MPRJ obtém decisão que suspende concurso para professores em Magé por descumprimento de regras do edital

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Magé, obteve, na terça-feira (13/05), decisão liminar que suspende o concurso público nº 01/2024 da Prefeitura de Magé para o cargo de professor. A medida foi concedida após o ajuizamento de ação civil pública com pedido de tutela de urgência contra o Município de Magé e o Instituto de Avaliação Nacional (IAN Concursos).

Na ação, a Promotoria aponta que o edital previa critérios objetivos de aprovação — como a exigência de 50% de acerto por disciplina — que foram desrespeitados. Após modificações nas regras de correção, o novo critério resultaria em exigência mínima de até 60% de acerto em algumas matérias, devido ao número ímpar de questões e à aplicação de pesos diferenciados, violando os princípios da legalidade e da vinculação ao edital.

O Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Magé acolheu os pedidos do MPRJ, determinando a suspensão do concurso até o julgamento final da ação, para assegurar os direitos dos candidatos e a observância das normas previamente estabelecidas.

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