O 'Acinte' Legislativo Contra o Bolso, o Futuro — e a Constituição

** Jorge Tardin

Em tempos em que o ruído ideológico ensurdece o silêncio das consequências, é prudente recordar que há decisões que não se medem por manchetes, mas por faturas. E que nem todo retrocesso se anuncia com estardalhaço — muitos chegam de forma sorrateira, camuflados em dispositivos aparentemente técnicos, mas que escondem armadilhas políticas. É o caso dos “jabutis” legislativos incluídos no Projeto de Lei das eólicas offshore, que o Congresso Nacional ameaça ressuscitar por meio da derrubada dos vetos presidenciais.

À primeira vista, o debate parece técnico — tarifas, subsídios, contratos. Mas a chaga é mais profunda: há um vício de origem que compromete a constitucionalidade de todo o processo legislativo. As emendas vetadas não apenas desfiguram o conteúdo do projeto original, como violam princípios essenciais da técnica legislativa — como a pertinência temática e a unidade de matéria previstas no artigo 7º da Lei Complementar nº 95/1998. São dispositivos incluídos de maneira oportunista, sem qualquer relação lógica ou material com o objeto da proposta. Tal prática — recorrente, porém nociva — atenta contra a clareza, a previsibilidade e a coerência da ordem jurídica.

Como diria o espírito do velho Brás Cubas, “há mais rigor na forma do que nas formas da moralidade pública.” Neste caso, a imoralidade se oculta sob o verniz técnico de uma engenharia legislativa corrompida — em que a norma já nasce viciada, como uma criança malformada por interesses diversos.

Os efeitos dessa disfunção são alarmantes: aumento potencial de até 9% na conta de luz, custo estimado de R$ 545 bilhões ao consumidor até 2050 e um acréscimo de 25% nas emissões do setor elétrico. Tudo isso para manter tecnologias caras, sujas e obsoletas sendo financiadas pelo orçamento dos lares brasileiros. Trata-se de uma traição — jurídica, política e geracional.

Num país que ambiciona liderar a agenda da transição energética, é inaceitável que o Congresso converta a política energética em um zoológico de jabutis constitucionais. Mais do que uma afronta econômica, trata-se de uma afronta jurídica. Uma emenda que desrespeita a forma e a função da norma não é apenas tecnicamente deficiente — é inconstitucional. E, como tal, deveria ser rechaçada não apenas pelo Executivo, mas também pelo Judiciário, se necessário for.

Ao cidadão resta não apenas vigiar, mas compreender: o voto não é um cheque em branco. Quando mal utilizado, retorna carimbado — na conta de luz, na qualidade do ar e na erosão silenciosa da legalidade.

O Congresso ainda pode se redimir. Que escolha a técnica, a transparência e o compromisso com o futuro como critérios de sua decisão — não a barganha, a miopia e a conveniência. O Brasil não precisa de novos subsídios ao passado. Precisa de líderes que legislem com responsabilidade — e que respeitem, ao menos, a Constituição que juraram defender.

Jorge Tardin
 Advogado, professor de Direito e curador da Coalizão Veredicto do Capital