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O vereador Leonel de Esquerda (PT) foi atingido por spray de pimenta no rosto durante a dispersão de um protesto de comerciantes ambulantes em frente à Prefeitura do Rio, na Cidade Nova, na manhã de quarta-feira (8 de julho). O episódio ocorreu enquanto o parlamentar tentava mediar uma situação de conflito entre manifestantes e motoristas, segundo sua assessoria.
A ação foi realizada por agentes do Batalhão de Choque da Polícia Militar, após os ambulantes bloquearem uma faixa da Avenida Presidente Vargas. O incidente reacende o debate sobre os limites do exercício da atividade parlamentar e a proporcionalidade no uso de armamentos de menor potencial ofensivo em manifestações públicas.
O contexto da manifestação
Os comerciantes ambulantes protestavam contra o início de um programa municipal de fiscalização 24 horas voltado ao combate ao comércio ambulante irregular nas praias da capital. Os manifestantes reivindicam a abertura de um canal de negociação com a Prefeitura do Rio para discutir as novas medidas.
Por volta das 11h30, os ambulantes interditaram uma faixa da Avenida Presidente Vargas, na altura do acesso à Rua Pinto de Azevedo. Segundo relato da assessoria de Leonel, um veículo teria tentado avançar sobre o bloqueio enquanto o vereador dialogava para liberar a passagem e evitar um confronto maior.
A versão da Polícia Militar
A Secretaria de Estado de Polícia Militar informou que equipes do 4º BPM acompanhavam a manifestação quando alguns manifestantes teriam tentado danificar um veículo que trafegava pelo local. Segundo a nota oficial, foi necessário o emprego de "armamento de menor potencial ofensivo para conter a situação e restabelecer a ordem".
A PM não especificou se havia identificado o vereador no local ou se havia conhecimento de sua presença durante a dispersão. A ocorrência segue em andamento.
Imunidade parlamentar e exercício do mandato
A Constituição Federal de 1988 confere aos vereadores imunidade material, prevista no artigo 29, inciso VIII, que garante inviolabilidade civil e penal pelas opiniões, palavras e votos emitidos no exercício do mandato. Contudo, essa proteção não se estende automaticamente a todas as ações do parlamentar fora do plenário.
Imunidade Material Protege manifestações de opinião e votos no exercício do mandato, mas não cobre atos de mediação em protestos
Exercício do Mandato Jurisprudência do STF reconhece que atividades de representação e diálogo com constituintes integram o mandato
Proporcionalidade Uso de spray de pimenta contra parlamentar em atividade de mediação pode configurar excesso de força
Responsabilidade Estatal Estado responde por danos causados por ação policial desproporcional
A questão central é se a atividade de mediação exercida por Leonel de Esquerda durante o protesto integra o exercício legítimo de seu mandato. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece que o diálogo com constituintes e a participação em manifestações de interesse público são atividades inerentes à função parlamentar.
Uso de spray de pimenta e limites da força policial
O spray de pimenta é classificado como armamento de menor potencial ofensivo e sua utilização por agentes de segurança é regulada por protocolos específicos. A jurisprudência brasileira estabelece que o uso de tal instrumento deve observar o princípio da proporcionalidade e da necessidade.
Decisões do STF têm reconhecido que o Estado responde por danos morais causados pelo uso desproporcional de spray de pimenta em manifestações. A simples interdição de via pública, sem violência ou dano material comprovado, não justifica automaticamente o emprego de armamentos, mesmo que de menor potencial.
No caso de Leonel de Esquerda, a circunstância de ele estar em atividade de mediação e diálogo — não participando ativamente do bloqueio — reforça argumentos sobre a desproporcionalidade da ação policial.
Denúncia à Corregedoria
O vereador informou que irá denunciar o caso à Corregedoria da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ). A Corregedoria é responsável por investigar condutas de policiais militares que possam configurar abuso de autoridade ou excesso de força.
"É inadmissível ver a truculência e a perseguição contra trabalhadores e contra a atividade política, em uma clara demonstração de defesa dos privilégios da elite. Não vamos nos calar e nem recuar", declarou Leonel de Esquerda em nota à imprensa.
Perspectivas legais
A denúncia à Corregedoria pode resultar em investigação administrativa que avalie se houve excesso de força. Paralelamente, Leonel de Esquerda pode buscar reparação por danos morais na esfera cível, argumentando que a ação policial violou seu direito de exercer o mandato parlamentar sem sofrer represálias.
A jurisprudência brasileira tem reconhecido o direito de indenização em casos de uso desproporcional de spray de pimenta, especialmente quando a vítima não oferecia risco iminente ou não participava ativamente de atos que justificassem a medida.
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