Capitão Nelson sanciona 'tigrinho' e desafia limites constitucionais

Loteria municipal: São Gonçalo abre precedente que pode mudar o jogo no Brasil

Lei que Cria Loteria Municipal de São Gonçalo Já Está Valendo

Apesar do parecer contrário do Ministério da Fazenda, o prefeito Capitão Nelson (PL) sancionou a lei que cria a loteria municipal de São Gonçalo, apelidada de "tigrinho de São Gonçalo". A administração municipal já iniciou o processo licitatório para selecionar as empresas que explorarão os jogos lotéricos na cidade.

Desafiando a Constituição?

O projeto, que foi aprovado pela Câmara Municipal em 26 de fevereiro, segue adiante mesmo após o Ministério da Fazenda ter emitido parecer indicando que a iniciativa contraria a Constituição Federal. Segundo a pasta federal, "a Constituição Federal e a lei brasileira só permitem a exploração de loterias pela União, nacionalmente, pelos estados e pelo DF, dentro do limite de seus respectivos territórios".

Apesar da advertência, a Prefeitura de São Gonçalo argumenta que uma decisão da Corte Federal de 2020 autoriza a criação de loterias municipais. "A exclusividade da União refere-se somente à legislação para o funcionamento das mesmas. A prática já foi adotada por vários municípios do país, com o objetivo de aumentar a arrecadação e investir os recursos em benefícios para a população", defendeu a administração municipal.

Como Funcionará a LotoSG

A lei sancionada institui o serviço público de loteria em São Gonçalo, alegando seguir as leis federais 13.756/2018 e 14.790/2023. O serviço será oferecido dentro dos limites do município, por meio de plataformas físicas e virtuais. A operação será realizada com base em concessões, permissões ou credenciamentos, cujas condições serão estabelecidas pelo Poder Executivo através de licitação.

A legislação municipal classifica como jogos lotéricos todas as operações, jogos e apostas regulamentadas pela legislação federal, incluindo:

• Loterias de prognósticos (onde o apostador tenta prever resultados)
• Prognósticos esportivos (apostas em eventos esportivos)
• Loterias passivas (onde o participante compra bilhetes e aguarda o sorteio)
• Loterias instantâneas (com prêmios imediatos)
• Jogos online com prêmios em dinheiro ou outros bens

Destino da Arrecadação

Os recursos arrecadados pela LotoSG serão distribuídos da seguinte forma:

• Pagamento de prêmios
• Cobertura de impostos sobre as premiações
• Custeio da operação da loteria
• Seguridade social municipal
• Financiamento de projetos nas áreas de saúde, educação, segurança pública e cultura

Os valores não reclamados dentro de 90 dias serão direcionados ao Fundo Municipal de Assistência Social.

Próximos Passos

Com a sanção da lei, o próximo passo será o processo licitatório para definir as empresas responsáveis pela operação da loteria. O Poder Executivo terá até 120 dias para regulamentar o funcionamento do serviço, e a licença para operar será concedida por um período de cinco anos, desde que a empresa mantenha sua habilitação.

As empresas que operarem a loteria deverão pagar um Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) de 2%. A concessão será atribuída às empresas que atenderem aos requisitos técnicos, financeiros e jurídicos, com o valor da remuneração a ser definido no edital de licitação.

Posicionamentos Institucionais

A Câmara Municipal de São Gonçalo, quando questionada sobre a aprovação do projeto em fevereiro, afirmou que a medida está em conformidade com as normas estabelecidas pelas leis federais mencionadas. Segundo o legislativo municipal, o serviço possibilitará a captação de recursos que serão revertidos para o benefício da sociedade gonçalense em áreas essenciais.

Quanto às preocupações relacionadas ao possível aumento do vício em jogos de azar, a Câmara entende que "esse argumento é infundado diante dos benefícios proporcionados pela medida".

A Prefeitura, por sua vez, afirmou que a mensagem enviada à Câmara de Vereadores é uma regulamentação para que o município possa fazer jus à cobrança de impostos caso empresas de apostas optem por se instalar na cidade.

Confronto Jurídico à Vista?

A implementação da loteria municipal de São Gonçalo pode gerar um embate jurídico entre o município e o governo federal. O parecer do Ministério da Fazenda é claro ao apontar a inconstitucionalidade da iniciativa, mas a prefeitura se apoia em uma interpretação diferente da legislação e em precedentes de outros municípios.

Este caso pode se tornar um importante precedente para outros municípios brasileiros que buscam aumentar sua arrecadação através da exploração de jogos lotéricos, especialmente em um momento em que o mercado de apostas esportivas e jogos de azar online está em expansão no país.

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