Justiça manda extinguir, em até 6 meses, 5 secretarias criadas pelo Governo do RJ

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), em decisão coletiva, nesta segunda-feira (10), estabeleceu prazo de seis meses para o Governo do Estado extinguir cinco secretarias criadas através de decretos estaduais. São elas:

• Secretaria de Estado de Governo;
• Envelhecimento Saudável;
• Vitimados;
• Gabinete do Governador;
• e Defesa do Consumidor.

Na decisão, o TJRJ considerou como inconstitucionais os decretos que criaram as cinco secretarias de estado listadas. O voto da desembargadora Gizelda Leitão Teixeira, relatora do processo, foi acompanhada pela maioria dos colegas do órgão.

A magistrada acolheu, parcialmente, a Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelos deputados estaduais Luiz Paulo Corrêa da Rocha (PSD) e Rubens Bomtempo (PSB).

Via g1 Rio