Saneamento em Crise: Águas do Rio Aciona Cedae e TCE Para Licitação Bilionária

Cedae Descumpre Acordo e Águas do Rio Recorre à Justiça para Proteger Consumidores

Águas do Rio Aciona Justiça Contra Cedae, Concessionária alega que estatal deixou de aplicar desconto de 24% na venda de água no atacado, repassando custos aos consumidores

A concessionária Águas do Rio ingressou com ação judicial contra a Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae) na última sexta-feira (21) para impedir que custos bilionários sejam transferidos diretamente aos consumidores fluminenses. A empresa alega que a estatal descumpriu acordo firmado em outubro de 2025 que estabelecia desconto de 24% na venda de água no atacado como compensação por prejuízos de R$ 900 milhões identificados após o leilão de concessão.

Desequilíbrio Contratual Gera Conflito Bilionário

A origem do conflito remonta às discrepâncias encontradas após o início das operações da Águas do Rio. Em diversos municípios atendidos pela concessionária, os índices de cobertura da rede de esgoto verificados na prática ficaram significativamente abaixo dos percentuais apresentados durante o processo licitatório. Essa diferença entre o prometido e o encontrado gerou um desequilíbrio contratual substancial, resultando no prejuízo financeiro de R$ 900 milhões alegado pela empresa.

Para solucionar o impasse, as partes negociaram um Termo de Conciliação em outubro de 2025, com participação ativa do governo estadual, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro (Agenersa) e acompanhamento direto do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ). A solução acordada previa substituir a compensação financeira direta por um desconto mensal de 24% no valor da água vendida pela Cedae à concessionária.

Cedae Propõe Obras em Ano Eleitoral

Segundo a Águas do Rio, antes de recorrer ao Judiciário, a Cedae tentou unilateralmente modificar os termos do acordo, propondo substituir o desconto financeiro por obras de infraestrutura sanitária. A concessionária destaca que essa proposta foi apresentada em ano eleitoral, levantando questionamentos sobre as verdadeiras motivações por trás da mudança.

A empresa argumenta que a Cedae deveria concentrar seus esforços em sua atividade principal - a produção e fornecimento de água no atacado - em vez de assumir compromissos que, segundo a concessionária, "não resolvem o desequilíbrio identificado no contrato". A Águas do Rio enfatiza que o não cumprimento do desconto acordado resulta no repasse dessa diferença diretamente aos consumidores finais.

Segurança Jurídica em Questão

Na ação protocolada, a concessionária solicita que o Poder Judiciário determine o cumprimento integral do Termo de Conciliação assinado em 2025. Para a Águas do Rio, a tentativa de revisão unilateral do acordo pela Cedae compromete gravemente a segurança jurídica da concessão e gera incertezas preocupantes sobre a previsibilidade regulatória do setor de saneamento.

A empresa destaca que acordos firmados com participação de múltiplos órgãos públicos e acompanhamento do TCE-RJ não podem ser alterados unilateralmente, sob pena de comprometer todo o arcabouço legal que rege as concessões públicas no estado.

TCE-RJ Suspende Licitação Bilionária no Interior

Em movimento paralelo que evidencia os desafios do setor de saneamento fluminense, o presidente do Tribunal de Contas do Estado, Márcio Pacheco, determinou a suspensão de licitação de R$ 950,7 milhões promovida pelo Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento do Norte e Noroeste Fluminense (Cidennf). A concorrência visava à concessão dos serviços de água e esgoto em cinco municípios do interior: Bom Jesus do Itabapoana, Cardoso Moreira, Conceição de Macabu, Italva e Quissamã.

A decisão foi tomada após denúncia apresentada pela empresa Aegea Saneamento, que apontou diversas irregularidades no processo licitatório. Entre os problemas identificados estão a ausência de informações técnicas detalhadas sobre a substituição de tubulações de amianto, questionamentos sobre o ente regulador indicado e falta de previsão clara sobre riscos operacionais como vandalismo e atuação de grupos armados nas áreas da concessão.

Falhas Técnicas Comprometem Concorrência

O presidente do TCE destacou que apenas uma empresa - o Consórcio AquaRio - participou da sessão para entrega de envelopes, sinalizando possível limitação à concorrência. A falta de informações técnicas precisas sobre custos de substituição de tubulações de amianto poderia comprometer gravemente o cálculo de custos pelas empresas interessadas, gerando estimativas imprecisas e potenciais prejuízos aos cofres públicos.

Márcio Pacheco apontou indícios concretos de falhas na modelagem do edital e risco real de prejuízo aos cofres públicos caso a concorrência prosseguisse sem as devidas correções. O Cidennf será formalmente notificado para apresentar manifestação, e a licitação permanece suspensa até nova deliberação do tribunal.

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