TCU vai iniciar inspeção no Banco Central sobre liquidação do Banco Master

Confirmação foi dada pelo presidente do órgão, ministro Vital do Rêgo, nesta 6ª feira (2)

O presidente do TCU (Tribunal de Contas da União), ministro Vital do Rêgo, confirmou nesta sexta-feira (2) à imprensa que o órgão vai iniciar uma inspeção no Banco Central para apurar os fundamentos técnico-jurídicos que levaram à decretação da liquidação extrajudicial do Banco Master, determinada pela autoridade monetária em novembro.

Segundo ele, o procedimento será aberto após o envio de uma nota técnica do Banco Central ao tribunal, na semana passada.

“O processo é uma inspeção no Banco Central a respeito do processo de liquidação do Banco Master, esse é o termo técnico. Depois da nota técnica que o Banco Central mandou para o TCU, hoje inicia-se um processo de inspeção da documentação no Banco Central”, disse o ministro à CNN.

O trabalho será conduzido pela área técnica do órgão de controle externo, que posteriormente encaminhará suas conclusões ao relator do caso no TCU, ministro Jhonatan de Jesus.

De acordo com o TCU, a inspeção é um instrumento de fiscalização acessório, utilizado para esclarecer dúvidas pontuais e suprir lacunas de informação, com escopo mais restrito do que uma auditoria.

No caso do Banco Master, o objetivo é verificar se o órgão regulador — no caso, o Banco Central — atuou dentro de suas competências e segundo critérios de razoabilidade, sem reavaliar o mérito da decisão regulatória.

Medida extrema sob análise

A inspeção decorre de despacho do relator, expedido em 19 de dezembro, no qual foi solicitada ao Banco Central a apresentação dos fundamentos que embasaram a liquidação do Master. Na decisão, Jhonatan de Jesus classificou a intervenção como uma “medida extrema” e apontou indícios de uma cronologia atípica no processo decisório.

O processo segue em ritmo considerado normal, mesmo durante o recesso do tribunal. Vital do Rêgo afirmou que todas as secretarias contam com plantonistas e ressaltou que se trata de um procedimento comum de fiscalização sobre o órgão regulador.

No sistema financeiro, há preocupação com a possibilidade de o relator adotar uma medida cautelar suspendendo a liquidação, o que poderia impactar o pagamento de investidores pelo FGC (Fundo Garantidor de Crédito).

Quarenta e cinco dias depois da liquidação do Master pelo Banco Central, ocorrida em 18 de novembro do ano passado, os investidores ainda não foram ressarcidos pelo FGC (clique aqui para entender). O atraso já configura o maior intervalo entre a decretação de liquidação e o início das restituições desde, ao menos, 2016.

Limites de atuação

Embora exista debate interno sobre os limites da atuação do TCU no caso, a avaliação predominante entre ministros influentes é de que não há maioria para reverter a liquidação decretada pelo Banco Central.

A defesa do controlador do banco, Daniel Vorcaro, busca neste momento questionar a regularidade do processo administrativo conduzido pelo Banco Central, estratégia que poderia enfraquecer desdobramentos futuros do caso.