Senado aprova MP do Frete Mínimo e reforça proteção aos caminhoneiros em todo o país

O Senado Federal aprovou a Medida Provisória nº 1.343/2026, conhecida como MP do Frete Mínimo, que altera as regras do transporte rodoviário de cargas no Brasil e amplia os mecanismos de fiscalização do pagamento do piso mínimo do frete. A proposta, considerada uma das principais pautas do setor neste ano, segue agora para sanção presidencial.

A medida foi votada às vésperas do prazo final para perder a validade, após intensa mobilização de caminhoneiros e negociações entre governo, parlamentares e representantes da categoria. O texto aprovado busca garantir maior segurança jurídica aos profissionais do transporte rodoviário de cargas e combater práticas consideradas abusivas nas relações contratuais do setor.

Entre as principais mudanças está a obrigatoriedade do cadastramento das operações de transporte rodoviário de cargas, que deverão ser registradas por meio do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT). A medida permitirá maior fiscalização do cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, instituída pela Lei nº 13.703, de 2018.

Na prática, todas as operações de frete deverão ser devidamente registradas, aumentando a transparência do sistema e dificultando a contratação de serviços abaixo dos valores mínimos estabelecidos pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). O objetivo é assegurar que os caminhoneiros recebam remuneração compatível com os custos operacionais da atividade.

O governo federal defende que as novas regras representam um avanço na proteção dos profissionais do setor, uma vez que fortalecem a fiscalização e ampliam os instrumentos para garantir o cumprimento do piso mínimo do frete. A proposta também busca reduzir irregularidades no mercado e estabelecer maior equilíbrio entre contratantes e transportadores.

Durante a tramitação da medida provisória no Congresso Nacional, o texto recebeu diversas alterações. Na Câmara dos Deputados, parlamentares incluíram dispositivos relacionados ao perdão de multas aplicadas a caminhoneiros que participaram dos bloqueios de rodovias registrados após as eleições presidenciais de 2022, além da anistia a infrações relacionadas ao descumprimento das regras do piso do frete.

Outro ponto que gerou amplo debate foi a inclusão de um piso salarial nacional de R$ 5 mil para motoristas empregados no transporte rodoviário de cargas em operações de longa distância. Entretanto, ao analisar a matéria, o Senado decidiu retirar esse trecho do texto final, sob o entendimento de que o dispositivo não possuía relação direta com o conteúdo original da medida provisória.

A retirada do piso salarial evitou questionamentos jurídicos sobre a constitucionalidade da proposta e contribuiu para a aprovação da matéria antes do encerramento do prazo de vigência da MP. O Senado também promoveu ajustes técnicos e de redação no texto aprovado.

A votação ocorreu em meio à mobilização de caminhoneiros em diferentes regiões do país, que pressionavam o Congresso pela aprovação da medida. Lideranças do setor alertavam para a possibilidade de paralisações caso a MP não fosse votada, argumentando que sua perda de validade poderia gerar insegurança jurídica e comprometer os mecanismos de proteção econômica conquistados pela categoria.

Com a aprovação da MP, o governo espera fortalecer a política pública criada em 2018 para garantir valores mínimos de frete no transporte rodoviário de cargas, um dos principais modais utilizados para o escoamento da produção nacional. O setor é responsável pelo transporte da maior parte das mercadorias comercializadas no país, desempenhando papel estratégico para a economia brasileira.

Especialistas avaliam que a obrigatoriedade do registro das operações de transporte poderá contribuir para aumentar a fiscalização eletrônica dos contratos, reduzir fraudes e assegurar maior previsibilidade financeira aos caminhoneiros autônomos e às empresas transportadoras.

A expectativa agora é que, após a sanção presidencial, as novas regras sejam regulamentadas e implementadas pelos órgãos responsáveis, consolidando um modelo de maior controle sobre as operações de frete e fortalecendo a proteção econômica dos trabalhadores do setor.

Fonte: Brasil 247.