TCE investiga possível pagamento irregular de gratificação a pensionistas militares no Rio

Tribunal dá 15 dias para secretários estaduais esclarecerem denúncia sobre Gratificação de Risco de Atividade Militar

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) abriu investigação sobre um possível pagamento indevido da Gratificação de Risco de Atividade Militar, conhecida como Gram, a um grupo de pensionistas. A conselheira-relatora Marianna Montebello Willeman concedeu um prazo de 15 dias para que os secretários estaduais da Casa Civil, Polícia Militar e Polícia Civil apresentem esclarecimentos sobre o caso.

A denúncia, apresentada ao TCE em 2024, alega que a gratificação não deveria ser paga indiscriminadamente aos militares da ativa, nem a pensionistas cujo titular falecido tenha morrido antes da criação do benefício. A Gram foi instituída por lei em 1º de janeiro de 2022.

O major Luigi Alberto, em entrevista exclusiva, explicou a situação:

"Um grupo de cerca de 5 mil pensionistas, de um total de 23 mil que o estado possui, está recebendo essa Gram. Na nossa visão, isso foi usado como uma barganha política, preterindo os veteranos e pensionistas previdenciários. Como houve uma quebra da paridade, fizemos a denúncia ao TCE há cerca de um ano."

A denúncia também questiona a forma de aplicação da Gram. O benefício corresponde a 62,5% sobre o somatório do soldo militar, da Gratificação de Regime Especial de Trabalho (GRET) e da Gratificação de Habilitação Profissional (GHP). Segundo os denunciantes, o pagamento tem sido feito de maneira indiscriminada, contrariando a legislação que proíbe o acúmulo de gratificações pro labore faciendo para servidores militares do Estado que já recebem uma Gratificação de Encargos Especiais (GEE).

O caso teve uma reviravolta recente. Em novembro de 2024, o então relator e atual presidente do TCE, Márcio Pacheco, havia decidido que o tribunal não trataria da questão das pensionistas. No entanto, após a apresentação de um recurso, a conselheira Montebello aceitou reabrir a investigação, determinando que os secretários fornecessem explicações sobre a alegação do suposto pagamento indevido.

A professora de Direito Administrativo da UERJ, Dra. Mariana Santos, comentou o caso:

"Esta investigação é crucial para garantir a correta aplicação dos recursos públicos. É importante lembrar que gratificações devem ser concedidas de acordo com critérios legais específicos, e não podem ser usadas como instrumento de manobra política."

O impacto financeiro dessa gratificação é significativo. Considerando o número de pensionistas mencionados e o percentual da gratificação, estima-se que o custo adicional para os cofres públicos possa chegar a milhões de reais anualmente.

A Secretaria de Estado de Polícia Militar, em nota, afirmou que "aguarda a notificação oficial do TCE-RJ e prestará todos os esclarecimentos necessários dentro do prazo estipulado, reiterando seu compromisso com a transparência e legalidade em todas as suas ações."

O caso continua a gerar debate entre especialistas em direito previdenciário e administrativo, que discutem os limites legais para a concessão de benefícios a pensionistas e as implicações financeiras para o estado do Rio de Janeiro, já conhecido por suas dificuldades orçamentárias.

A população fluminense aguarda ansiosamente o desenrolar dessa investigação, que promete lançar luz sobre a gestão dos recursos públicos destinados às forças de segurança e seus dependentes.

Com informações Tempo real

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