Com Lula e Ricardo Couto, Rio formaliza adesão ao Propag e reduz dívida mensal de R$ 490 mi para R$ 113 mi

Cerimônia no Palácio Guanabara nesta segunda-feira (22) marca saída do Regime de Recuperação Fiscal e entrada no novo programa de renegociação de dívidas estaduais; Estado deixará de pagar juros a partir de 2027

"O governador em exercício do Rio de Janeiro, desembargador Ricardo Couto, e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinam nesta segunda-feira (22), às 10h, no Palácio Guanabara, o termo de adesão do estado ao Propag — programa que pode gerar economia superior a `R$ 4,5 bilhões` por ano nos cofres fluminenses."

### 1. Abertura: Um Marco na Gestão Fluminense

O Palácio Guanabara será palco, nesta segunda-feira (22), de um dos atos políticos e econômicos mais significativos da última década para o Rio de Janeiro. A assinatura do termo de adesão ao **Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag)** sela o compromisso da União com a reestruturação financeira do estado, em uma cerimônia que reúne o presidente **Luiz Inácio Lula da Silva** e o governador em exercício, desembargador **Ricardo Couto**. O evento simboliza não apenas um alívio fiscal, mas uma mudança de paradigma na governança fluminense.

Ricardo Couto, presidente licenciado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), assumiu o comando do Executivo em fevereiro de 2026, após o afastamento de Cláudio Castro (PL) por determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Desde que tomou posse, Couto imprimiu um ritmo de austeridade técnica, tendo exonerado mais de **2,7 mil servidores comissionados** e promovido 20 trocas estratégicas no primeiro escalão. Sua presença ao lado de Lula e do vice-presidente **Geraldo Alckmin** reforça a imagem de uma gestão de transição focada na estabilidade institucional e na viabilidade econômica do estado.

### 2. O Que é o Propag: A Nova Engenharia Fiscal

O Propag foi instituído pela *Lei Complementar nº 212/2025*, sancionada em janeiro de 2025, como uma alternativa definitiva aos regimes de socorro anteriores, que se mostraram insuficientes para resolver o endividamento crônico das unidades federativas. Regulamentado pelo *Decreto nº 12.433/2025* e pela *Medida Provisória nº 1.295/2025*, o programa oferece condições sem precedentes para o refinanciamento de passivos com a União.

Diferente do antigo Regime de Recuperação Fiscal (RRF), o Propag foca na sustentabilidade real da dívida. O principal atrativo é a alteração do indexador: o estado passa a ser corrigido apenas pelo **IPCA**, com a eliminação total da cobrança de juros reais a partir de 2027. Além disso, o programa permite o alongamento do prazo de pagamento para até **30 anos** e introduz a inovadora possibilidade de **federalização de ativos estaduais** — como empresas públicas e imóveis — para o abatimento direto do saldo devedor.

### 3. Comparativo: RRF vs. Propag

A transição do RRF para o Propag representa uma mudança drástica nas obrigações do Tesouro Estadual. Abaixo, os principais pontos de diferenciação entre os dois modelos:

Característica

RRF (Regime Anterior)

Propag (Novo Modelo)

Correção Monetária

IPCA + juros de 4% a.a.

Apenas IPCA (juros zero em 2027)

Prazo Máximo

20 anos

30 anos

Parcela Mensal (RJ)

Aproximadamente `R$ 490 milhões`

Entre `R$ 113 milhões` e `R$ 119 milhões`

Contrapartidas

Corte obrigatório de despesas e pessoal

Vinculação a investimentos estratégicos

Federalização de Ativos

Não prevista

Permitida como abatimento da dívida

### 4. Linha do Tempo da Adesão Fluminense

O caminho até a assinatura desta segunda-feira foi marcado por intensas negociações técnicas e políticas ao longo dos últimos 18 meses:

1. **Janeiro/2025:** O presidente Lula sanciona a LC 212/2025, criando o Propag.
2. **Abril/2025:** Publicação do Decreto 12.433/2025, que estabelece as regras de adesão.
3. **Novembro/2025:** A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprova o projeto de lei autorizando o ingresso no programa.
4. **Dezembro/2025:** Cláudio Castro sanciona a Lei Estadual nº 11.072/25, formalizando a intenção do estado.
5. **Maio/2026:** O Governo Federal, via Ministério da Fazenda, autoriza a saída do Rio do RRF para migração ao Propag.
6. **22/06/2026:** Assinatura formal do termo de adesão no Palácio Guanabara.

