TCE suspende licitação bilionária para concessão de água e esgoto no Norte-Noroeste Fluminense

Foto arquivo Podcast com Presidente do TCE-RJ Márcio Pacheco

TCE suspende licitação bilionária para concessão de água e esgoto no Norte-Noroeste Fluminense

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) determinou, nesta quarta-feira (25), a suspensão de uma licitação avaliada em quase R$ 1 bilhão para a concessão dos serviços de água e esgoto em seis municípios do Norte e Noroeste Fluminense. A decisão, tomada pelo presidente do TCE, conselheiro Márcio Pacheco, representa mais um capítulo na conturbada história deste processo licitatório.

Segunda suspensão em menos de seis meses

Esta não é a primeira vez que o certame é interrompido. Em janeiro de 2024, o mesmo conselheiro já havia determinado a suspensão após representação do Controle Externo do tribunal. Embora a licitação tenha sido posteriormente liberada, uma nova representação da concessionária Aegea Saneamento e Participações S.A. apontou irregularidades que levaram à atual suspensão.

A concessão, com prazo estimado de 35 anos, abrange os serviços de operação, manutenção, adequação, reforma e ampliação dos sistemas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário nos municípios de Bom Jesus do Itabapoana, Cardoso Moreira, Conceição de Macabu, Italva, Porciúncula e Quissamã.

Irregularidades apontadas no processo

Entre os problemas identificados pela Aegea e acatados pelo TCE-RJ estão:

- Exigência de apresentação de um Programa de Execução considerado inadequado

Obrigação de substituir integralmente as tubulações de cimento-amianto existentes no sistema de abastecimento de água, sem apresentação de dados técnicos suficientes para o correto dimensionamento e precificação dessa substituição
Ausência de cláusula obrigatória na minuta do contrato sobre os direitos e deveres dos usuários dos serviços
Isenção ilegal da tarifa de esgoto no município de Quissamã, contrariando a Lei nº 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico

Impacto para a região

A suspensão afeta diretamente os planos do Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento do Norte e Noroeste Fluminense (Cidennf) para a modernização dos serviços de saneamento na região. Com uma receita total estimada em quase R$ 1 bilhão ao longo dos 35 anos de concessão, o projeto é considerado estratégico para a universalização do acesso à água tratada e ao esgotamento sanitário nos municípios envolvidos.

A decisão do TCE-RJ reforça a importância da transparência e do cumprimento das normas legais em processos licitatórios de grande porte, especialmente aqueles relacionados a serviços essenciais como o saneamento básico.

Não há, até o momento, informações sobre os próximos passos do Cidennf ou sobre um possível cronograma para a correção das irregularidades apontadas e retomada do processo licitatório.

Leia Ainda:

Presidente do TCE-RJ Márcio Pacheco destaca capacitação de servidores e combate a contratos sem licitação 'Quase meio bilhão de reais hoje em serviços e prestação de serviço está sendo feito no estado sem licitação'

#LicitaçãoSuspensa #SaneamentoBásico #TCE-RJ #NorteNoroesteFLuminense #ConcessãoÁguaEsgoto #Cidennf #TransparênciaPública #SaneamentoRJ #AegeaSaneamento #FiscalizaçãoTCE