Sindicato dos Vigilantes denuncia substituição ilegal de profissionais de segurança por OSs em hospitais federais municipalizados do Rio de Janeiro

O Sindicato dos Vigilantes do Município do Rio de Janeiro (SINDVIGRIO) vem a público denunciar a tentativa de substituição ilegal e indevida dos profissionais de segurança privada (vigilantes) por funcionários de portaria, vinculados a Organizações Sociais (OSs), nos hospitais federais Cardoso Fontes, em Jacarepaguá, e Andaraí, ambos atualmente sob gestão da Prefeitura do Rio de Janeiro, após processo de municipalização.

A substituição, prevista para ocorrer a partir de 1º de julho de 2025, representa uma grave afronta à Lei Federal nº 14.967/2024, que regula a atividade de segurança privada no Brasil. Segundo a legislação, a proteção física de estabelecimentos hospitalares e áreas sensíveis só pode ser exercida por vigilantes formados, habilitados e autorizados pela Polícia Federal.

A gestão dessas novas contratações está sendo entregue a Organizações Sociais (OSs), que não possuem competência legal para operar serviços de segurança privada, nem estão autorizadas pela Polícia Federal para exercer essa função. Trata-se de uma violação flagrante da lei, que coloca em risco a integridade de pacientes, servidores, visitantes e do patrimônio público.

O SINDVIGRIO já protocolou, no dia 25 de junho de 2025, ofícios formais aos hospitais Cardoso Fontes e Andaraí, solicitando audiência imediata e apresentando documentação técnica que comprova a ilegalidade da substituição. Também foi fixado prazo de 48 horas para manifestação oficial, sob pena de o sindicato tomar medidas judiciais emergenciais, inclusive com pedido de tutela de urgência, a fim de manter os vigilantes legalmente habilitados nos postos de trabalho.

A substituição de profissionais de segurança por agentes de portaria sem formação e sem autorização da Polícia Federal representa não apenas uma irregularidade jurídica, mas também um risco concreto à segurança e à ordem pública, além de precarizar o serviço público num setor vital como a saúde.

O sindicato reafirma sua disposição de diálogo, mas não hesitará em recorrer à Justiça para garantir o respeito à legislação, à segurança institucional e aos direitos da categoria.

Sindicato dos Vigilantes do Município do Rio de Janeiro – SINDVIGRIO