PL 1024/2020 - Audiência Pública: Deputaduo Luís Carlos líder do Republicanos a encaminha Líderes da Engenharia ao Deputado Crivella

'...., Deputado Marcelo Crivella vai entrar com requerimento na CCJ, com pedido de Audiência Pública para discutir com abrangência o PL1.024/20,...

O projeto de Lei 1.024/2020, intitulado pelo líder da oposição,  Engenheiro Fernando Annibolete como "PL DO MAL", segue a passos largos rumo ao senado, logo que trâmitar com aprovação na CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. A comissão está sob presidência do Deputado Paulo Azi (UNIÃO/BA), com o relatoria do Deputado Cleber Verde (MDB/MA).

O Eng. Annibolete, presidente da ASPROCITEC - Associação dos Profissionais de Ciência e Tecnologia, juntamente com o Engenheiro Rodrigo Azevedo, estiveram com Deputado Luís Carlos, líder do Republicanos, que os encaminhou, para o Deputado Marcello Crivella, membro da CCJ, para tratar de assuntos legislativos sobre o PL 1.024/2020, que Crivella disse que vai entrar com requerimento pedindo Audiência Pública para dar maior publicidade sobre o assunto. 

O Projeto de Lei 1.024/2020, Altera a Lei 5.194/1966, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, estabelecendo os deveres e direitos profissionais e a necessidade do registro no Conselho Regional e Federal.

A Lei 5.194/66, que tem 59 anos, é um retrocesso para os profissionais do Sistema CONFEA/CREA, que tem como principal motovo para essa justificativa por não atualizar o Salário Mínimo Profissional (Lei: 4.950A/1966), desde 2022 por decisão do STF.

Outro fato crítico é que os Tecnólogos e Técnicos de Segurança do Trabalho não podem participar do plenário dos Conselho Regionais e são usados só para pagar as contas das altas anuidades, multas e ART - Anotação de Responsabilidade Técnica (Lei: 6.496/77). O "PL DO MAL", excluem em definitivo os técnicos de segurança do trabalho quando não cita esta profissão no texto e não inclui como classe de profissional para participarem do plenário do CONFEA, como Conselheiros Federais (Art. 29), passando na verdade instituir uma classe de profissionais ilegal e sem Conselho Profissional.

O Eng. Annibolete, entende que o Projeto de Lei (PL 1.024/2020), é péssimo para os profissionais e deveria incluir, além da questão do Salário Mínimo Profissional (Lei 4.950A/1966), ter definição clara sobre os técnicos de segurança que ficarão sem Conselho. A ASPROCITEC, vai planejar um amplo debate nacional sobre o PL 1.024/2020, e convidar o CONFEA - Conselho Federal de Engenharia, a MÚTUA - Caixa de Assistência dos Profissionais de Engenharia, as Associações, Sindicatos, outras entidades e os profissionais e empresas. 

Finaliza Annibolete: "O Projeto de Lei 1.024/2020, é de fato o "PL DO MAL", e deve ser repudiado pelos profissionais do Sistema CONFEA/CREA. O presidente do CREA/RJ - Eng. Miguel Fernandes e do CONFEA - Eng. Vinícius Marchese, quando apoiam esta mudança da lei, está claro que o interesse maior é ampliar o mandato de 03, para 04 anos, ou seja, está implícito o interesse próprio de grupelhos e nenhum comprometimento com a Classe".

Em destaque dos trâmites do PL 1.024/2020, na CFT - Comissão de Finanças e aTributação, temos alguns artigos nocivos para classe:

ART 87-A: Amplia o mandato dos presidentes do CONFEA/CREA, de 03 para 04 anos. Esse artigo se aprovado, é  muito importante para aqueles que querem disputar como candidatos à deputado,...

ART 2° - (III): Não existe critérios de reciprocidade de engenheiros estrangeiros com relação aos nacionais e as decisões ficam por conta do Conselho Federal e Regional,...

ART 81-A: O CONFEA e os CREAs, poderão fazer (indicar) trabalho dos engenheiros: Perícia, Laudo, Relatório,...

ART 34 (u) e (v): Como se não bastasse toda essa incoerência, ainda consta no "PL do MAL", o pagamento de plano de saúde dos Presidentes do CONFEA, dos CREAs, Diretores e Conselheiros Federais e Regionais.

ART 81-B: Para massacrar os profissionais ainda permitem incluir o nome dos inadimplentes na dívida ativa.

ART 29: O Técnicos de Segurança são usados só para pagar as contas, e na ampliação do número de Conselheiros Federais e inclusive na plenária regional,  excluem os técnicos de segurança 

Enquanto o "PL DO MAL", segue a passos largos para aprovação, recentemente o presidente do CREA/RJ, Miguel Fernandes, realizou o megaevento do CREAQUI, que circula pelos bastidores que foi gasto mais de R$ 2,5 milhões.

@fernandoannibolete (Reg. MTE: 44.752/RJ)