípio federativo

Em junho de 2021, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceitos Fundamentais (ADPF) 357, prevaleceu o entendimento da ministra de que a União não tem preferência sobre estados, municípios e Distrito Federal na cobrança judicial de créditos da dívida ativa. Segundo a relatora, a Constituição de 1988 assegurou autonomia aos entes federativos e estabeleceu tratamento isonômico entre eles.

Cultura e identidade nacional

Em novembro de 2022, ao relatar a ADPF 634, a ministra defendeu a competência dos municípios para instituir feriados de alta significação étnica-cultural. O STF validou a lei municipal de São Paulo (SP) que criou o feriado da Consciência Negra, decisão que antecedeu a edição da Lei federal 14.759/2023, responsável por transformar o dia 20 de novembro em feriado nacional. Para Cármen Lúcia, a história do Brasil, em suas dimensões nacional e local, interessa diretamente a todos os cidadãos, e o direito à cultura é constitucionalmente assegurado.

Direitos das mulheres

Em maio de 2024, no julgamento da ADPF 1107, o Supremo decidiu que é inconstitucional a prática de questionar a vida sexual ou o modo de vida da vítima na apuração e no julgamento de crimes contra a dignidade sexual e de violência contra a mulher. No voto condutor do julgamento, a ministra afirmou que a prática promove nova violência contra a vítima e perpetua a discriminação de gênero. Segundo ela, é necessário interromper a cultura de transferência da responsabilidade do agressor para a vítima e impedir a revitimização.

Direito eleitoral e fidelidade partidária

A ministra foi relatora de julgamentos relevantes para a consolidação da jurisprudência eleitoral. Em 2007, no Mandado de Segurança (MS) 26604, o Tribunal fixou o entendimento de que, nas eleições proporcionais, os mandatos pertencem aos partidos políticos, e não aos candidatos eleitos. Dessa forma, a mudança injustificada de legenda pode acarretar a perda do mandato.

Posteriormente, no MS 30260, o Supremo definiu que vagas decorrentes do licenciamento de parlamentares devem ser preenchidas pelos suplentes das coligações, preservando a vontade manifestada pelo eleitorado no cálculo do quociente eleitoral.

Ministra Cármen Lúcia entrando no Plenário. Foto: Acervo STF

A ministra também foi relatora da ADI 4543, julgada em 2013, quando o STF declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 12.034/2009 que instituíam o voto impresso. “A urna é o espaço de liberdade mais seguro do cidadão, onde nada lhe pode ser cobrado, dele não se pode exigir prova do que foi feito ou do que tenha deixado de fazer”, afirmou. Para a ministra, “o segredo do voto foi conquista impossível de retroação”.

Meio ambiente

Na ADPF 101, julgada em 2009, Cármen Lúcia foi a autora do voto vencedor que levou à declaração de inconstitucionalidade de decisões judiciais que autorizavam a importação de pneus usados, material que traz riscos à saúde pública e ao meio ambiente. “A Constituição brasileira não confere direitos fundamentais mediante fatura a ser paga com vidas humanas”, afirmou.

Liberdade de expressão

Em novembro de 2015, no julgamento da ADI 4815, o STF decidiu que a publicação de biografias não depende de autorização prévia dos retratados ou de seus familiares. Segundo a ministra, relatora da ação, a liberdade de expressão não protege apenas ideias socialmente aceitas ou consensuais, mas também as consideradas incômodas ou controversas. “Essa é uma exigência do pluralismo e da tolerância, essenciais em uma sociedade democrática”, afirmou. “Uma publicação verdadeira e lícita não pode depender da boa vontade e da elevação de espírito dos biografados.”

Proteção de idosos, crianças e adolescentes

Em 2010, no julgamento da ADI 3096, o STF decidiu que autores de crimes contra idosos não têm direito aos benefícios previstos nos Juizados Especiais Criminais. Prevaleceu o entendimento da ministra de que o Estatuto do Idoso deve ser interpretado em favor do próprio idoso, e não de quem viola os direitos assegurados pela legislação.

Mais recentemente, na ADI 7555, o STF decidiu que é inconstitucional a previsão do Código Penal Militar que estabelece penas mais brandas para o crime de estupro de vulnerável praticado por militar no exercício de suas funções quando da conduta resultar lesão corporal grave, gravíssima ou morte, devendo ser observado tratamento penal equivalente ao previsto no Código Penal comum. Para a ministra, o abrandamento da punição representa proteção insuficiente aos direitos fundamentais à dignidade sexual e à integridade física e psíquica de crianças, adolescentes e pessoas com deficiência.

Educação e liberdade de cátedra

Em maio de 2026, na ADI 7847, o STF declarou a inconstitucionalidade de lei do Espírito Santo que permitia aos pais vetar a participação dos filhos em atividades escolares relacionadas a gênero e diversidade. “A proibição genérica e geral de atividades pedagógicas de gênero não cumpre com o dever estatal de promover políticas de inclusão e de igualdade”, afirmou a ministra, relatora da ação.

Legado

Vinte anos depois de chegar ao Supremo, Cármen Lúcia permanece comprometida com a defesa da democracia, dos direitos fundamentais e da Constituição. Em votos, discursos e manifestações públicas, a ministra tem reiterado a convicção expressa ao assumir a Presidência do STF, em 2016: se a liberdade é um sonho alimentado pela humanidade, a Justiça é um sentimento que une os povos na recusa ao injusto.

Homenagens

As comemorações pelos 20 anos de atuação da ministra no Supremo incluem a publicação de um livro com seus principais votos.

A TV Justiça, a Rádio Justiça e as plataformas digitais do STF também preparam conteúdos especiais em homenagem à trajetória da ministra.