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Lei de Improbidade mais rigorosa: agora é preciso provar intenção dolosa
O Ministério Público tem assumido um papel cada vez mais educativo e preventivo na implementação da Lei 14.133, que modernizou o sistema de licitações públicas no Brasil. Durante o SECOMP, maior evento sobre compras públicas do estado, o promotor de Justiça Fabiano Petean destacou a importância da capacitação dos servidores públicos como principal ferramenta de combate à corrupção e improbidade administrativa.
"O problema não está no instrumento, o problema está no ser humano que aplica o instrumento", afirmou Petean durante sua palestra de encerramento do evento. O promotor enfatizou que muitos funcionários públicos são bem-intencionados, mas carecem de conhecimento técnico adequado para aplicar corretamente os novos procedimentos licitatórios, o que pode resultar em irregularidades involuntárias.
A nova lei de licitações trouxe mudanças significativas nos mecanismos de controle e transparência. Segundo o promotor, não se trata de uma legislação mais rígida ou mais flexível, mas sim de uma tentativa de adequação às realidades do gestor público moderno. "Alguns mecanismos de licitação do passado eram muito engessados, então algumas administrações tinham dificuldade em gerir os processos licitatórios", explicou Petean.
Um dos principais avanços destacados pelo promotor é a documentação eletrônica, que revolucionou a transparência dos processos licitatórios. A digitalização permite maior clareza nas decisões, publicidade dos atos e facilita a apuração de eventuais irregularidades.
"Hoje a documentação eletrônica resolve muito a transparência, a forma de agir, as decisões podem ser feitas com publicidade, transparência e clareza nos argumentos", ressaltou.
Os Tribunais de Contas têm se desenvolvido significativamente na apuração e documentação dos processos, beneficiando-se da tecnologia para melhor análise dos procedimentos licitatórios. Esta evolução tecnológica tem contribuído para a eliminação de vários aspectos de improbidade e ilicitude por parte dos gestores públicos, criando um ambiente mais transparente e controlado.
Quando ocorrem erros sem dolo, motivados pela falta de conhecimento técnico, o Ministério Público tem adotado uma abordagem mais colaborativa. A possibilidade de celebração de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) permite que administrações, pregoeiros e gestores se adequem às regras de licitude sem necessariamente enfrentar processos punitivos imediatos.
"A composição vem ganhando espaço para resolver primeiro o problema antes de partir para uma situação punitiva", observou o promotor.
A mudança na Lei de Improbidade Administrativa também impactou a atuação do Ministério Público. A retirada da modalidade culposa exige agora a demonstração de intenção dolosa para caracterizar atos de improbidade, o que torna mais rigorosa a análise dos casos. Os acordos de não persecução civil representam uma nova ferramenta de justiça negocial, priorizando a reparação do dano e a adequação de condutas.
O promotor destacou que o Ministério Público pode agir tanto por provocação dos Tribunais de Contas quanto de ofício, mas sempre com prudência e fundamentação adequada.
"É necessário agir com prudência, com fundamentação adequada, porque os fatos já exigem um nível de comprovação fática mais profundo", alertou Petean.
A capacitação emerge como elemento central na prevenção de irregularidades. Eventos como o SECOMP representam investimentos fundamentais na qualificação dos servidores públicos, criando multiplicadores de conhecimento que podem disseminar boas práticas em suas respectivas administrações.
"Eles são os multiplicadores desse cenário para os demais que ainda não participaram e para os futuros que ainda virão", concluiu o promotor.
A abordagem preventiva e educativa do Ministério Público reflete uma mudança de paradigma no controle da administração pública. Ao invés de focar exclusivamente na punição, a instituição tem priorizado a orientação e capacitação dos agentes públicos, reconhecendo que a prevenção é mais eficaz que a repressão na construção de uma administração pública mais íntegra e eficiente.
Por Robson Talber @robsontalber
Repórter Ralph Lichotti - Advogado e Jornalista, Editor do Ultima Hora Online e Jornal da República, Foi Sócio Diretor do Jornal O Fluminense e acionista majoritário do Tribuna da Imprensa, Secretário Geral da Associação Nacional, Internacional de Imprensa - ANI, Ex- Secretário Municipal de Receita de Itaperuna-RJ, Ex-Presidente da Comissão de Sindicância e Conselheiro da Associação Brasileira de Imprensa - ABI - MTb 31.335/RJ
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