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A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (18) o texto-base do Projeto de Lei Antifacção, marcando um momento decisivo na tramitação de uma das propostas mais controversas do Congresso Nacional. Com 370 votos favoráveis e 110 contrários, o relatório do deputado Guilherme Derrite (PP-SP) avançou em meio a intensos embates políticos e articulações nos bastidores do poder.
A votação, realizada de forma virtual com o plenário esvaziado, registrou a participação de 410 parlamentares no painel eletrônico, evidenciando o interesse nacional pela matéria.
O projeto, que nasceu no Ministério da Justiça do governo Lula, ganhou contornos próprios nas mãos do relator paulista, gerando atritos entre a base governista e a presidência da Casa. A escolha de Derrite como relator foi duramente criticada pelo líder do PT, Lindbergh Farias, que classificou a decisão como uma "provocação" política.
O deputado, que acumula o cargo de secretário de Segurança de São Paulo e é aliado do governador Tarcísio de Freitas, apresentou seis versões diferentes de seu parecer durante as negociações, demonstrando a complexidade das articulações políticas envolvidas.
A tensão política se intensificou quando o PT tentou obstruir a votação, acusando Derrite de recusar reuniões com o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski. O relator, por sua vez, criticou publicamente a falta de diálogo com o Executivo, criando um impasse que só foi resolvido com a forte articulação do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).
O episódio evidencia as disputas de poder que permeiam a tramitação de matérias sensíveis no Congresso Nacional, especialmente quando envolvem temas de segurança pública em ano pré-eleitoral.
Marco Legal do Combate ao Crime Organizado ganha forma definitiva
Na versão final aprovada, Derrite abandonou a proposta inicial de alterar a Lei Antiterrorismo e optou pela criação de uma legislação específica: o Marco Legal de Combate ao Crime Organizado.
A mudança representa uma guinada estratégica significativa, definindo facções e milícias como "organizações criminosas ultraviolentas" e estabelecendo penas rigorosas de 20 a 40 anos para crimes de domínio social. Esta nova categorização jurídica busca preencher lacunas na legislação atual e oferecer instrumentos mais eficazes para o combate ao crime organizado no país.
O texto contempla crimes específicos como domínio territorial de comunidades, cobrança de serviços ilegais — incluindo o controverso "gatonet" — e impedimento de entrada das forças de segurança em territórios controlados por facções. A proposta equipara esses delitos ao tratamento dado aos crimes hediondos, eliminando completamente a possibilidade de anistia, indulto, fiança e livramento condicional.
Além disso, o projeto endurece significativamente as punições para uso de drones por organizações criminosas, reconhecendo as novas tecnologias utilizadas pelo crime organizado.
Ataque financeiro às facções como estratégia central
O relatório mantém como eixo principal o sufocamento financeiro das organizações criminosas, prevendo o perdimento automático de bens ainda durante a fase de inquérito policial. Esta medida revolucionária permite que valores e patrimônios apreendidos passem imediatamente ao controle do Estado, sem aguardar o trânsito em julgado das decisões judiciais. A divisão dos recursos seguirá critérios específicos, contemplando tanto o Fundo Nacional de Segurança Pública quanto os fundos estaduais, garantindo que os recursos sejam reinvestidos no combate ao crime.
O parecer introduz novas regras para lavagem de dinheiro, permitindo que o produto do crime seja revertido diretamente para o estado responsável pela investigação. Esta mudança fortalece o federalismo cooperativo na área de segurança pública e incentiva maior eficiência nas investigações estaduais. Além disso, o texto formaliza a participação do Ministério Público em procedimentos investigatórios quando houver força-tarefa, ampliando as possibilidades de cooperação entre diferentes órgãos do sistema de justiça criminal.
Papel da Receita Federal e órgãos de controle mantido
Um dos pontos mais sensíveis das negociações envolveu o papel da Receita Federal e demais órgãos de controle financeiro. A versão final confirma que as medidas administrativas de apreensão e perdimento realizadas pela Receita, Banco Central e outros órgãos permanecem válidas e independentes do novo marco legal. Esta decisão preserva a autonomia operacional desses órgãos e evita conflitos de competência que poderiam comprometer a eficácia das investigações financeiras.
A manutenção dessas prerrogativas representa uma vitória para os órgãos de controle, que argumentavam sobre a necessidade de preservar instrumentos já consolidados na prática investigativa. O texto também estabelece mecanismos de coordenação entre diferentes esferas de governo, buscando evitar sobreposições e garantir maior eficiência na aplicação dos recursos públicos destinados à segurança.
Destaques em análise podem alterar pontos centrais
Apesar da aprovação do texto-base, os deputados ainda precisam analisar destaques apresentados por sete partidos: PP, União Brasil, PL, PSB, PT, Novo e Republicanos. O principal deles, proposto pelo PL, insiste na equiparação de facções criminosas a grupos terroristas, buscando enquadramento pela Lei Antiterrorismo. Esta proposta divide opiniões e pode alterar substancialmente o escopo da legislação, ampliando as possibilidades de investigação e punição.
Os demais destaques abordam questões específicas como prazos processuais, competência jurisdicional e mecanismos de cooperação internacional. A análise desses pontos promete gerar novos embates no plenário, especialmente considerando as diferentes visões partidárias sobre o tema. O resultado dessas votações será determinante para a configuração final do projeto que seguirá para o Senado Federal.
Tramitação no Senado já tem relator definido
Concluída a votação na Câmara, o projeto será encaminhado ao Senado Federal, onde já há expectativa de tramitação célere. O presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), antecipou que o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) será o relator da matéria na Casa Alta. A escolha de Vieira, conhecido por sua expertise em temas de segurança pública e combate à corrupção, sinaliza a intenção de dar tratamento técnico e rigoroso à proposta.
A tramitação no Senado promete ser igualmente complexa, considerando as diferentes composições partidárias e os interesses regionais envolvidos. Senadores de estados mais afetados pela violência urbana tendem a apoiar medidas mais rigorosas, enquanto representantes de outras regiões podem questionar aspectos específicos da legislação. O debate no Senado será crucial para o aperfeiçoamento do texto e sua adequação às realidades regionais do país.
Impactos esperados na segurança pública nacional
A aprovação do Marco Legal de Combate ao Crime Organizado representa um marco na legislação brasileira de segurança pública, oferecendo instrumentos mais robustos para enfrentar a crescente sofisticação das organizações criminosas. A criação da categoria "organizações criminosas ultraviolentas" reconhece a evolução do crime organizado no país e busca adequar a resposta estatal a essa nova realidade. As penas mais rigorosas e a impossibilidade de benefícios penais enviam uma mensagem clara sobre a determinação do Estado em combater essas organizações.
O foco no ataque financeiro às facções representa uma mudança paradigmática na estratégia de combate ao crime organizado, reconhecendo que a sustentabilidade econômica dessas organizações é fundamental para sua operação. O perdimento automático de bens e a reversão de recursos para fundos de segurança pública criam um ciclo virtuoso onde os próprios crimes financiam seu combate. Esta abordagem, já testada com sucesso em outros países, promete revolucionar a eficácia das operações policiais no Brasil.
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