### 5. Impacto Fiscal: O Fôlego de R$ 4,5 Bilhões

A dívida consolidada do Rio de Janeiro com a União atinge a marca de **`R$ 203,3 bilhões`**, um passivo que estrangulava a capacidade de investimento público. Com a migração para o Propag, o impacto no fluxo de caixa é imediato e profundo. A parcela mensal, que consumia cerca de `R$ 490 milhões`, será reduzida para aproximadamente **`R$ 113 milhões`**.

Essa diferença projeta uma economia anual de **`R$ 4,5 bilhões`**. Segundo estimativas do Tesouro Nacional, o Propag permitirá que o conjunto dos estados brasileiros amplie seus investimentos em cerca de `R$ 20 bilhões` por ano. No caso fluminense, esses recursos deixam de ser destinados ao serviço da dívida e passam a estar disponíveis para áreas críticas, desde que respeitadas as metas de investimento em educação, saúde e segurança pública previstas no acordo.

### 6. Autoridades Presentes na Cerimônia

A magnitude do evento é refletida na lista de autoridades confirmadas. Além de Lula e Ricardo Couto, estarão presentes o vice-presidente **Geraldo Alckmin**, a ministra da Casa Civil, **Miriam Belchior**, e o ministro da Fazenda em exercício, **Rogério Ceron**. Pelo lado estadual, o secretário de Fazenda, **Guilherme Mercês**, que liderou as equipes técnicas na modelagem da transição, acompanhará o governador interino, juntamente com lideranças da Alerj e do Judiciário.

### 7. O Cenário Federativo

O Rio de Janeiro junta-se a um grupo majoritário: **22 dos 27 estados brasileiros** já formalizaram sua adesão ao Propag. O movimento isola as poucas unidades federativas que ainda não protocolaram intenção de ingresso — Distrito Federal, Mato Grosso, Pará, Paraná e Santa Catarina —, estados que, em geral, possuem situações fiscais mais equilibradas e menor dependência de refinanciamento federal. Para o Rio, que estava sob as regras rígidas do RRF desde 2017, a mudança representa o fim de um ciclo de intervenção fiscal indireta da União.

### 8. Perfil de Ricardo Couto: O Gestor da Transição

Aos 62 anos, o desembargador **Ricardo Couto** vive o desafio de equilibrar sua trajetória jurídica com a gestão política de um estado em crise. Presidente licenciado do TJRJ, Couto assumiu o Palácio Guanabara em um momento de turbulência institucional. Sua gestão tem sido marcada por um perfil "mãos de ferro" no controle de gastos, focando na redução da máquina pública para garantir o cumprimento das exigências do Propag. Ele permanece no cargo enquanto o STF delibera sobre a realização de eleições indiretas ou a manutenção do calendário eleitoral vigente.

### 9. Ponto de Atenção: A Visão Crítica da Auditoria Cidadã

Apesar do otimismo governamental, o Propag enfrenta críticas de setores da sociedade civil. **Paulo Lindesay**, coordenador do núcleo fluminense da *Auditoria Cidadã da Dívida*, alerta para o que chama de "armadilha do alongamento". Segundo Lindesay, o programa apenas empurra o problema para as próximas gerações sem realizar uma auditoria profunda que identifique juros abusivos e anatocismo acumulados ao longo de décadas.

A crítica central reside no **risco moral**: ao oferecer juros zero e prazos estendidos, a União estaria, na visão da Auditoria, validando um passivo cuja legitimidade é questionável, sem exigir que o sistema financeiro participe do ônus do ajuste. "Estamos trocando uma dívida impagável por uma dívida eterna, sem questionar a origem dos números", afirma Lindesay.

### 10. Antecipação: O Que Esperar do Pós-Assinatura

Após a assinatura do termo, o Rio de Janeiro entra em uma fase de monitoramento rigoroso. O estado terá até o dia **31 de dezembro de 2026** para definir quais ativos serão oferecidos para federalização. A expectativa é que imóveis subutilizados e participações em empresas estatais entrem na mesa de negociação. O sucesso do Propag no Rio dependerá da capacidade da gestão Couto — ou de seu sucessor — em converter a economia de `R$ 4,5 bilhões` em melhorias tangíveis para a população, sob o risco de o alívio fiscal ser absorvido por novas ineficiências administrativas.