Escândalo até no asfalto em Maricá: TCE suspende mais uma licitação de R$ 86 milhões por irregularidades graves

Tribunal de Contas suspende licitação milionária da SOMAR em Maricá por irregularidades

Plaralisação imediata de concorrência de R$ 86 milhões para pavimentação após denúncia da AEERJ

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) determinou nesta quarta-feira (30) a suspensão imediata da Concorrência Eletrônica SRP nº 90004/2025 da Autarquia Municipal de Serviços de Obras de Maricá (SOMAR). A decisão, que atinge um certame estimado em mais de R$ 86,6 milhões destinado à pavimentação e recapeamento no município, foi motivada por indícios de graves irregularidades apontadas pela Associação das Empresas de Engenharia do Rio de Janeiro (AEERJ).

A medida cautelar representa um duro golpe na gestão municipal, que agora enfrenta questionamentos sobre a transparência e legalidade de seus processos licitatórios. O caso expõe falhas estruturais que podem comprometer não apenas esta contratação específica, mas também a credibilidade do sistema de obras públicas da cidade.

Irregularidades comprometem princípios constitucionais

O relatório do TCE-RJ, publicado no processo nº 217.393-8/2025, identifica violações a princípios fundamentais da administração pública. Entre as principais irregularidades destacam-se o uso inadequado do Sistema de Registro de Preços (SRP), que exige padronização e previsibilidade incompatíveis com a complexidade das obras previstas. A ausência de projeto básico detalhado agrava ainda mais o cenário, deixando lacunas sobre traçados, espessura do asfalto e especificações técnicas essenciais para drenagem e meio-fio.

A decisão revela que a SOMAR tentou justificar a contratação por tonelada de massa asfáltica como forma de padronização, argumentando que as intervenções seriam detalhadas posteriormente através de ordens de serviço. Entretanto, o tribunal considerou esse modelo inadequado, pois fragiliza o planejamento e compromete a fiscalização efetiva dos recursos públicos.

Risco ao erário e competitividade em xeque

O TCE-RJ manifestou preocupação com os riscos ao erário público e à competitividade da licitação. A falta de definição clara sobre localização e metodologia dos serviços cria um ambiente de incerteza que pode favorecer práticas anticompetitivas e superfaturamento. Essa situação contraria diretamente o Decreto Municipal nº 937/2022, que estabelece regras específicas para o uso do SRP em obras de engenharia no município.

A suspensão impede qualquer adjudicação do objeto, homologação do resultado ou assinatura de contratos até nova decisão do tribunal. A SOMAR terá prazo de 15 dias para apresentar esclarecimentos detalhados sobre todos os pontos questionados, numa corrida contra o tempo para salvar o processo licitatório.

Impactos na infraestrutura municipal

A paralisação da licitação representa um revés significativo para os planos de melhoria da infraestrutura viária de Maricá. Com mais de R$ 86 milhões em investimentos suspensos, obras essenciais de pavimentação e recapeamento ficam indefinidas, podendo afetar a mobilidade urbana e a qualidade de vida dos cidadãos. O caso também levanta questionamentos sobre a capacidade técnica e administrativa da SOMAR em conduzir processos licitatórios de grande porte dentro dos padrões legais exigidos.

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