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Ministro do STF cassa decisão própria que mantinha prefeito eleito no cargo após questionamentos sobre "terceiro mandato"
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), revogou nesta quinta-feira (27) a tutela de urgência que ele mesmo havia concedido e que garantia a Dr. Rubão, do Podemos, o exercício do cargo de prefeito de Itaguaí. A decisão representa mais um capítulo na complexa disputa judicial que envolve a interpretação das regras eleitorais sobre reeleição e exercício transitório de mandatos executivos.
Com a revogação da liminar, Rubão deverá deixar a prefeitura pela segunda vez, e o comando do município retornará ao presidente da Câmara, Haroldinho Jesus (PDT), até que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tome uma decisão definitiva sobre a convocação de novas eleições. A situação expõe as complexidades jurídicas que envolvem casos de sucessão municipal e os limites constitucionais para reeleições.
Justificativa da decisão judicial
O ministro Toffoli fundamentou sua decisão na necessidade de aguardar a estabilização da jurisprudência sobre o tema. "Concedi a tutela de urgência postulada nestes autos, diante do cenário de oscilação jurisprudencial sobre o alcance da referida norma constitucional, razão pela qual julguei ser necessária a preservação do resultado das urnas e o direito à elegibilidade, até que a estabilização da jurisprudência se delineasse", explicou o ministro em sua decisão. A argumentação revela a cautela do Judiciário em casos que envolvem interpretações constitucionais ainda não consolidadas.
Toffoli destacou que somente após a conclusão do julgamento e a delimitação da tese seria possível afirmar com certeza que as hipóteses discutidas no caso de Itaguaí não se confundem com o objeto delimitado na tese firmada no paradigma da repercussão geral. O ministro determinou ainda que sejam comunicados, em caráter de urgência, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e a Câmara de Vereadores da cidade, garantindo que a transição ocorra de forma ordenada e transparente.
Trajetória política conturbada
Dr. Rubão assumiu a prefeitura de Itaguaí pela primeira vez em junho de 2024, após obter uma decisão liminar do próprio ministro Toffoli. Sua candidatura à reeleição em 2024 foi marcada por controvérsias jurídicas desde o início, quando se tornou o candidato mais votado, mas não pôde ser empossado em 1º de janeiro devido a questionamentos sobre sua elegibilidade.
O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) havia barrado seu registro de candidatura, alegando que ele não poderia ter um "terceiro mandato", considerando seu exercício anterior do cargo executivo.
A situação gerou um impasse institucional que levou Haroldinho Jesus, presidente da Câmara, a assumir interinamente o comando da prefeitura. Uma nova eleição chegou a ser cogitada, mas a concessão da cautelar por Toffoli permitiu que Rubão retornasse ao cargo, criando um cenário de instabilidade política no município. A revogação da liminar marca o retorno à situação anterior, com a prefeitura novamente sob comando interino.
Argumentação da defesa
Na petição apresentada por sua defesa, Dr. Rubão argumentou que, em 2020, exerceu o cargo de prefeito "na qualidade de presidente da Câmara Municipal de Itaguaí" de forma transitória, por imposição expressa do artigo 94 da Lei Orgânica Municipal.
A defesa sustentou que o período em que esteve na prefeitura foi "eventual e legalmente obrigatório", baseando-se na legislação municipal que estabelece que "a recusa do presidente da Câmara, por qualquer motivo, a assumir o cargo de prefeito importará em automática renúncia à sua função de dirigente do legislativo".
Essa argumentação busca caracterizar o exercício do cargo executivo como uma obrigação legal decorrente de sua função legislativa, e não como um mandato eletivo propriamente dito. A estratégia jurídica visa demonstrar que não houve escolha política na assunção do cargo, mas sim cumprimento de determinação legal. Os advogados de Rubão tentaram estabelecer uma distinção clara entre exercício transitório por imposição legal e mandato eletivo regular, argumentação que se tornou central no debate jurídico sobre o caso.
Contestações do Ministério Público e adversários
O Ministério Público Eleitoral (MPE) e o candidato derrotado Donizete Jesus (União) moveram ações contestando a candidatura de Dr. Rubão, alegando violação das regras de reeleição. As ações destacaram que Rubão presidia a Câmara de Vereadores em julho de 2020, quando precisou assumir o comando do executivo devido ao impeachment do prefeito e do vice à época. Durante seis meses, foi o responsável pela administração municipal, período após o qual se candidatou e se elegeu prefeito titular nas eleições de 2020.
Os contestadores argumentaram que essa sequência de eventos configuraria um "terceiro mandato" caso ele fosse empossado novamente em 2024. Mesmo com as contestações, o nome de Rubão constou na urna eletrônica nas eleições de 2024, sendo o candidato mais votado pelos eleitores de Itaguaí. O TRE, no entanto, manteve o barramento do registro de candidatura, decisão que foi objeto de recurso ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), onde o processo ainda aguarda continuidade do julgamento.
Precedente do TSE em caso similar
Nesta quinta-feira (27), o Tribunal Superior Eleitoral autorizou o "terceiro mandato" do prefeito de Presidente Kennedy (ES), Dorlei Fontão, decisão que havia aumentado as expectativas quanto ao desfecho favorável do caso de Itaguaí. No julgamento do caso capixaba, o TSE reafirmou o entendimento de que assumir a prefeitura de forma provisória, antes de uma eleição, não configuraria mandato para fins de aplicação das regras de reeleição.
A decisão seguiu a orientação estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal em caso similar da Paraíba, onde foi definido que o exercício da chefia do Executivo por decisão judicial não definitiva, nos seis meses anteriores à eleição, não configura mandato para fins de reeleição. Essa tese busca uniformizar situações em que prefeitos ou vices assumem temporariamente por ordem judicial, criando um precedente importante para casos futuros. No caso do Espírito Santo, o TSE aplicou essa diretriz ao concluir que a posse interina de Dorlei, motivada pelo afastamento judicial da então prefeita, não contou como mandato efetivo.
Particularidades do caso de Itaguaí
O processo de Dr. Rubão apresenta características próprias que o distinguem de outros casos similares julgados pelos tribunais superiores. Ele comandou a Prefeitura de Itaguaí por seis meses em 2020, após o impeachment dos titulares, período em que exerceu efetivamente as funções executivas municipais. Posteriormente, concorreu nas eleições daquele ano e venceu o pleito, assumindo o cargo como prefeito eleito para o mandato 2021-2024. Em 2024, foi novamente o candidato mais votado pelos eleitores, demonstrando respaldo popular para sua continuidade no cargo.
A complexidade jurídica reside na interpretação se o exercício transitório de 2020, seguido da eleição e do mandato regular, configuraria impedimento para uma nova candidatura. A defesa argumenta que o período transitório não deve ser considerado mandato, enquanto os contestadores sustentam que a sequência de eventos caracteriza tentativa de terceiro mandato consecutivo. O caso se tornou emblemático para a definição de critérios jurisprudenciais sobre exercício transitório e limites à reeleição.
Impactos na administração municipal
A instabilidade política gerada pela disputa judicial tem impactos diretos na administração pública de Itaguaí, município estratégico da Região Metropolitana do Rio de Janeiro. As sucessivas mudanças no comando do executivo municipal podem afetar a continuidade de políticas públicas, a execução de projetos de infraestrutura e a prestação de serviços essenciais à população.
A situação cria um cenário de incerteza institucional que pode prejudicar o planejamento administrativo e a tomada de decisões de longo prazo. Haroldinho Jesus, que assume novamente a prefeitura de forma interina, terá o desafio de manter a governabilidade enquanto aguarda a definição judicial definitiva. A população de Itaguaí, que escolheu Dr. Rubão nas urnas, vê-se diante de uma situação em que a vontade popular expressa no voto pode não se concretizar devido a questões jurídicas complexas. O caso evidencia a tensão entre a soberania popular exercida através do voto e os limites constitucionais estabelecidos para o exercício de mandatos eletivos.
Próximos passos processuais
O caso de Dr. Rubão ainda aguarda julgamento definitivo no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), instância que terá a palavra final sobre a validade de sua candidatura e eventual posse. A decisão do TSE poderá confirmar o impedimento, validar a eleição ou determinar a realização de novas eleições no município. O desfecho do processo terá repercussões importantes para casos similares em todo o país, podendo estabelecer precedentes para situações envolvendo exercício transitório de mandatos executivos.
A defesa de Rubão pode ainda buscar recursos adicionais, dependendo da decisão do TSE, prolongando a indefinição sobre o comando da prefeitura. O Tribunal Regional Eleitoral e a Câmara de Vereadores de Itaguaí deverão acompanhar de perto os desdobramentos processuais para garantir a legalidade da transição. A complexidade jurídica do caso demonstra a necessidade de maior clareza normativa sobre os limites temporais e as condições para exercício de mandatos executivos em situações excepcionais.
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