TCE-RJ: Baixada Fluminense concentra os maiores rombos nas contas públicas municipais

Guapimirim é única cidade metropolitana com finanças aprovadas pelo tribunal

TCE-RJ reprova contas de 12 das 13 cidades da Região Metropolitana analisadas. Apenas Guapimirim teve aprovação técnica; déficits bilionários e descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal marcam relatório.

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) recomendou a reprovação das contas de 12 das 13 cidades da Região Metropolitana do Rio já analisadas, revelando um cenário preocupante de descontrole fiscal e descumprimento de obrigações constitucionais. Segundo o relatório técnico divulgado, apenas o município de Guapimirim conseguiu aprovação das finanças referentes ao último exercício, enquanto as demais administrações municipais enfrentam graves irregularidades que comprometem a gestão pública.

Entre as principais falhas identificadas pelos auditores do TCE estão a ausência de investimentos mínimos obrigatórios em saúde e educação, déficits expressivos nas contas públicas, violação sistemática da Lei de Responsabilidade Fiscal e sérios problemas nos regimes previdenciários dos servidores municipais. O quadro expõe uma crise estrutural na gestão financeira dos municípios que compõem uma das mais importantes regiões econômicas do estado.

A Baixada Fluminense concentra os maiores rombos financeiros identificados pela auditoria. Em Duque de Caxias, o TCE detectou um déficit alarmante de R$ 248 milhões, frustrando completamente o equilíbrio entre receitas e despesas que havia sido projetado pela administração municipal. Nova Iguaçu apresenta situação igualmente grave, com rombo superior a R$ 100 milhões, enquanto Nilópolis e Japeri registraram déficits de R$ 81 milhões e R$ 50 milhões, respectivamente.

Em Seropédica, os gastos superaram as receitas em R$ 77 milhões, evidenciando a falta de controle orçamentário que caracteriza a gestão municipal. Esses números revelam não apenas problemas pontuais, mas um padrão sistemático de desorganização financeira que compromete a capacidade dos municípios de oferecer serviços públicos de qualidade à população.

A situação de Itaboraí desperta particular preocupação no tribunal de contas. Os auditores identificaram uma insuficiência de caixa estratosférica de R$ 665 milhões, configurando flagrante descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. Essa cifra representa um dos maiores desequilíbrios financeiros já registrados na região, indicando gestão temerária dos recursos públicos municipais.

Magé também figura entre os casos mais graves, apresentando não apenas irregularidades no sistema previdenciário, mas também o descumprimento dos percentuais mínimos constitucionais de investimento em saúde e educação. Paradoxalmente, a Câmara Municipal da cidade recebeu recursos acima do limite legal, evidenciando distorções na distribuição orçamentária que privilegiam o Poder Legislativo em detrimento de áreas essenciais.

São Gonçalo acumula dez impropriedades distintas, incluindo desequilíbrio crítico no regime previdenciário dos servidores e múltiplas falhas na gestão fiscal. O volume de irregularidades encontradas na segunda maior cidade do estado demonstra a amplitude dos problemas estruturais que afetam a administração pública municipal.

Em Niterói, tradicionalmente considerada uma das cidades mais bem administradas da região, os técnicos identificaram aumento irregular de despesas com pessoal no final do mandato, prática expressamente vedada pela legislação federal. A irregularidade surpreende pela tradição de boa gestão fiscal do município, indicando que nem mesmo as administrações mais experientes escaparam dos problemas detectados.

Mesquita e Queimados completam o rol de municípios com problemas graves relacionados aos sistemas previdenciários municipais, evidenciando que essa é uma questão transversal que afeta praticamente toda a região metropolitana. Os déficits previdenciários representam passivos de longo prazo que comprometerão as finanças municipais por décadas.

Guapimirim emerge como a única exceção positiva no cenário regional, tendo recebido recomendação favorável do corpo técnico do TCE-RJ. O município demonstra que é possível manter equilíbrio fiscal e cumprimento das obrigações legais, servindo como exemplo para as demais administrações da região metropolitana.

As prefeituras de Belford Roxo e Itaguaí ainda aguardam a conclusão da análise técnica, enquanto o município do Rio de Janeiro, que possui Tribunal de Contas próprio, já teve as contas de 2024 aprovadas, restando apenas a votação final na Câmara de Vereadores para homologação definitiva.

Diante das graves irregularidades apontadas, diversas prefeituras já iniciaram movimentos de defesa e correção. Nova Iguaçu e Itaboraí afirmaram ter identificado erros técnicos nos relatórios e prometeram enviar documentação corretiva ao TCE. São Gonçalo, Nilópolis e Japeri garantiram que apresentarão defesa formal dentro do prazo estabelecido, alegando que suas gestões atuam em conformidade com a legislação vigente.

A gestão de São João de Meriti adotou estratégia diferente, declarando que as irregularidades são herança da administração anterior e informando ter proposto termo de ajustamento ao tribunal. Mesquita alegou ter regularizado o parcelamento previdenciário, enquanto Niterói justificou o aumento de despesas como decorrente de reajuste inflacionário autorizado por lei.

Magé informou ter esclarecido todas as pendências junto ao TCE e garantiu seguir rigorosamente a Lei de Responsabilidade Fiscal. Duque de Caxias atribuiu o déficit identificado a estornos de empenhos, procedimento contábil que pode explicar parte das distorções encontradas. As prefeituras de Queimados e Seropédica ainda não se pronunciaram oficialmente sobre as irregularidades apontadas.

A aprovação definitiva das contas municipais cabe às respectivas Câmaras Municipais, que terão a palavra final sobre o destino político dos gestores. O parecer técnico do TCE, embora não seja vinculante, possui peso significativo nas decisões dos vereadores e pode influenciar a elegibilidade dos prefeitos para futuros pleitos eleitorais.

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