Paes sanciona Cosip, mas vereador promete ingressar na Justiça para derrubar lei

O prefeito do Rio, Eduardo Paes, sancionou o Projeto de Lei 971-A, de 2025, que altera as regras de cobrança da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip). A sanção consta do DO do Poder Executivo desta sexta-feira (12/09).

Diante da sanção, o vereador Pedro Duarte (Novo) está ingressando com representação de inconstitucionalidade no Órgão Especial do TJ para derrubar a lei, que, segundo seus cálculos, reajustam a taxa de iluminação pública em 40% (cidadão) a mais de 1000% (grandes consumidores). 

Um dos principais argumentos é de que o texto infringe a vedação constitucional do ‘não confisco’. “Não pode entrar com aumento como esse de tributação, que, por nossas contas, mais do que dobra o peso da Cosip nas contas de luz, sem uma justificativa aceitável”, disse o vereador.  
 
Duarte lembra que não bastasse o fato de as mudanças das regras resultarem num aumento absurdo da cobrança, todo o processo foi feito a toque de caixa, sem discussão com a sociedade, sem apresentação de cálculos e com o prefeito sancionando o texto três dias após a aprovação (Paes tinha 15 dias para sancionar ou vetar.