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O Projeto de Lei 5873/2025, que regulamenta os serviços de streaming no Brasil, encontra-se em momento decisivo no Senado Federal.
Aprovado pela Câmara dos Deputados em novembro de 2025, o texto agora aguarda votação na Casa Alta, mas uma questão fundamental permanece em aberto: a garantia de distribuição das emissoras públicas brasileiras nas plataformas digitais.
Segundo informações obtidas através de busca atualizada, o projeto foi encaminhado ao Senado em 17 de novembro de 2025, onde foi autuado como PL 5473/2025. A matéria está em tramitação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e foi incluída na pauta da 42ª Reunião, marcada para 2 de dezembro de 2025, após ter sido cancelada em reunião anterior.
A preocupação levantada pela Associação Brasileira de Canais Comunitários (ABCcom) reflete uma transformação histórica no cenário audiovisual brasileiro. Desde a criação da Lei do Cabo em 1995, emissoras como TV Câmara, TV Senado, TV Justiça e canais universitários conquistaram espaço na televisão por assinatura.
Agora, com a migração inevitável para o streaming, essas emissoras enfrentam o risco de ficarem de fora do novo ecossistema digital.
Lacuna regulatória ameaça comunicação pública
O texto atual do projeto estabelece importantes marcos regulatórios para o setor. A cota mínima de 10% para conteúdo nacional no catálogo das plataformas representa um avanço significativo para a produção audiovisual brasileira.
A criação da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine), com alíquotas progressivas de 0,1% a 4% da receita bruta anual, promete gerar recursos importantes para o setor.
Entretanto, a ausência de dispositivos que garantam a distribuição obrigatória das emissoras públicas nas plataformas de streaming configura uma lacuna preocupante. Enquanto a Câmara dos Deputados incluiu essa previsão em outro projeto sobre o mesmo tema, o PL 5873 tramita no Senado sem essa garantia fundamental.
O senador Eduardo Gomes, de Tocantins, designado como relator da matéria, carrega sobre os ombros a responsabilidade de decidir o futuro da comunicação pública brasileira no ambiente digital.
Sua decisão pode determinar se emissoras que há três décadas servem ao interesse público terão continuidade no novo cenário tecnológico.
Transformação tecnológica exige adaptação legislativa
A evolução tecnológica do setor audiovisual brasileiro seguiu uma trajetória clara: da TV a cabo regulamentada em 1995, passou pelo Serviço Eletrônico de Acesso Condicionado (SEAC), e agora caminha inexoravelmente para o streaming. Essa transição não é apenas tecnológica, mas representa uma mudança fundamental na forma como os brasileiros consomem conteúdo audiovisual.
As operadoras tradicionais de TV a cabo já se transformaram em prestadoras de SEAC, e em breve, todas migrarão para a distribuição via streaming.
Essa realidade torna urgente a definição de regras claras que garantam a presença das emissoras públicas no novo ambiente digital.
A ausência dessas emissoras no streaming significaria não apenas uma perda para a diversidade de conteúdo, mas também o fim de uma parcela significativa da comunicação pública que atualmente só tem distribuição na televisão por assinatura.
Canais que transmitem sessões do Congresso Nacional, debates jurídicos e conteúdo educativo universitário correm o risco de desaparecer do alcance da população.
Mercado dominado por gigantes internacionais
O cenário atual do streaming brasileiro é dominado por gigantes multinacionais como Amazon Prime Video, Disney+, Netflix, além de plataformas nacionais como Globoplay. Nesse ambiente altamente competitivo e comercial, as emissoras públicas enfrentam desafios únicos para garantir sua presença e relevância.
A garantia legal de distribuição obrigatória dessas emissoras não representa apenas uma questão técnica, mas uma decisão estratégica sobre o papel do Estado na comunicação pública. Em um mercado em que o algoritmo e a capacidade de pagamento determinam a visibilidade do conteúdo, as emissoras públicas necessitam de proteção legal para cumprir sua função social.
Mobilização em defesa da comunicação pública
A ABCcom, representada por seu presidente Fernando Mauro Trezza, articula uma mobilização junto aos parlamentares para sensibilizá-los sobre a importância da questão. A entidade destaca que a manutenção das TVs públicas no streaming deve ser naturalmente tutelada pelo Estado brasileiro e suas instituições legislativas e judiciais.
O apelo da associação ressalta que a exclusão dessas emissoras do ambiente digital representaria um retrocesso histórico na comunicação pública brasileira.
Após três décadas de presença na televisão por assinatura, essas emissoras construíram uma audiência fiel e cumprem papel fundamental na democratização da informação.
A tramitação do projeto no Senado representa, portanto, um momento decisivo para definir se o Brasil manterá sua tradição de comunicação pública diversificada ou se permitirá que a revolução digital elimine canais que servem ao interesse coletivo.
Urgência na definição de marcos regulatórios
O tempo é um fator crucial nessa discussão. A velocidade da transformação tecnológica não espera pela lentidão dos processos legislativos.
Enquanto o Congresso debate, as plataformas de streaming consolidam suas posições no mercado brasileiro, definindo padrões e práticas que podem ser difíceis de alterar posteriormente.
A inclusão das emissoras públicas na regulamentação do streaming não representa apenas uma questão de continuidade histórica, mas uma decisão sobre o futuro da comunicação pública no país.
A definição de regras claras e obrigatórias para a distribuição desses canais é essencial para garantir que a diversidade de vozes e conteúdos seja preservada no novo ambiente digital.
O relator Eduardo Gomes tem diante de si a oportunidade de escrever um capítulo importante da história da comunicação brasileira. Sua decisão sobre a inclusão das emissoras públicas no texto final do projeto determinará se o Brasil entrará na era do streaming mantendo sua tradição de comunicação pública diversificada ou se permitirá que a revolução digital reduza ainda mais a pluralidade de vozes no cenário audiovisual nacional.
A votação do PL 5873 no Senado Federal representa, assim, muito mais que uma simples regulamentação técnica.
É uma decisão sobre o tipo de comunicação que o Brasil deseja ter no futuro digital: uma dominada exclusivamente por interesses comerciais ou uma que preserve espaço para a comunicação pública e o interesse coletivo.
Fonte: Portal do Senado Federal - www25.senado.leg.br
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