Novas profissões ganham direito de pedir porte de arma no Brasil

Congresso aprova porte de arma para advogados e corretores de imóveis

O Congresso Nacional deu um passo importante na ampliação do direito ao porte de arma de fogo. Após aprovações sucessivas em comissões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, advogados e corretores de imóveis conquistaram avanços significativos em projetos de lei que buscam regulamentar a autodefesa de categorias que enfrentam riscos inerentes às suas funções. A mudança, porém, ainda não é automática e depende de novas etapas legislativas antes de virar lei.

A aprovação dos corretores de imóveis

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, em junho de 2026, projeto de lei que autoriza o porte de arma de fogo para corretores de imóveis durante o exercício da profissão. O texto, relatado pelo deputado Capitão Alden, reconhece a atividade como uma função de risco. A justificativa apresentada pelos defensores da proposta é que corretores costumam visitar imóveis vazios, atender pessoas desconhecidas, circular por regiões afastadas e realizar deslocamentos durante negociações imobiliárias.

Segundo o projeto aprovado, apenas corretores registrados no Conselho Regional de Corretores de Imóveis, o Creci, poderiam solicitar a autorização. Isso significa que o porte ficaria vinculado ao exercício profissional e não representaria uma liberação ampla para uso fora do trabalho. A proposta ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara, e posteriormente pode seguir para análise no Senado Federal.

Advogados avançam no Senado

Os advogados também conquistaram espaço importante na discussão sobre porte de arma. A Comissão de Segurança Pública do Senado aprovou projeto que autoriza o porte de arma de fogo para defesa pessoal de profissionais da advocacia. O projeto, identificado como PL 2.734/2021 e apresentado pelo senador Flávio Bolsonaro, busca alterar o Estatuto da Advocacia e o Estatuto do Desarmamento.

Com a aprovação, advogados inscritos regularmente na Ordem dos Advogados do Brasil, a OAB, passariam a ter previsão legal para solicitar o porte. Os defensores do texto argumentam que a advocacia pode expor profissionais a ameaças, principalmente em casos criminais, disputas familiares, cobranças, conflitos patrimoniais e processos com alto grau de tensão entre as partes. Mesmo com o avanço, os advogados ainda não ganharam o direito automático de andar armados. O projeto segue em tramitação no Congresso Nacional.

Outras profissões na fila

Além de advogados e corretores de imóveis, outros projetos em tramitação no Congresso Nacional tratam do porte de arma para novas categorias profissionais. As propostas citam profissionais que atuam em fiscalizações, operações externas, áreas isoladas, segurança privada ou atividades com risco de ameaça e retaliação.

Entre as categorias discutidas estão agentes de trânsito, fiscais ambientais, servidores do Procon, vigilantes, guardas civis municipais e médicos veterinários. Cada caso tem um andamento diferente no Congresso. Algumas propostas já passaram por comissão, enquanto outras ainda aguardam análise ou designação de relator.

Agentes de trânsito e fiscais ambientais

Uma das propostas em análise cria uma lei geral para os agentes de trânsito e inclui a possibilidade de porte de arma para servidores que atuam em atividades externas, ostensivas e operacionais. O texto mira profissionais que trabalham em fiscalização, patrulhamento viário e policiamento de trânsito. A proposta já passou pela Comissão de Segurança Pública do Senado e seguiu para a Comissão de Constituição e Justiça.

Os agentes de fiscalização ambiental também podem entrar na lista de categorias autorizadas a pedir porte de arma. A Comissão de Segurança Pública da Câmara aprovou projeto que permite o porte para profissionais que atuam em ações externas de fiscalização, inspeção, vistoria e apuração de infrações ambientais. A justificativa é que esses servidores trabalham em áreas de risco, muitas vezes longe dos centros urbanos, em operações contra desmatamento ilegal, garimpo, pesca irregular e extração clandestina de madeira.

Procon, vigilantes e guardas municipais

Servidores efetivos do Procon também aparecem em proposta que altera o Estatuto do Desarmamento. O texto quer permitir posse e porte de arma para fiscais de órgãos de proteção e defesa do consumidor durante ações de fiscalização, inspeção e apuração de infrações. Segundo a proposta, esses profissionais podem enfrentar resistência, ameaças e situações de risco durante diligências contra empresas irregulares.

A segurança privada e as guardas civis municipais também aparecem em propostas sobre ampliação do porte de arma. Uma proposta aprovada na Comissão de Segurança Pública da Câmara reconhece a atividade de vigilante como profissão de risco e prevê porte pessoal de arma, inclusive fora do horário de serviço. Outro projeto em análise na Câmara amplia o porte para guardas civis municipais e vigilantes, afirmando que essas atividades envolvem risco permanente.

Médicos veterinários entram na lista

Médicos veterinários registrados no Conselho Federal de Medicina Veterinária também foram incluídos em proposta aprovada na Comissão de Segurança Pública da Câmara. O projeto autoriza o porte de arma de fogo de uso permitido para esses profissionais. A justificativa é que muitos veterinários atuam em áreas rurais, propriedades isoladas e locais com pouco patrulhamento, enfrentando riscos durante atendimentos.

O porte não é automático

Este é o ponto mais importante da discussão. A aprovação dos projetos em comissão não significa que corretores, advogados ou qualquer outra categoria já pode comprar uma arma e circular armada apenas por causa da profissão. Na prática, os textos abrem caminho para incluir essas categorias entre os profissionais que podem pedir autorização. Depois disso, cada pedido ainda dependeria de análise individual.

Entre os requisitos que podem ser exigidos estão certidões negativas, comprovação de ocupação lícita, capacidade técnica para manuseio da arma, aptidão psicológica, residência fixa e vínculo profissional regular. Para corretores de imóveis, a proposta exige registro ativo no Creci. Para advogados, o texto prevê comprovação de inscrição regular na OAB.

O caminho legislativo ainda é longo

Mesmo com as aprovações em comissão, as propostas ainda precisam passar por novas etapas no Congresso Nacional antes de virar lei. Os projetos devem ser votados em plenário, tanto na Câmara quanto no Senado, e depois sancionados pelo presidente da República. Até lá, continuam valendo as regras atuais do Estatuto do Desarmamento, que desde 2003 restringe o porte de arma a grupos específicos ligados à segurança pública, defesa do Estado ou funções consideradas de risco.

A discussão sobre a ampliação do porte de arma para novas profissões divide opiniões no Congresso. Enquanto defensores argumentam que a medida protege profissionais que enfrentam riscos reais, críticos apontam preocupações com a segurança pública e o aumento de armas em circulação. O debate deve continuar nas próximas etapas legislativas.

Fontes:

Câmara dos Deputados - Portal Oficial
Senado Federal - Atividade Legislativa
Planalto - Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003)
Direito News - Profissões com porte de arma autorizado em 2026
Folha Vitória - Mudanças na lei de porte de arma
Diário do Comércio - Profissões que ganham direito ao porte de armas
A Tarde - Porte de arma para novas profissões no Brasil
Agência GBC - Novas profissões podem ganhar direito ao porte de arma
Congresso em Foco - Comissão de Segurança aprova porte de arma para corretores

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