STF muda regra de cobrança e trabalhadores da PortosRio entram na fila de precatórios

Decisão do STF pode aumentar prazo para trabalhadores receberem da PortosRio

Ministro Flávio Dino determina que valores devidos a trabalhadores sejam pagos por precatório; decisão muda prazo, mas mantém direito ao crédito

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou decisão da Justiça do Trabalho que autorizava o bloqueio de aproximadamente R$ 1,6 milhão das contas da PortosRio para quitação de dívidas trabalhistas. A determinação estabelece que os valores sejam pagos pelo regime de precatórios, alterando significativamente a forma e o prazo de recebimento pelos trabalhadores.

Contexto da disputa judicial

A controvérsia surgiu durante a fase de execução trabalhista, quando o direito ao crédito já havia sido reconhecido pela Justiça. A 8ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro e o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região haviam autorizado o bloqueio de valores através do SISBAJUD — sistema que conecta o Judiciário ao Banco Central e instituições financeiras — além da possibilidade de penhora de bens da empresa.

A PortosRio (Companhia Docas do Estado do Rio de Janeiro), empresa pública federal responsável pela administração portuária estadual, recorreu ao STF questionando essa decisão. A companhia argumentou que deveria ser tratada como ente equiparado ao poder público, não como empresa comum sujeita a bloqueios imediatos.

Argumentação da empresa pública

A defesa da PortosRio fundamentou seu recurso em características específicas da empresa:

Controle quase integral pela União (99,985% das ações)
Exercício de função típica de Estado como autoridade portuária
Ausência de atuação em regime concorrencial
Inexistência de finalidade lucrativa principal

Com base em precedentes do STF envolvendo outras estatais, incluindo companhias de saneamento e demais companhias docas, a empresa sustentou que a cobrança direta violaria o regime constitucional aplicável à Fazenda Pública.

Diferenças entre regimes de cobrança

O sistema de cobrança varia drasticamente conforme a natureza jurídica do devedor. Empresas privadas que perdem ações trabalhistas ficam sujeitas ao bloqueio imediato de valores para garantir o pagamento da dívida. Já o poder público — União, estados, municípios ou entidades equiparadas — opera sob o regime de precatórios, onde o valor é incluído no orçamento público, segue ordem cronológica de pagamento e depende da programação orçamentária anual, sem bloqueio direto de contas.

Fundamentação da decisão ministerial

O ministro Flávio Dino acolheu o recurso reconhecendo que a PortosRio se enquadra no perfil de empresa pública prestadora de serviço público essencial, sem atuação concorrencial, funcionando como braço operacional da União. Segundo o relator, permitir o bloqueio imediato poderia comprometer a continuidade da administração portuária, desorganizar a execução orçamentária e interferir na lógica constitucional que disciplina as dívidas da Fazenda Pública.

Impactos práticos para os trabalhadores

A decisão não extingue a dívida nem cancela o direito reconhecido judicialmente — o crédito trabalhista permanece válido. A alteração concentra-se na forma e no tempo de pagamento. Anteriormente, existia a possibilidade de bloqueio imediato de valores nas contas da empresa. Agora, o montante será incluído na fila de precatórios, obedecendo à ordem cronológica e à previsão orçamentária, o que pode significar maior prazo de espera para o recebimento.

Precedentes e jurisprudência

O STF possui histórico de decisões similares envolvendo empresas públicas que prestam serviços essenciais. Em casos anteriores, o tribunal estabeleceu que companhias controladas pelo poder público, sem finalidade lucrativa e prestadoras de serviços públicos, devem seguir o regime de precatórios para pagamento de débitos judiciais. Essa jurisprudência busca preservar a continuidade dos serviços públicos e a organização orçamentária estatal.

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