A Preocupação de Flávio Bolsonaro: Um Ponto Válido

O Conflito Constitucional em Evidência

A decisão de Zanin expõe uma tensão fundamental entre duas interpretações da ordem constitucional: de um lado, o resultado da eleição realizada pela Assembleia Legislativa, que elegeu Douglas Ruas; do outro, a manutenção de Ricardo Couto sob argumento de preservação da estabilidade institucional.

O ministro optou por suspender, temporariamente, os efeitos da eleição legislativa, argumentando que a "linha sucessória" ainda não estava definida. Essa interpretação merece crítica rigorosa. A Constituição Federal, em seus artigos 28 e seguintes, estabelece regras claras sobre a sucessão do Executivo estadual. Quando a Assembleia Legislativa, órgão soberano de representação do povo, elege um presidente da República ou, por extensão, delibera sobre questões de successão executiva conforme as leis estaduais, sua decisão não é uma mera recomendação — é um ato de poder constituinte derivado.

O Argumento da "Estabilidade Institucional"

Zanin invoca a preservação da estabilidade institucional como justificativa. No entanto, esse conceito, embora relevante, não pode servir como fundamento para que o Poder Judiciário se sobreponha às deliberações legislativas. A estabilidade institucional verdadeira nasce do respeito ao processo democrático, não de sua suspensão.

Quando um tribunal superior mantém no cargo um gestor que perdeu apoio legislativo, o que se compromete não é a estabilidade — é a legitimidade democrática. O risco institucional real ocorre quando se permite que decisões judiciais substituam decisões legislativas, criando a impressão de que o Supremo funciona como árbitro de conveniências políticas e não como guardião da Constituição.

A Preocupação de Flávio Bolsonaro: Um Ponto Válido

A postagem de Flávio no X levanta uma questão pertinente: a aparência de que a Corte está atuando para beneficiar determinada facção política. Independentemente das intenções de Zanin — e presumo que não são sinistras — a decisão gera suspeita de instrumentalização do Judiciário.

Essa suspeita é grave porque corrói a confiança nas instituições. Quando diferentes atores políticos começam a questionar se o STF está servindo a agendas partidárias, o dano à democracia transcende o caso específico. A independência judicial não se mede apenas pela qualidade técnica das decisões, mas pela percepção pública de imparcialidade.

A Questão Processual Deixada em Aberto

Um aspecto crucial que o texto menciona é que a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) sobre a lei da eleição indireta permanece sob relatoria do ministro Luiz Fux, que ainda não se pronunciou. Isso significa que a questão de fundo — a constitucionalidade do processo eleitoral realizado pela Alerj — ainda está em julgamento.

Manter Couto no cargo enquanto essa ação pende de julgamento cria uma situação processual anômala. Se Fux vier a julgar a lei inconstitucional, o resultado da eleição de Douglas Ruas cairia por terra. Mas, simultaneamente, se a lei for mantida, toda a lógica de "preservação da linha sucessória" desaparece. A decisão de Zanin, portanto, funciona como um bloqueio temporário que prejudica uma das partes enquanto aguarda deliberação sobre o próprio fundamento que autoriza essa preservação.

Propostas para Resolução Institucional

Para que o Rio de Janeiro escape desse impasse e reafirme a supremacia da Constituição, recomendo:

1. Moção de Institucionalidade: Edson Fachin poderia convocar os ministros para uma sessão extraordinária que, sem prejuízo da ADI em trâmite, reconheça formalmente que qualquer decisão judicial sobre sucessão estadual deve respeitar atos deliberativos da Assembleia Legislativa, salvo comprovação de vício processual grosseiro.

2. Aceleração do Julgamento da ADI: Luiz Fux deveria ser instado a incluir em pauta, com brevidade, a ADI sobre a constitucionalidade da lei eleitoral. Quanto mais tempo a incerteza permanecer, maior o dano institucional.

3. Pronunciamento Público do STF: A Corte deveria emitir nota esclarecendo os critérios que orientam decisões sobre sucessão executiva estadual, dissipando suspeitas de parcialidade.

O Voto como Fundamento da Democracia

A frase de Flávio — "eleição se resolve no voto, e não na canetada" — resume uma verdade elementar. As instituições democráticas funcionam porque os perdedores aceitam as decisões das urnas. Quando o Judiciário entra nesse espaço para congelar resultados legislativos sob justificativas abstratas como "estabilidade", ele mina exatamente aquilo que pretende proteger: a confiança no sistema.