PAES ANUNCIA: Força de Elite da Guarda Municipal inicia Operações após superação de entraves para liberação do porte de armas na Polícia Federal

FORÇA MUNICIPAL DO RIO: ARMAMENTO OFICIALIZADO E ATUAÇÃO IMINENTE NAS RUAS

Um marco significativo na organização da segurança urbana carioca. A Força Municipal, essa novel instituição armada da Guarda do Rio de Janeiro, encontra-se às vésperas de sua efetiva atuação nas vias públicas, superando os óbices burocráticos que, por meses, retardaram sua implementação.

O Desfecho do Impasse Administrativo

Conforme anunciado pelo Excelentíssimo Prefeito Eduardo Paes nesta terça-feira, 3 de março, o Termo de Adesão e Compromisso (TAD) será subscrito na próxima quinta-feira, dia 5, junto à Polícia Federal.

Este documento representa a pedra angular que oficializa o porte de armas de fogo pelos agentes da Força Municipal, dissipando as resistências iniciais da autoridade federal que, prima facie, havia negado tal prerrogativa.

A Formatura e o Início das Operações

Seiscentos agentes, submetidos a treinamento intensivo desde setembro do ano pretérito sob a direção da Diretora-Geral Aimée De La Torre, receberão suas credenciais no domingo, 8 de março. A expectativa, segundo as declarações prefeituais, é de que o efetivo inicie suas atividades na semana subsequente.

Protocolos de Uso da Força

A orientação estabelecida pela municipalidade prima pela proporcionalidade e pela subsidiariedade do uso de armas letais. Conforme os regulamentos, o emprego de armas de fogo constitui ultima ratio, devendo os agentes priorizar equipamentos de menor potencial ofensivo, tais como sprays de gás lacrimogêneo ou de pimenta.

"In dubio pro reo" - na dúvida, a favor do réu. Este princípio, embora originário do direito penal, encontra eco na filosofia que deve nortear a atuação policial: a preservação da vida humana como valor supremo.

Fundamentação Jurídica e Precedentes

A criação da Força Municipal foi sancionada em junho de 2025, após tramitação regular na Câmara dos Vereadores, encontrando amparo na Lei Federal nº 13.022/2014, que disciplina o Estatuto Geral das Guardas Municipais. O decreto municipal de fevereiro de 2026 alinhou a instituição às diretrizes do Supremo Tribunal Federal sobre a atuação das guardas municipais na segurança urbana.

"A lei é a expressão da vontade geral", como preconizava Rousseau. E é nesta expressão que se materializa a Força Municipal, não como substituta das corporações estaduais, mas como complemento necessário à arquitetura da segurança pública, focando na prevenção de delitos patrimoniais e na proteção do patrimônio municipal.

O brocardo "Vigilantibus, non dormientibus, jura subveniunt" - o direito socorre aos vigilantes, não aos que dormem - encontra aqui sua aplicação prática. A sociedade carioca, vigilante de seus direitos, vê materializar-se uma ferramenta adicional na preservação da ordem pública.

Fonte: O Globo | Prefeitura do Rio

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