DAI A CESAR O QUE É DE CESAR, e a CLAUDIO O QUE É DE CLAUDIO

A verdade precisa prevalecer e o responsável pelo Propag é Claudio Castro e não Ricardo Couto

Artigo escrito por TRAVANCAS, PhD.

A honestidade intelectual é o pressuposto de qualquer análise republicana e acadêmica. Como professor e pesquisador de Direito Constitucional, e, sobretudo, por ter ocupado a cadeira de subsecretário do Gabinete do Governador responsável pela estruturação do compliance no Estado do Rio de Janeiro, habituei-me a radiografar a máquina pública com a lente do rigor normativo e da intransigência com o erro. 

Não é segredo para quem acompanha minhas posições que sou o mais crítico entre os críticos do Governo Cláudio Castro. As divergências, sejam elas dogmáticas ou administrativas, são muitas e profundas. Contudo, a verdadeira crítica não se confunde com ojeriza política. 

A verdade histórica impõe a primazia dos fatos e a justiça exige que se dê a César o que é de César (_quae sunt Caesaris, Caesari_)

O Estado do Rio de Janeiro viveu, durante quase uma década, sob o jugo asfixiante do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), outrora estruturado pela Lei Complementar nº 159/2017. Sob o manto de um suposto socorro financeiro, o RRF converteu-se em um aparato de austeridade punitiva. O Estado abriu mão de sua autonomia federativa, submeteu-se a contingenciamentos draconianos e viu sua dívida multiplicar-se sob a lógica de indexadores confiscatórios (frequentemente corrigidos por IPCA + 4% ao ano). 

O Rio de Janeiro estava condenado a uma insolvência perpétua, castrado de sua capacidade de formular políticas públicas a longo prazo e de investir no seu próprio território.

A adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), consolidada agora sob a égide da Lei Complementar nº 212/2025, representa uma verdadeira guinada de paradigma constitucional e financeiro. 

Saímos do abismo da punição para a arena do federalismo de cooperação. O novo regime permitiu não apenas a amortização do principal da dívida mediante a entrega de ativos e direitos futuros, mas, de forma inovadora, vinculou o alívio dos juros ao reinvestimento obrigatório no próprio ente subnacional. 

Os bilhões que antes escoavam para alimentar a roda financeira da União agora possuem destinação vinculada: fomento ao ensino profissionalizante, infraestrutura, segurança e saúde dentro das fronteiras fluminenses.

E aqui reside o imperativo do reconhecimento. A substituição do famigerado RRF pelo Propag não caiu do céu, nem foi um gesto de benevolência do pacto federativo central. Foi uma vitória forjada na arena da política. E o verdadeiro responsável por essa renegociação foi o governador Cláudio Castro. 

Foi ele quem encabeçou a articulação em Brasília, reuniu o colégio de governadores, operou junto à Presidência do Senado e da Câmara, e bateu de frente com o núcleo duro do Ministério da Fazenda.

Ao estruturar a engenharia financeira que utilizou os recebíveis futuros do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) e as participações dos royalties para abater o estoque da dívida e derrubar os juros a taxas suportáveis, o Governo do Estado estancou a sangria. 

O alívio imediato no fluxo de caixa — que reduz expressivamente as parcelas mensais transferidas à União — devolve ao Rio de Janeiro a oxigenação essencial para o restabelecimento de sua capacidade estatal, assegurando inclusive a blindagem das despesas essenciais com os mínimos constitucionais da Educação e da Saúde.

As minhas severas ressalvas aos rumos de outras políticas públicas continuam e continuarão inalteradas. O escrutínio vigilante é o dever inafastável de todo jurista e de todo homem público. Mas o papel do opositor e do crítico rigoroso não pode resvalar na negação das evidências. A repactuação histórica da dívida fluminense é, inquestionavelmente, a mais importante salvação estrutural do nosso Estado nas últimas décadas. 

Que os anais da nossa história política e constitucional registrem: nesta pauta de sobrevivência do Rio de Janeiro, a atuação de Cláudio Castro foi decisiva, obstinada e merece o mais absoluto reconhecimento.

Victor Travancas é Advogado. Mestre e Doutor em Direito Constitucional. Foi Subsecretario do Gabinete do Governador Claudio Castro e Presidente do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro.