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Durante audiência pública realizada no plenário da Câmara dos Deputados, Cristiano Torres, presidente da Federação Nacional dos Trabalhadores do Sistema Socioeducativo (FENASSE), defendeu a inclusão dos agentes socioeducativos no rol de profissionais de segurança pública, por meio da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18. A proposta visa redefinir as competências das forças de segurança no Brasil.
Torres destacou a importância do sistema socioeducativo, que atende menores e jovens de até 21 anos que cometeram atos infracionais.
Ele enfatizou que o trabalho desses profissionais é essencial para a ressocialização e reintegração social dos jovens, contribuindo para a redução da criminalidade. "O sistema socioeducativo trabalha com menores e jovens até 21 anos que cometeram crimes. Não há como dissociar nosso sistema do sistema de segurança pública", afirmou Torres.
O presidente da FENASSE revelou dados alarmantes sobre a presença de facções criminosas no sistema socioeducativo brasileiro. "Hoje as 88 facções estão dentro do sistema brasileiro. Elas estão dentro das nossas unidades. As nossas unidades não são creches. Para lá não vai ladrão de galinha", alertou, destacando que apenas jovens com alto grau de comprometimento criminal são internados.
Um dos aspectos mais preocupantes apresentados por Torres foi a conexão entre o sistema socioeducativo e operações criminosas recentes. "Na última operação do Rio de Janeiro, cerca de 50% dos presos ou mortos passaram pelo sistema. Tivemos entre os mortos três ex-internos, dois de Goiás e um do Distrito Federal, que estavam sendo treinados para serem chefes do Comando Vermelho em Brasília e Goiás", revelou.
O dirigente sindical denunciou a violência enfrentada pelos profissionais do setor, citando o caso de um agente morto durante uma rebelião em São Paulo. "Ele morreu no dia do seu aniversário com cabo de vassoura atravessado na garganta e com seu sangue picharam o muro da unidade 'PCC'", relatou Torres, explicando que o dia nacional do agente socioeducativo foi criado em homenagem a essa vítima.
Torres criticou o que chamou de "negacionismo" em relação à realidade do sistema socioeducativo, argumentando que existe resistência em reconhecer a presença de organizações criminosas nessas unidades. "Queremos mostrar que o sistema socioeducativo é uma atividade de segurança pública.
Não estamos falando de retirar direitos dos menores infratores, mas de dar uma roupagem de segurança pública para valorizar o servidor", esclareceu.
O presidente da federação apontou contradições no tratamento legal da categoria. "Quando fazemos movimentos paredistas, o Ministério Público argumenta inconstitucionalidade das greves, dizendo que nossa atividade é correlata policial, armada e militar. Para todos os ônus já somos segurança pública, mas não temos acesso aos cursos do PRONASCI nem outros programas voltados para segurança pública", denunciou.
Sobre as condições de trabalho, Torres explicou que os agentes não podem ter duplo vínculo empregatício nem porte de arma, apesar de lidarem com jovens envolvidos em crimes graves. "A maioria das nossas greves não é por salário, mas por condições de trabalho. Temos que estar vivos para receber o salário", enfatizou, destacando os riscos inerentes à profissão.
O dirigente detalhou o funcionamento das unidades socioeducativas, explicando que oferecem escolarização, cursos profissionalizantes, atividades esportivas e de lazer. "Quem fornece a segurança necessária somos nós. Deixamos o ambiente seguro para que outros atores atuem dentro do sistema", explicou Torres, comparando algumas práticas com o sistema prisional, como saídas temporárias e banho de sol.
Torres alertou para a redução do número de internos devido a uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 2011, que proibiu superlotação. "Ao invés de construir unidades para fazer a diluição dos internos, pararam de internar. Isso é um problema", criticou, argumentando que a medida não resolveu a questão da criminalidade juvenil.
Atualmente, o Brasil conta com aproximadamente 18.500 agentes socioeducativos distribuídos pelo país. São Paulo concentra cerca de 6.000 internos, o Rio de Janeiro tem aproximadamente 1.000, enquanto outros estados mantêm uma média de 300 internos cada. No Distrito Federal, o número reduziu de 1.000 para 380 internos.
O presidente da FENASSE mencionou duas emendas específicas, a Emenda 9 e a Emenda 13, que tratam exclusivamente do sistema socioeducativo. Ele solicitou sensibilidade por parte do relator da PEC, deputado Mendonça Filho, para aprovação dessas emendas. "Ele já se mostrou muito sensível, é ex-governador, ex-ministro da Educação, entende de segurança pública", destacou Torres.
Torres fez um apelo final aos parlamentares: "Pedimos ao relator que seja sensível e acate a Emenda 9 e a Emenda 13, que são as duas emendas puro-sangue que falam do sistema socioeducativo, para que possamos avançar nessa pauta e fazer realmente uma verdadeira ressocialização no Brasil".
A inclusão dos agentes socioeducativos na PEC 18 representa uma tentativa de reconhecimento constitucional de uma categoria que lida diretamente com a ressocialização de jovens infratores, muitos dos quais já estão envolvidos com facções criminosas. A proposta busca equiparar esses profissionais aos demais agentes de segurança pública, garantindo melhores condições de trabalho e maior efetividade nas ações de ressocialização.
Por Robson Talber @robsontalber, Repórter Ralph Lichotti - Advogado e Jornalista, Editor do Ultima Hora Online e Jornal da República, Foi Sócio Diretor do Jornal O Fluminense e acionista majoritário do Tribuna da Imprensa, Secretário Geral da Associação Nacional, Internacional de Imprensa - ANI, Ex- Secretário Municipal de Receita de Itaperuna-RJ, Ex-Presidente da Comissão de Sindicância e Conselheiro da Associação Brasileira de Imprensa - ABI - MTb 31.335/RJ
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